O diretor da PSP e o comandante da GNR defenderam hoje no parlamento a videovigilância para o combate ao crime e consideraram que não deviam ser estabelecidos limites para a preservação dos metadados.

Numa audição conjunta sobre o aumento dos casos de violência no namoro na subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação, pedida pelo Chega, o comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, José Lopes Correia, e o diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, Manuel Magina da Silva, foram questionados pelos deputados sobre a videovigilância e a questão dos metadados, em que normas da lei foram consideradas inconstitucionais em 2022 e já levaram à anulação de julgamentos.

“A posição da PSP é claríssima. Não devia haver qualquer limite para a preservação dos dados. Percebo que resulta de uma diretiva comunitária”, disse Manuel Magina da Silva, sustentando que esta questão “é fundamental para os crimes de violência doméstica”.

O diretor nacional da PSP considerou que “não faz muito sentido que haja um limite para a preservação dos metadados” e “não haja para uma escuta telefónica”, recordando que as duas formas de dados só podem ser recolhidas mediante autorização judicial.

Também o comandante-geral da GNR sustentou que, em termos de investigação, “é relevante aceder a esse tipo de informação o máximo de tempo possível no quadro daquilo que a lei poderá permitir”.

Num acórdão de 19 de abril, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais normas da lei dos metadados que determinavam que os fornecedores de serviços telefónicos e de internet deveriam conservar os dados relativos às comunicações dos clientes — entre os quais origem, destino, data e hora, tipo de equipamento e localização — pelo período de um ano, para eventual utilização em investigação criminal.

No âmbito da comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi constituído um grupo de trabalho sobre metadados.

Sobre a videovigilância, o diretor nacional considerou que “é uma ferramenta fundamental para a atividade policial em vários domínios”, nomeadamente para “a prevenção criminal, repressão criminal e para a resposta policial em tempo útil e real que pode salvar vidas”.

“Temos que nos libertar definitivamente dos fantasmas do ‘big brother’ e do Estado Novo”, disse, dando como exemplo os sistemas de videovigilância na Amadora e em Olhão.

Magina da Silva sublinhou que a Amadora é um dos concelhos do país com maior cobertura de videovigilância e “há uma redução direta entre a cobertura da videovigilância num determinado espaço e os crimes cometidos nesse espaço”.

Segundo o diretor nacional da PSP, os responsáveis pelas agressões a um imigrante em Olhão foram identificados devido à videovigilância”.

“Sem a videovigilância estávamos a zero relativamente à identificação das pessoas”, disse.

Por sua vez, o comandante-geral da GNR considerou que a videovigilância “é necessariamente um futuro a percorrer”

“É absolutamente necessário que haja a complementaridade de recursos para que possamos atuar e rapidamente conseguir identificar agressores, ter resultados positivos para a segurança”, precisou.

PS e PSD deixaram esta terça-feira em aberto a possibilidade de aprovar uma proposta do PCP para alterar na Constituição a forma de designação dos membros da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), acabando com a cooptação do presidente.

Segundo a proposta do PCP, apresentada pela deputada Alma Rivera na comissão eventual de revisão constitucional, todos os membros da ERC passariam a ser designados pela Assembleia da República (atualmente o parlamento indica quatro e o quinto, o presidente, é escolhido pelos pares).

“Julgo que este artigo pode merecer uma análise subsequente, a cooptação não é um modo de designação de titulares que me pareça particularmente feliz, há uma certa opacidade que muitas vezes as cooptações trazem”, afirmou a deputada do PS Alexandra Leitão.

Num aparte audível, o presidente da comissão, o social-democrata José Silvano, aludiu, em tom bem-disposto, se seria uma referência à situação vivida no Tribunal Constitucional, em que três juízes conselheiros já terminaram o mandato por falta de consenso para a cooptação de novos membros.

“Alguma vez”, respondeu Alexandra Leitão, num tom igualmente descontraído.

O deputado Alexandre Poço adiantou que o PSD (essencial para, com o PS, fazer os dois terços necessários para a aprovação de qualquer norma) não tem ainda uma posição fechado nesta matéria, dizendo acompanhar algumas das preocupações do PCP.

“A cooptação pode levar a situações de impasse, mais do que esta situação de impasse que está na cabeça de todos a preocupação que como legisladores constituintes devemos ter é qual a forma de eleição que conduz a melhor ou pior experiência da regulação”, considerou. Pelos restantes partidos, apenas o Livre se manifestou desde já contra, considerando que não deve ser o parlamento “a controlar tudo, a designar toda a gente”,

Em matéria de comunicação social, ficarão pelo caminho propostas do Chega para nomear nos meios de comunicação social do setor público conselhos de informação com representantes de todos os partidos — recusado por todos — e da Iniciativa Liberal para retirar da Constituição a norma segundo a qual “o Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e televisão”.

Segundo Cotrim Figueiredo, essa norma passaria a estar apenas na lei e caberia a cada Governo determinar da existência, ou não, desse serviço público.

“Revemo-nos na necessidade da existência de um serviço público de comunicação social, não acompanharemos a sua eliminação”, justificou Alexandra Leitão.

Também o PSD irá rejeitar esta proposta, mas considerou que a existência constitucional de um serviço público de rádio e televisão não “exige necessariamente” que este seja assegurado nos moldes atuais.

“Há algumas tarefas e incumbências do Estado que têm de existir no serviço público nos moldes atuais ou, num futuro qualquer, em moldes que se possam contratualizar ou concessionar”, disse Alexandre Poço, apontando como exemplos a promoção da língua portuguesa ou a ligação à lusofonia.

Pelo caminho ficará uma proposta do PCP para consagrar o direito dos jornalistas “não praticarem atos contrários à sua consciência”, com o PS e PSD a considerarem que já está prevista no artigo mais geral relativo à liberdade de consciência, de religião e de culto, com o social-democrata Alexandre Poço a aproveitar para reiterar que o PSD mantém a posição do ex-líder Pedro Passos Coelho (de que não é necessário discriminar positivamente os profissionais de comunicação social).

Na área da justiça, o Chega pretendia que ficasse consagrada a possibilidade de inversão do ónus da prova em caso de crimes de titulares de cargos públicos, desde que não colocasse em causa “o princípio da presunção de inocência”, o que foi apontado pelos restantes partidos como uma contradição nos termos e “uma linha vermelha” inultrapassável.