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NACIONAL

TRIBUNAL RECUSA ‘LIMPAR CADASTRO’ A CONDENADO POR PORNOGRAFIA INFANTIL

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) revogou a medida de cancelamento provisório do registo criminal aplicada pelo Tribunal de Penas a um homem condenado por pornografia infantil, segundo um acórdão consultado hoje pela Lusa.

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O Tribunal da Relação do Porto (TRP) revogou a medida de cancelamento provisório do registo criminal aplicada pelo Tribunal de Penas a um homem condenado por pornografia infantil, segundo um acórdão consultado hoje pela Lusa.

Em acórdão datado de 29 de junho, o TRP concedeu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público (MP), revogando a decisão recorrida e determinando a manutenção em vigor das inscrições constantes do certificado do registo criminal do arguido.

O homem, que foi condenado na pena de um ano e oito meses de prisão suspensa pela prática de dois crimes de pornografia infantil, solicitou a não transcrição para o seu registo criminal desta condenação com o objetivo de poder exercer a atividade de vigilante num hipermercado.

Embora a perícia médico-legal realizada ao arguido tenha concluído que existe um risco sério de cometimento no futuro de crimes da mesma natureza, o juiz de execução de penas do Porto determinou o cancelamento (condicional) provisório total nos certificados do seu registo criminal, uma vez que a pena já se encontrava extinta desde dezembro de 2019, não havendo qualquer obrigação de indemnização a seu cargo.

“É um facto notório que um segurança de um estabelecimento comercial não envolve um contacto direto e permanente com menores porque a maioria dos clientes que o frequentam são adultos, sendo que quando se fazem acompanhar dos filhos, estes limitam-se a passar pelos vigilantes, sem que se possa vislumbrar qualquer risco para os menores, mesmo que seja o caso de estes se deslocarem desacompanhados de maiores”, argumentou o juiz, concluindo ser “diminuto” o perigo para a segurança e bem-estar de menores que poderá decorrer do exercício da atividade em causa.

Inconformado com a decisão, o MP recorreu para o TRP que concluiu existirem fatores de risco de reincidência, que impedem o cancelamento provisório do registo criminal para o fim pretendido.

“No caso em apreço, não deverá ser determinado o cancelamento provisório do registo relativo à prática de crime de pornografia de menores, por o condenado, de acordo com a perícia psiquiátrica efetuada, não dever ser considerado reabilitado, pois nega a prática dos factos por que foi condenado (pesquisa, visualização, armazenamento e partilha de conteúdos pornográficos infantis) e desvaloriza a gravidade da prática de atos sexuais de adultos contra menores de 16 ou 17 anos”, refere o acórdão.

Além disso, os juízes desembargadores salientam que a atividade de segurança privada que o arguido pretende exercer “não se restringe ao hipermercado onde a exerce há 15 anos e implica sempre a possibilidade de contacto com menores”.

NACIONAL

MAIS DE 90% DOS PORTUGUESES DEFENDEM ÁREAS MARINHAS PROTEGIDAS

Mais de nove em cada dez portugueses (96%) concordam que delimitar áreas marinhas protegidas defende a biodiversidade e quase três quartos (74%) condenam a pesca de arrasto de fundo, segundo um inquérito hoje publicado.

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Mais de nove em cada dez portugueses (96%) concordam que delimitar áreas marinhas protegidas defende a biodiversidade e quase três quartos (74%) condenam a pesca de arrasto de fundo, segundo um inquérito hoje publicado.

O inquérito das organizações não-governamentais (ONG) ambientalistas Oceana e Seas at Risk (Mares em Perigo) mostra que, na média dos sete Estados-membros da União Europeia (UE) em que foi realizado, nove em cada dez cidadãos (90%) consideram que as áreas marinhas protegidas são uma ferramenta necessária para proteger a biodiversidade marinha.

No que respeita à prática da pesca de arrasto de fundo, o inquérito das ONG mostra que os portugueses são os que mais defendem a necessidade de serem adotadas regras mais apertadas para o arrasto de fundo (93%), sendo de 82% a média dos sete países incluídos no inquérito, com os Países Baixos no fundo da tabela (75%).

A proibição da pesca de arrasto de fundo nas áreas marinhas protegidas reúne apoios de 73% da média, com Portugal novamente a liderar (80%) e os Países Baixos a apresentarem o menor apoio (57%).

Para além de Portugal, foram incluídos no inquérito cidadãos da Alemanha, Dinamarca, Espanha, Irlanda, Países Baixos e Suécia, tendo ficado excluída a França, o país da UE com maior frota pesqueira.

Segundo dados da Sapience, que conduziu os inquéritos, para garantir a fiabilidade estatística e a representatividade, foi incluído um mínimo de 1.000 inquiridos por país.

Os dados foram ponderados dentro de cada país para obter uma representação nacional em termos de idade, género e região.

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NACIONAL

EDUCAÇÃO: PORTAL DAS MATRÍCULAS COM CONSTRANGIMENTOS

O Portal das Matrículas está com constrangimentos devido ao “elevado número de acessos” desde sábado, quando abriram as inscrições dos 6.º ao 9.º e 11.º anos, estando em curso otimizações do ‘site’, segundo o Ministério da Educação.

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O Portal das Matrículas está com constrangimentos devido ao “elevado número de acessos” desde sábado, quando abriram as inscrições dos 6.º ao 9.º e 11.º anos, estando em curso otimizações do ‘site’, segundo o Ministério da Educação.

“Estão a ser registados alguns constrangimentos devido à carga causada no sistema pelo elevado número de acessos”, confirmou hoje o Ministério da Educação, Ciência e Inovação, em resposta à agência Lusa.

No sábado, abriu o prazo para as matrículas nos 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 11.º anos, para o ano letivo 2024/2025, e há encarregados de educação que ainda não conseguiram realizar a inscrição.

Recordando que o prazo termina na sexta-feira, o Ministério adiantou que os problemas verificados no ‘site’ estão a ser tratados e que “o Instituto de Gestão Financeira da Educação (IGeFE), que gere o Portal das Matrículas, está a efetuar algumas otimizações, tendo em vista resolver os constrangimentos verificados”.

De acordo com o calendário de matrículas para o próximo ano letivo, depois dos 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 11.º anos, o prazo para a realização de matrículas para os 2.º, 3.º, 4.º, 5.º anos vai decorrer entre 06 e 10 de julho.

De 15 a 20 de julho, poderão ser feitas as matrículas para os 10.º e 12.º anos.

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