NACIONAL
TRIBUNAL SUPREMO ALERTA PARA O PERIGO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL ‘CONTROLADA’
O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) alertou hoje para a ameaça a “uma comunicação social livre e independente” que representa o haver órgãos na posse de “poderosos grupos económicos” que os usam em defesa de interesses próprios.

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) alertou hoje para a ameaça a “uma comunicação social livre e independente” que representa o haver órgãos na posse de “poderosos grupos económicos” que os usam em defesa de interesses próprios.
“Todos sabemos que poderosos grupos económicos adquirem empresas de comunicação social para, através delas, influenciarem a opinião pública e levarem por diante os seus interesses. Com essa estratégia, conseguem escolher-se os temas de discussão pública através de notícias editadas no tempo e com o destaque que melhor sirva esses interesses, sem qualquer preocupação quanto ao cumprimento dos deveres profissionais do jornalismo”, disse hoje o juiz conselheiro Henrique Araújo.
O presidente do STJ falava no âmbito da uma conferência sobre os tribunais e a comunicação social, organizada pelo Círculo Cultural do STJ e que decorreu esta tarde no Salão Nobre deste tribunal.
Henrique Araújo disse que em defesa de interesses particulares “destrói-se a honorabilidade e o bom nome de uma figura com mais protagonismo político ou social a partir da publicação de simples indícios retirados de processos em curso, muito dos quais cobertos pelo segredo de justiça”.
Para o presidente do STJ “é do interesse da Justiça e dos tribunais aprofundar a transparência da atividade judicativa”, mas isso só é possível com “uma comunicação social livre e independente e se existir por parte dos jornalistas e dos restantes profissionais da comunicação social uma consciência clara dos deveres que têm para com a sociedade”.
“Com exceção de alguns jornalistas (ainda bastantes, felizmente) sérios e independentes, comprometidos com a verdade e com o esclarecimento das populações, hoje gravita na área da comunicação social uma série de profissionais da informação que manda às malvas os códigos éticos formais e informais e se deixa manipular por interesses económicos, políticos e outros”, criticou.
Segundo Henrique Araújo, proliferam nos media, tradicionais e digitais, “notícias deliberadamente falsas, imprecisas ou descontextualizadas, com objetivos esconsos”, sendo este um “estado de coisas” sobre o qual os tribunais tem uma “noção exata”, justificando com isto a ideia de que a disponibilização da informação pedida aos tribunais pelos media “tenha de ser feita com cuidados redobrados, o que muitas vezes não se compatibiliza com a urgência que geralmente é solicitada”.
O presidente do STJ refere mesmo uma relação de “alguma tensão” entre comunicação social e tribunais decorrente de uma “permanente tentativa de acesso a dados processuais sigilosos” por parte dos jornalistas e pela “urgência na obtenção de elementos que só podem ser disponibilizados após o necessário tratamento”.

NACIONAL
INFARMED RETIRA DO MERCADO COSMÉTICOS QUE CONTENHAM “CANABIDIOL”
O Infarmed ordenou a retirada do mercado de vários cosméticos por conterem a canabidiol, substância proibida na sua composição, na sequência de uma ação de fiscalização em curso que já levou à retirada de outros produtos.

O Infarmed ordenou a retirada do mercado de vários cosméticos por conterem a canabidiol, substância proibida na sua composição, na sequência de uma ação de fiscalização em curso que já levou à retirada de outros produtos.
Um dos produtos em causa é o SVR CBD Ampoule Resist, cujo distribuidor em Portugal é a Cosveritas Portugal, que, por ter na sua composição esta substância, “não se encontra conforme”, refere a autoridade nacional do medicamento numa circular informativa publicada no ‘site’.
Noutra circular informativa, o Infarmed determina, pelo mesmo motivo, a suspensão imediata da comercialização e retirada do mercado nacional de todos os lotes de vários produtos Origin da marca Naturasor, sediada em Espanha.
Em causa estão os cosméticos CBD Creme Quente, CBD Creme Frio, Natural Oil Blend CBD 10%, Natural Oil Blend CBD 20%, Natural Oil Blend CBD 30% e Origin – Natural Oil Blend 15% CBD + Melatonina.
Na sequência da ação de fiscalização, o Infarmed mandou também suspender de imediato a comercialização dos produtos BB Cream CBD Light, BB Cream CBD Medium, CBD Mascara e CBD Lipstick n.º 3 da marca Dermacol, empresa sediada na Chéquia, por conterem canabidiol, substância que pode ser obtida através de extratos das folhas das plantas de canábis.
“A inclusão de CBD ou outros canabinóides, que existem naturalmente na planta de canábis, não é permitida, por serem obtidos através da preparação de extratos ou tinturas de canábis ou da sua resina”, refere o Infarmed.
Salienta que se excetuam desta proibição a utilização de substâncias/preparações obtidas a partir de sementes de plantas com teor em THC =0,2%, como por exemplo o óleo de sementes de canábis, de variedades inscritas no Catálogo Comum de Variedades de Espécies Agrícolas.
A Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde apela às entidades que disponham destes produtos para os retirar do mercado e aconselha, para quaisquer informações adicionais relativamente a estes produtos, a contactar o distribuidor.
NACIONAL
JUSTIÇA: PROVEDORA DEFENDE CRIAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL DA CORRUPÇÃO
A Provedora de Justiça defendeu hoje no parlamento a necessidade de um relatório anual com dados sobre corrupção “para que nem tudo seja um mundo de informações difusas, de perceção e pouco fundamentadas”.

A Provedora de Justiça defendeu hoje no parlamento a necessidade de um relatório anual com dados sobre corrupção “para que nem tudo seja um mundo de informações difusas, de perceção e pouco fundamentadas”.
“Nós devíamos ter de forma concentrada e não fragmentada um relatório periódico, renovado todos os anos, que nos dissesse com todo o rigor o que é que se passa neste domínio”, defendeu a Provedora Maria Lúcia Amaral, em audição no parlamento pela Comissão Eventual para o acompanhamento integrado da execução e monitorização da Agenda Anticorrupção.
Dados concretos sobre processos abertos em cada ano por corrupção ou infrações conexas, total de condenações e absolvições, duração média dos processos e relativos a que domínios e áreas do Estado e da administração pública são exemplos de informação em relação à qual Maria Lúcia Amaral entende que se deve insistir para que seja elaborada “de forma rigorosa” para que “não chegasse ou fragmentada, parcelada, ou então pouco rigorosa”.
“Eu sei que o relatório anual que o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) tem feito aborda alguns destes temas, mas não tem uma visão global e era necessário que soubéssemos justamente para que nem tudo seja um mundo de informações difusas, de perceção, como agora se diz e pouco fundamentadas”, disse.
Maria Lúcia Amaral defendeu ainda a necessidade de contrariar uma “acentuadíssima desvalorização” nas últimas décadas nas capacidades técnicas do Estado e na confiança no seu aconselhamento técnico especializado, sobretudo na área do Direito, “que fez com que o poder executivo fosse impelido a confiar ou a pedir tarefas que deviam ser só suas a privados”.
“Houve um tempo em que era prestigioso para qualquer profissional do Direito assessorar gabinetes nos ministérios. Não podemos recuar a esse tempo?”, questionou.
Considerou também necessária uma maior participação da sociedade civil com recurso a meios digitais “no desenho de políticas públicas que não sejam formas de erosão ou de negação da democracia representativa, mas que a completem e complementem.
Tudo isto, defendeu Maria Lúcia Amaral, são formas de melhorar o combate à corrupção que não envolvem sanções nem corram o risco, ao contrário de outras medidas que passaram de mecanismos de ‘soft law’ a “programas normativos completos acoplados de sanções”.
Sobre este tema, a Provedora de Justiça concordou com o deputado socialista Pedro Delgado Alves, de que se corre o risco de, ao sancionar empresas pela ausência de códigos de conduta e ética, entretanto tornados obrigatórios, se usem essas sanções quase como mecanismo de compensação pela incapacidade de sancionar as práticas erradas que deviam de facto ser sancionadas.
Maria Lúcia Amaral entende também que chegou a altura de avaliar os resultados da estratégia anticorrupção 2020-2024, fixada pelo Governo de António Costa.
“É importante na avaliação dos quatro anos avaliar a eficácia deste modelo que então se fixou, porque tanto quanto sei a eficácia tem sido mínima”, afirmou a Provedora de Justiça, que defendeu, no entanto, que “o enfoque que na altura foi dado à prevenção, à avaliação dos riscos, ao evitar que as coisas aconteçam deve continuar”.
A “agenda ambiciosa” que a estratégia representava, insistiu, “traduz-se quotidianamente em muito pouco”.
“Justamente numa altura em que o que está em causa é a erosão das instituições, e da sua confiança, ter procedimentos burocráticos, muito complexos, muito exigentes, mas mais proclamatórios do que eficazes é o pior de tudo”, disse.
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