Um estudo encomendado pelo Governo aponta limitações no contrato da parceria público-privada do SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Segurança de Portugal) e diz que o sistema apresenta fragilidades inaceitáveis numa rede de emergência e segurança.
Segundo divulgou esta sexta-feira a rádio TSF, este trabalho do Instituto de Telecomunicações (IT), que dá seguimento a uma primeira parte do estudo divulgada no ano passado a propósito do incêndio de Pedrógão Grande, estendeu a análise ao funcionamento geral da rede e concluiu que as estações base do SIRESP não têm autonomia suficiente em caso de falta de energia.
Essa autonomia, de apenas 6 horas, considerada pelo estudo “claramente insuficiente” para situações de emergência e segurança, é a que está prevista no contrato assinado com a empresa do SIRESP, detida maioritariamente pela Altice Portugal (52,10%), com o Estado a ter uma posição minoritária de 33%.
O documento a que a TSF teve acesso, intitulado “Estudo do funcionamento do SIRESP – Parte II”, pede mais estações móveis, mais formação a quem usa a rede, entre outras mudanças, e acrescenta: “A indisponibilidade da Rede admitida pelo contrato é muito superior à aceitável numa rede de emergência e segurança”.
O estudo diz que o contrato assinado com o Estado exige ao SIRESP uma disponibilidade de 99,9%, mas o problema está na fórmula de cálculo definida contratualmente.
“Cada interrupção é ponderada pela sua importância na rede”, pelo que, detalha o estudo, “mesmo que 70” das 546 estações base que existem no continente falhem (numa gravidade de nível 1) durante 48 horas por ano, a falha contratual é de “apenas 6,15 horas por ano, abaixo do limite estabelecido” de “8,76 horas”.
“Este exemplo simples”, detalham os especialistas, mostra que “a disponibilidade contratualizada, devido ao modo de cálculo definido, é claramente inferior ao aceitável para uma rede de emergência e segurança”.
Defendem, por isso, que a rede SIRESP apresenta fragilidades inaceitáveis numa rede de emergência e segurança, sobretudo no que respeita à maioria das ligações entre as estações base e os comutadores, que devem ser substituídas por ligações via rádio (preferencialmente feixes hertzianos).
O estudo considera ainda que “a Rede SIRESP não foi concebida para evoluir em relação à configuração final traçada no Caderno de Encargos e Contrato quer na cobertura, quer no serviço que presta, quer na sua capacidade para ocorrer a situações de emergência”.
Recordando o que se passou nos fogos, é explicado que o risco pensado foi focado em eventos tipo Euro 2004, estando “desajustado à maioria dos eventos de outra natureza que têm exigido maiores recursos da rede”, com mais operacionais, em zonas com pouca população.
Destacando que, como se viu em 2017, “pontualmente”, as redes de telemóvel responderam melhor que o SIRESP, o estudo recorda que a falta de flexibilidade da rede de emergência “é totalmente distinta das redes móveis públicas que estão permanentemente a adaptar-se não só aos clientes, mas também a eventos extraordinários”.
Na semana passada, o Tribunal de Contas recusou o visto às alterações do contrato que o Governo tem com a empresa que gere o SIRESP e que previa um investimento de 15,65 milhões de euros.
As alterações ao contrato consistiam em dotar 451 estações de base de um nível de redundância via satélite e geradores de emergência em casos de falha de energia, bem como aplicação de multas em caso de incumprimento pela operadora que gere o SIRESP.
Os juízes do Tribunal de Contas decidiram recusar o visto ao aditamento contratual, argumentando terem “sérias dúvidas” sobre se as medidas de redundância do sistema de comunicações SIRESP “não constituíam uma obrigação da operadora SIRESP” desde a celebração do contrato inicial.
LUSA
