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ECONOMIA & FINANÇAS

UNIÃO EUROPEIA ‘PREOCUPADA’ COM O PREÇO DAS CASAS E ENDIVIDAMENTO EM PORTUGAL

A Comissão Europeia destacou esta terça-feira “preocupações” sobre Portugal relacionadas com o aumento dos preços das casas, com “sinais de sobrevalorização”, e os níveis de endividamento público e privado, apontando a “persistência de desequilíbrios” macroeconómicos.

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A Comissão Europeia destacou esta terça-feira “preocupações” sobre Portugal relacionadas com o aumento dos preços das casas, com “sinais de sobrevalorização”, e os níveis de endividamento público e privado, apontando a “persistência de desequilíbrios” macroeconómicos.

Num relatório relativo ao Mecanismo de Alerta, o exercício de rastreio de riscos de potenciais desequilíbrios macroeconómicos, o executivo comunitário assinala que, “em Portugal, as preocupações relacionadas com os rácios da dívida das famílias e das empresas não financeiras, do Governo e da dívida externa em relação ao PIB [Produto Interno Bruto] mantêm-se, embora os rácios da dívida tenham retomado a sua trajetória decrescente após a crise da Covid-19”.

“O crescimento nominal dos preços das casas está a acelerar e surgiram sinais de sobrevalorização dos preços das casas”, acrescenta.

No Relatório do Mecanismo de Alerta deste ano, Bruxelas conclui então que são necessárias revisões profundas em Portugal e outros 16 Estados-membros, sendo que, no caso português, “persistem desequilíbrios” macroeconómicos, alguns já detetados anteriormente.

Numa altura em que a economia da UE está a passar de uma recuperação da pandemia da Covid-19 para um forte abrandamento do crescimento sujeito a pressões inflacionistas, Bruxelas destaca desde logo que, em Portugal, “as preocupações relacionadas com a evolução dos preços das casas estão a aumentar”.

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“O crescimento nominal do preço da casa acelerou de 8,8% para 9,4% em 2021. O crescimento homólogo nominal dos preços da habitação acelerou para 13,2% no segundo trimestre de 2022. Os preços da casa foram estimados em 23% sobrevalorizados em 2021. Mais de dois terços das hipotecas têm taxas de juro fixadas por apenas até um ano”, elenca a instituição.

Outras “preocupações significativas” estão relacionadas com a dívida pública, de acordo com a Comissão Europeia, que alerta que “os riscos de sustentabilidade orçamental são elevados a médio prazo e médios a longo prazo”.

No que toca ao endividamento privado, “as vulnerabilidades relacionadas com o rácio da dívida das empresas não financeiras em relação ao PIB mantêm-se, embora se encontre numa trajetória decrescente”, indica o executivo comunitário.

Ainda assim, “existem fatores de risco associados ao ambiente macroeconómico”, salienta.

No que toca à dívida das famílias em relação ao PIB, “permanece acima tanto dos parâmetros de referência prudenciais como dos fundamentais, embora tenha diminuído em 2021 e tenha continuado a baixar na primeira metade de 2022”.

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Em trajetória decrescente estão também “as preocupações relacionadas com o setor bancário”, apesar de se manterem “alguns pontos fracos”, segundo Bruxelas, que destaca que “o rácio de empréstimos não rentáveis [o chamado crédito malparado] continuou a sua trajetória descendente, mas permanece acima da média da UE”.

Neste exercício anual, com o Relatório do Mecanismo de Alerta, Bruxelas identifica os Estados-membros para os quais são necessárias análises aprofundadas para avaliar se são afetados por desequilíbrios que exigem uma ação política.

Também esta terça-feira, a Comissão Europeia instou o Governo português a “tomar as medidas necessárias” para que o Orçamento do Estado para 2023 seja “coerente” com prudência orçamental, alertando para “riscos” no défice e dívida por apoios às famílias.

O executivo comunitário publicou esta terça-feira o ciclo semestral europeu de coordenação das políticas económicas de 2023, que se baseia nas previsões económicas de outono, divulgadas em meados de novembro.

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CONSELHO DE MINISTROS ALARGA ABRANGÊNCIA DO IRS AUTOMÁTICO

O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto regulamentar que fixa o universo de contribuintes que vão ser este ano abrangidos pelo IRS automático, quando se iniciar a entrega da declaração anual dos rendimentos relativos a 2023.

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O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto regulamentar que fixa o universo de contribuintes que vão ser este ano abrangidos pelo IRS automático, quando se iniciar a entrega da declaração anual dos rendimentos relativos a 2023.

“O Conselho de Ministros aprovou o decreto regulamentar que procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos”, refere o comunicado divulgado após a reunião do executivo.

O mesmo comunicado assinala que com este diploma se concretiza “o objetivo de alargamento progressivo do universo de sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática do IRS”, mas não adianta quais os perfis de contribuintes ou tipologias de rendimentos ou de benefícios fiscais, por exemplo, que passam a estar abrangidos por este automatismo.

O IRS automático foi aplicado pela primeira vez aos rendimentos de 2016 (cuja declaração foi entregue em 2017), tendo desde então sido alvo de vários alargamentos, permitindo que um número cada vez maior de contribuintes possa beneficiar desta entrega da declaração anual do imposto simplificada.

No modelo até agora em vigor estavam abrangidos pelo IRS os contribuintes que no ano anterior tenham auferido apenas rendimentos de trabalho dependente ou de pensões (categorias A e H, respetivamente) ou que, passando recibos verdes (categoria B), estejam no regime simplificado e desde que não estejam enquadrados no código de atividade de “outros prestadores de serviços”.

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Para se poder beneficiar do IRS automático é necessário que os rendimentos tenham apenas sido obtidos em Portugal, ter sido residente no país durante todo o ano, não estar abrangido pelo IRS Jovem, não pagar pensões de alimentos e não usufruir benefícios fiscais, com exceção dos proporcionados pela dedução à coleta dos valores aplicados em PPR e dos donativos.

Os contribuintes com rendimentos sujeitos a taxas liberatórias são abrangidos por este automatismo, desde que não optem pelo seu englobamento.

Através do IRS automático, o contribuinte tem a sua declaração preenchida, tendo apenas de confirmar os dados que nela constam e de submetê-la. Caso não concorde, pode recusá-la e proceder à entrega pelos moldes habituais (Modelo 3).

Além disto, se o contribuinte nada fizer, o IRS automático converte-se numa declaração definitiva e é considerada entregue no final do prazo, mecanismo que evita que um ‘esquecimento’ se traduza mais à frente numa multa por incumprimentos de prazos.

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EMPRESAS OBRIGADAS A CONTRATAR TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA

As empresas com 75 a 100 trabalhadores passam, a partir de hoje, a estar obrigadas a cumprir a quota de emprego de 1% para pessoas com deficiência, estando sujeitas a coimas em caso de incumprimento.

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As empresas com 75 a 100 trabalhadores passam, a partir de hoje, a estar obrigadas a cumprir a quota de emprego de 1% para pessoas com deficiência, estando sujeitas a coimas em caso de incumprimento.

Em causa está uma lei de janeiro de 2019 que estabeleceu um sistema de quotas de emprego nas empresas do setor público e privado para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

O diploma determinou um período de transição para adaptação das empresas privadas à nova norma, definindo que o cumprimento da quota passava a ser obrigatório a partir 01 de fevereiro de 2024 para as entidades empregadoras com 75 a 100 trabalhadores.

As empresas com mais de 100 trabalhadores já estão obrigadas a cumprir a quota desde 01 de fevereiro de 2023.

As quotas são de 1% do total de trabalhadores no caso das empresas com 75 a 249 trabalhadores e de 2% para as empresas de maior dimensão, estando prevista contraordenação grave para os casos de incumprimento.

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A coordenadora do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos (ODDH), Paula Campos Pinto, lamentou, em resposta à Lusa, a inexistência de dados sobre o cumprimento das quotas.

“Seria importante ter dados publicamente disponíveis sobre as quotas: por um lado, se há aplicação de coimas, e por outro lado, se há empresas em incumprimentos”, afirmou.

Fonte oficial do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social disse, por sua vez, que “a informação constará dos Relatórios Únicos que serão entregues até abril de 2024 e abril de 2025”, tendo em conta, respetivamente os dois períodos de adaptação previstos na lei.

A lei obriga as empresas a disponibilizarem estes dados através do Relatório Único, que é entregue anualmente pelas entidades empregadoras.

Em março de 2023, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) anunciou que iria promover uma ação de informação junto das entidades empregadoras para o preenchimento das quotas de emprego para pessoas com deficiência em todos os setores de atividade, seguindo-se ações de inspeção diretas nos locais de trabalho.

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A Lusa questionou a ACT sobre os resultados desta ação, mas não obteve respostas até ao momento.

Em dezembro de 2023, o ODDH publicou um relatório com alguns indicadores, mas apenas referente a empresas com mais de 10 trabalhadores e com dados de 2021.

De acordo com o relatório, em 2021 apenas 0,65% do total de recursos humanos das empresas do setor privado com 10 ou mais trabalhadores eram pessoas com deficiência, ou seja, 15.317 (incluindo todos os graus de incapacidade) em mais de 2,4 milhões.

Contabilizando apenas as pessoas com 60% ou mais de incapacidade (as que contam para cumprimento da quota), o número baixa para 2.266, representando 0,5% do total, segundo o observatório.

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