A Câmara de Lisboa decidiu hoje, por unanimidade, não aumentar o valor das rendas da habitação municipal durante este ano, medida que tem um impacto orçamental previsto de 1,34 milhões de euros.

Apresentada pela vereadora da Habitação, Filipa Roseta (PSD), a proposta foi discutida e aprovada em reunião pública do executivo municipal.

A medida de não aumento do valor das rendas da habitação municipal em Lisboa tem vindo a ser implementada “desde 2022”, no âmbito do “pico da inflação”, indicou Filipa Roseta.

A este propósito, a vereadora do PCP Ana Jara questionou se a medida é aplicada aos espaços não habitacionais, ao que a responsável pelo pelouro da Habitação explicou que “não tem havido aumento de rendas nos espaços não habitacionais”.

O eleito do PCP João Ferreira considerou que o não aumento das rendas habitacionais “é uma medida justa”, mas alertou para os “valores injustos de renda” de pessoas de baixos rendimentos, o que leva a “valores de dívidas significativos”, apelando a uma alteração legislativa para que a taxa de esforço seja compatível com os rendimentos destas famílias.

Em resposta, a vereadora Filipa Roseta disse que a renda está associada ao rendimento dos agregados familiares, sobretudo na renda apoiada, e referiu que, no caso de verificação de rendimentos de três em três anos, a câmara tem descido valores de renda, mas não tem aumentado, realçando também os acordos de dívidas para pagamento das rendas em falta.

Por proposta do Livre, a câmara aprovou, por unanimidade, a criação de um programa ecológico de reabilitação de bairros municipais para os próximos 30 anos (PERbm + 30 Anos). A liderança PSD/CDS-PP sugeriu que em vez de ser em 30 anos fosse em 15, para também estar em linha com a Carta Municipal de Habitação, mas a proposta foi rejeitada, com os votos contra de toda a oposição, nomeadamente PS, PCP, BE, Livre e Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre).

O executivo municipal decidiu também, unanimemente, por proposta da liderança PSD/CDS-PP, reconhecer e distinguir três estabelecimentos da cidade como Lojas com História, designadamente a Livraria Buchholtz, a loja de molduras A Vencedora e a Livraria Sá da Costa.

E foram indeferidas as propostas de reconhecimento e distinção como Loja com História de dois estabelecimentos, nomeadamente a Tasca Zebras, com os votos contra de BE e abstenção de Livre e Cidadãos Por Lisboa, e a Farmácia Barral, com os votos contra de PS e BE e a abstenção de Livre e Cidadãos Por Lisboa.

Nesta reunião, estava prevista a votação de uma proposta da liderança PSD/CDS-PP (que governa sem maioria absoluta) para a continuidade da medida “Passe Cultura” – gratuitidade do acesso aos equipamentos culturais municipais para os jovens até 23 anos e maiores de 65 anos -, através da EGEAC – Empresa Municipal de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural.

A votação foi adiada por decisão do presidente da câmara, Carlos Moedas (PSD), na sequência de propostas de alteração do Livre e dos Cidadãos Por Lisboa, que pretendem, respetivamente, abranger todos os estudantes inscritos em instituições de ensino sediadas em Lisboa e a população em situação de sem-abrigo.

Carlos Moedas justificou o adiamento da votação com a ausência de informação sobre o impacto financeiro do possível alargamento de beneficiários da medida “Passe Cultura”, o que tem implicações no contrato-programa da EGEAC, pelo que essa questão tem de ser avaliada previamente.

Por unanimidade, a câmara aprovou também uma proposta do BE para a criação do Programa Municipal de Combate à Pobreza Menstrual, que incluirá a distribuição gratuita de produtos de higiene menstrual (pensos higiénicos, tampões e/ou copos menstruais) em todas as escolas municipais do 2.º ciclo ao secundário, assim como a implementação de sessões de sensibilização e educação menstrual nas escolas.

Atualmente, o executivo da Câmara de Lisboa, que é composto por 17 membros, integra sete eleitos da coligação “Novos Tempos” (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança) – que são os únicos com pelouros atribuídos e que governam sem maioria absoluta -, três do PS, dois do PCP, três do Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), um do Livre e um do BE.

O Tribunal da Póvoa de Lanhoso, distrito de Braga, condenou um catequista a uma pena suspensa de ano e meio de prisão por um crime de pornografia de menores e outro de aliciamento de menores para fins sexuais.

“Estava em causa a atuação de um arguido que, no ano de 2022, através das redes sociais passou a manter conversas de cariz sexualizado com um jovem de 14 anos — que havia conhecido no ano de 2020 no contexto da sua atividade de catequista, numa paróquia do Minho — convidando-o ainda para um encontro que o jovem recusou bloqueando-o na rede social“, refere esta quarta-feira a Procuradoria-Geral Distrital do Porto (PGDP).

Numa nota publicada na sua página da internet, a PGDP diz que o Tribunal Judicial da Comarca de Braga (Póvoa de Lanhoso) condenou o arguido na pena única de um ano e seis meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de dois anos, com sujeição a regime de prova, pela prática de um crime de pornografia de menores e de um crime de aliciamento de menores para fins sexuais.

O arguido foi também condenado na pena acessória de proibição “de exercer profissão, emprego, funções ou atividades públicas ou privadas cujo exercício envolva contacto regular com menores, pelo período de cinco anos”.

A PGDP dá ainda conta de que “foi celebrado acordo para compensação pecuniária, reparadora dos danos sofridos no montante” de três mil euros, acrescentando que o Tribunal “julgou totalmente procedente a factualidade constante da acusação deduzida pelo Ministério Público”.

A sentença foi proferida em 16 de janeiro.