A estrutura que congrega vários sindicatos e associações das forças e serviços de segurança realizam esta quarta-feira um protesto junto à residência oficial do primeiro-ministro para exigir alterações ao Orçamento do Estado.

O protesto é organizado pela Comissão Coordenadora Permanente (CCP) dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança, que integra sindicatos e associações da GNR, PSP, Polícia Marítima, Guarda Prisional e ASAE, e vai realizar-se a partir das 16:00.

O secretário nacional da CPP, César Nogueira, disse à Lusa que esta ação de protesto tem como objetivo exigir “a revisão imediata das remunerações” dos profissionais das forças e serviços de segurança e alterações no Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) no que toca à tabela remuneratória.

César Nogueira, que é também presidente da Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR), o protesto realiza-se junto à residência do primeiro-ministro porque o objetivo é responsabilizar o Governo pelo seu trabalho, que “não resolveu o essencial” problema das forças e serviços de segurança.

“O OE2024 não serve os profissionais das forças e serviços de segurança, não dignifica as suas funções nem valoriza as suas carreiras. O aumento salarial médio de 3% fixado no OE2024 é inferior à inflação prevista de 5,2% para o ano corrente e, mais uma vez, pretende-se impor a perda de poder de compra e consequente degradação das condições de subsistência daqueles que cumprem funções centrais do Estado de Direito Democrático”, refere a CCP.
Fazem parte da CCP a Associação dos Profissionais da Guarda, Associação Sindical dos Profissionais da Polícia, Associação Socioprofissional da Polícia Marítima, Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional e Associação Sindical dos Funcionários da ASAE.

O Tribunal de Bragança agravou as medidas de coação aplicadas a um médico radiologista condenando por dois crimes de violação, impedindo o arguido de exercer exames de especialidade a mulheres.

O acórdão foi lido no dia 08, tendo o homem, de 76 anos, sido condenado a dois anos e oito meses de pena suspensa por ter realizado exames por via vaginal a duas utentes queixosas “contra a vontade esclarecida das vítimas e sem o devido consentimento esclarecido”.

O coletivo de juízes decidiu ainda que o médico não pode exercer com utentes do sexo feminino durante o tempo da pena.

No final da leitura do acórdão, o MP pediu que fosse agravada a medida de coação durante todo o processo de termo de identidade e residência, solicitando que o médico deixe de poder realizar exames da especialidade a mulheres de imediato, sem aguardar que a pena transite em julgado.

No despacho emanando pelo tribunal depois do período de pronúncia das partes, e a que a Lusa teve hoje acesso, lê-se que “a medida requerida pelo Ministério Público é legal e abstratamente aplicável ao caso concreto”.

Mais entende o tribunal que “a medida requerida é necessária” pois “mantendo-se o arguido em exercício das suas funções (…) e não evidenciando juízo autocrítico relativamente à conduta que esteve na base da condenação, o risco de repetição de tais condutas é elevado”.

Foi ainda entendido que, “sendo Bragança um meio pequeno, a manutenção do arguido em exercício de funções sem qualquer alteração será suscetível de causar prejuízo para a tranquilidade pública, nomeadamente no que respeita a utentes do sexo feminino”.

Por isso, o tribunal aplicou como medida de coação a “suspensão parcial do exercício da profissão de médico, ficando proibido de exercer essa atividade profissional relativamente a quaisquer utentes do sexo feminino”.

O médico radiologista está reformado do serviço público, devido à idade, mas continua a exercer num hospital privado. A unidade hospital, a Ordem dos Médicos e a Administração Regional de Saúde do Norte também vão ser notificadas da decisão judicial.