A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) pôs esta quarta-feira em consulta pública a metodologia para a supervisão do sistema petrolífero que vai operacionalizar a lei do Governo que cria a possibilidade de fixação de margens máximas nos combustíveis.
Em comunicado, a ERSE anunciou esta quarta-feira que colocou em consulta pública a Metodologia e Regulamento de Supervisão do Sistema Petrolífero Nacional (SPN) “com o objetivo de alargar a participação a todos os interessados no desenho da metodologia para a supervisão e definição de custos de referência que permita operacionalizar a Lei n.º 69-A/2021, de 21 de outubro”.
Na prática, trata-se de uma proposta de metodologia para determinar os custos de referência de cada uma das etapas da cadeia de valor dos combustíveis simples e do GPL engarrafado – atividade de refinação, logística primária, incorporação de biocombustíveis e de comercialização – para poder determinar margens máximas nas várias componentes.
A consulta pública decorre até 23 de maio, lê-se no comunicado da ERSE.
A Assembleia da República aprovou em setembro do ano passado a proposta de lei do Governo para limitar as margens de combustíveis.
Segundo o executivo explicou, então, o objetivo é “dar ao Governo uma ferramenta para que, quando comprovadamente as margens na venda de combustíveis e botijas de gás forem inusitadamente altas e sem justificação, este poder, por portaria, limitar essas mesmas margens“.
“Uma vez aprovada [a proposta de lei], pode então o Governo, ouvindo sempre a ERSE [Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos] e a Autoridade da Concorrência, por portaria, sempre por períodos limitados no tempo, que imagino um mês, dois meses, fixar administrativamente a margem máxima para a venda dos combustíveis”, adiantou então o ministro Matos Fernandes.
O governante recordou que esta margem é “também um somatório de margens que têm a ver com o transporte, com o armazenamento, com a distribuição grossista, com a própria distribuição retalhista”, sendo que estes valores de referência “continuam a ser calculados dia a dia por parte da ENSE [Entidade Nacional para o Setor Energético]”.
