O parlamento rejeitou hoje um conjunto de projetos de lei para a simplificação e reorganização de alguns procedimentos fiscais, entre as quais a entrega de uma única declaração mensal de remunerações para a Autoridade Tributária e Segurança Social.
Este foi um agendamento da Iniciativa Liberal (IL) para a sessão plenária de hoje para o qual apresentou cinco projetos de lei, ao qual se juntaram Chega, PAN e Livre, cada um com um diploma.
Todos os oito projetos de lei foram chumbados nas votações do final do plenário, tendo o PS votado contra todos os diplomas e ficado isolado nesse voto em cinco deles.
No debate, o deputado do PS Pedro Coimbra defendeu que “as propostas padecem de vários pecados capitais”, entre as quais a falta de aplicabilidade prática, o facto de algumas já estarem em vigor e outras estarem a ser preparadas para ser colocadas à disposição dos portugueses.
No debate, a deputada da IL Carla Castro defendeu que estas cinco iniciativas “são muito concretas e que beneficiarão profissionais liberais, empresários e micro, pequenas e médias empresas”, considerando que o partido “defende mais uma vez menos burocracia e mais simplificação na relação com o Estado”.
“Numa semana de pacotes também está aqui um pacote de simplificação. Precisamos de ouvir as realidades concretas fora destes plenários, as realidades das empresas e dos empresários. Precisamos de não falhar o objetivo de simplificação”, desafiou.
Em resumo, as propostas liberais pretendiam passar a declaração de modelo 30 de mensal para trimestral, fundir a declaração mensal de remunerações para a Autoridade Tributária com a declaração da Segurança Social, simplificar a obtenção de declaração de situação tributária regularizada, simplificar a devolução do IVA nas dívidas de cobrança duvidosa e isentar da obrigação de inventariação permanente de ‘stocks’.
Pelo Chega, Rui Afonso apresentou o projeto de lei do partido para a reorganização de obrigações fiscais declarativas em IRC e IVA, considerando que “é urgente tomar medidas para rever o calendário fiscal” e que o diploma do partido visa “a simplificação de algumas obrigações declarativas”.
O PAN pretendia clarificar a aplicação da isenção de IVA relativamente a todas as prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de psicólogo, através de uma norma interpretativa do Código do IVA.
O Livre queria permitir a entrega de uma única Declaração Mensal de Remunerações à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social.
