NACIONAL
FENPROF EXIGE RECUPERAÇÃO DE 798 DIAS DE SERVIÇO DOS PROFESSORES POR ANO
A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) entregou hoje uma proposta ao ministério da Educação para que o tempo de serviço congelado seja recuperado faseadamente, 798 dias por ano até ao final do mandato.
A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) entregou hoje uma proposta ao ministério da Educação para que o tempo de serviço congelado seja recuperado faseadamente, 798 dias por ano até ao final do mandato.
No dia em que os professores se apresentaram nas escolas para o arranque de mais um ano letivo, uma delegação da Fenprof apresentou-se no Ministério da Educação, em Lisboa, para voltar a apresentar uma proposta que visa a recuperação dos 2.393 dias de serviço cumprido durante o congelamento das progressões das carreiras.
Em declarações aos jornalistas, o secretário-geral da federação, Mário Nogueira, explicou que as diferenças entre a proposta hoje entregue e a apresentada em março pela plataforma de nove estruturas sindicais prendem-se com o facto de ser “mais concreta” na forma de recuperar o tempo de serviço e de “impor ao governo a negociação”.
No entanto, sublinhou, a proposta hoje apresentada “não contraria em nada a proposta da plataforma”.
A Fenprof defende que, no próximo ano, devem ser recuperados 798 dias de serviço para todos os docentes a quem falta recuperar os 2.393 dias.
No ano seguinte, em 2025, serão outros 798 dias e, em 2026, os restantes 797 dias, segundo a proposta hoje entregue ao gabinete do secretário de estado da Educação.
Já no caso dos docentes que não perderam a totalidade do tempo de serviço (seis anos, seis meses e 23 dias), seriam recuperados 33% do total em 2024, outros 33% em 2025 e os restantes 34% em 2026.
Mário Nogueira sublinhou que a proposta hoje entregue “obriga, em termos legais, o ministério a entrar em processo negocial. Se o fizer, encantados e é por aí que iremos e haverá condições para que este ano letivo seja diferente do ano letivo anterior”.
NACIONAL
MUNICÍPIOS VÃO PODER USAR IMÓVEIS NÃO UTILIZADOS PELO ESTADO CENTRAL
Os municípios vão passar a poder utilizar imóveis a que o Estado central não seja capaz de dar uso, comunicou hoje o ministro das Infraestruturas e Habitação, prometendo detalhes sobre esta medida “nos próximos dez dias”.
Os municípios vão passar a poder utilizar imóveis a que o Estado central não seja capaz de dar uso, comunicou hoje o ministro das Infraestruturas e Habitação, prometendo detalhes sobre esta medida “nos próximos dez dias”.
Em entrevista à Lusa, antes da apresentação formal da Estratégia para a Habitação, agendada para hoje, no Porto, Miguel Pinto Luz qualificou esta medida como “uma grande novidade” a que o novo executivo atribuiu um caráter “urgente”.
Esta prerrogativa das câmaras municipais será detalhada nos próximos dez dias, mas o ministro adiantou já que o prazo a definir por lei, para que o Estado prove que “tem algum projeto viável e capaz para determinado imóvel”, não deverá exceder dois ou três meses.
“Se o Estado não for capaz de cumprir e apresentar um projeto viável e com um prazo de execução em contraponto com o projeto que o município assume, o município assume a posse daquele ativo automaticamente”, explicou Miguel Pinto Luz.
“Isto é uma mudança, é o Estado dizer que falha, que é incapaz de dar respostas em tempo útil e que, portanto, dá também aos municípios a prerrogativa de apresentarem soluções para esses ativos”, realçou.
A Estratégia para a Habitação hoje conhecida confirma ainda a intenção do Governo de revogar o arrendamento coercivo, uma das medidas mais contestadas do pacote Mais Habitação, aprovado pelo anterior Governo socialista e em vigor, como lei, desde 07 de outubro do ano passado.
“Para já é só revogação, é voltar ao modelo anterior”, indicou o ministro.
“Devolver a confiança” e garantir o “respeito pelo direito de propriedade” são as justificações para a revogação do arrendamento forçado, que acontecerá nos próximos dez dias.
Já o Programa de Governo, apresentado em 10 de abril, assumira a intenção de revogar as medidas aprovadas pelo anterior executivo socialista que o novo Governo considera “erradas”, entre as quais o arrendamento forçado, os congelamentos de rendas e as “medidas penalizadoras” do alojamento local.
NACIONAL
SUPREMO AUMENTA PENA DE PRISÃO DE ARMANDO VARA PARA CINCO ANOS E MEIO
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) aumentou para cinco anos e seis meses a pena de prisão do ex-ministro Armando Vara, em cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos Face Oculta e Operação Marquês.
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) aumentou para cinco anos e seis meses a pena de prisão do ex-ministro Armando Vara, em cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos Face Oculta e Operação Marquês.
Segundo o acórdão do STJ, a que a Lusa teve hoje acesso, os juízes conselheiros deram razão à pretensão do recurso do Ministério Público (MP) que pretendia que o antigo governante fosse condenado a pelo menos cinco anos e meio de prisão, acima da decisão de cúmulo jurídico do tribunal, em março de 2023, que tinha aplicado uma pena de cinco anos e um mês de prisão.
Armando Vara tinha sido condenado a uma pena de prisão de cinco anos no âmbito do processo Face Oculta, por três crimes de tráfico de influências, tendo sido libertado do Estabelecimento Prisional de Évora em outubro de 2021, após cumprir cerca de três anos, devido à aplicação das medidas excecionais relacionadas com a pandemia de covid-19.
Entretanto, em julho de 2021, viu o tribunal aplicar-lhe uma pena de dois anos de prisão por branqueamento de capitais no processo Operação Marquês.
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