NACIONAL
HÁ DIFICULDADES NA EMISSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS
A Secção Regional do Centro da Ordem dos Médicos (SRCOM) disse hoje que 96% dos médicos de família não têm meios necessários para a emissão do atestado para carta de condução por via electrónica.
A Secção Regional do Centro da Ordem dos Médicos (SRCOM) disse hoje que 96% dos médicos de família não têm meios necessários para a emissão do atestado para carta de condução por via electrónica.
Numa nota enviada à agência Lusa, a Secção Regional do Centro da Ordem dos Médicos explica que estes dados resultam de um questionário de avaliação de satisfação realizado pelo Gabinete de Informação e Tecnologia da Secção Regional do Centro da Ordem dos Médicos (SRCOM), ao qual responderam 506 profissionais.
O estudo, que pretendeu avaliar a satisfação pelo novo processo de emissão dos atestados médicos para cartas de condução por via electrónica, aponta ainda que 73,4% dos médicos reporta erros informáticos em mais de 25% dos atestados que emite.
Dos mais de 500 inquiridos, “95,8% não tem ao dispor todos os meios de que necessita para a avaliação pormenorizada do utente”, nomeadamente em termos oftalmológicos: potência das lentes, campo visual e visão periférica, visão das cores, visão crepuscular, doenças oftalmológicas progressivas.
“93,3% dos inquiridos consideram que a relação médico – doente pode ser posta em causa e 87,9% dos inquiridos necessitam de mais do que uma consulta para a emissão do atestado”, acrescenta.
Os resultados revelam ainda que 68,8% dos inquiridos apresentam insatisfação com a aplicação para a emissão de atestados para a carta de condução e que 76,8% dos inquiridos acreditam que a consulta após a diferenciação necessária não ocorrerá em menos de seis meses.
“54,5% responderam que necessitam de mais do que 30 minutos para emitir um atestado, aliás 17,1% demora mais de 45 minutos ; 53,7% considera que o novo modelo electrónico para emissão de atestado para carta de condução é pouco intuitivo; e 95,4% dos inquiridos concordam com a criação dos centros de avaliação médica e psicológica”, refere.
De acordo com a Secção Regional do Centro da Ordem dos Médicos, o resultado deste questionário de avaliação evidencia o impacto negativo provocado pela emissão de atestados por via electrónica no dia-a-dia dos médicos especialistas em medicina geral e familiar.
“Este inquérito de satisfação é mais um aviso para que o Ministério da Saúde possa encontrar uma solução urgente”, assume Ivo Reis, coordenador do Gabinete de Informação e Tecnologia da Secção Regional do Centro da Ordem dos Médicos.
O presidente da Secção Regional do Centro da Ordem dos Médicos, Carlos Cortes, considera mesmo que não se devia ter avançado com a informatização sem a criação de centros especializados.
“Os cuidados de saúde primários estão a ficar atolados de problemas criados pela obrigatoriedade dos atestados médicos emitidos por via electrónica”, enfatiza.
No seu entender, os responsáveis pelo Ministério da Saúde deveriam suspender este novo modelo até à criação dos Centros de Avaliação Médica e Psicológica (CAMP), que “foram prometidos e nunca foram criados”.
NACIONAL
MUNICÍPIOS VÃO PODER USAR IMÓVEIS NÃO UTILIZADOS PELO ESTADO CENTRAL
Os municípios vão passar a poder utilizar imóveis a que o Estado central não seja capaz de dar uso, comunicou hoje o ministro das Infraestruturas e Habitação, prometendo detalhes sobre esta medida “nos próximos dez dias”.
Os municípios vão passar a poder utilizar imóveis a que o Estado central não seja capaz de dar uso, comunicou hoje o ministro das Infraestruturas e Habitação, prometendo detalhes sobre esta medida “nos próximos dez dias”.
Em entrevista à Lusa, antes da apresentação formal da Estratégia para a Habitação, agendada para hoje, no Porto, Miguel Pinto Luz qualificou esta medida como “uma grande novidade” a que o novo executivo atribuiu um caráter “urgente”.
Esta prerrogativa das câmaras municipais será detalhada nos próximos dez dias, mas o ministro adiantou já que o prazo a definir por lei, para que o Estado prove que “tem algum projeto viável e capaz para determinado imóvel”, não deverá exceder dois ou três meses.
“Se o Estado não for capaz de cumprir e apresentar um projeto viável e com um prazo de execução em contraponto com o projeto que o município assume, o município assume a posse daquele ativo automaticamente”, explicou Miguel Pinto Luz.
“Isto é uma mudança, é o Estado dizer que falha, que é incapaz de dar respostas em tempo útil e que, portanto, dá também aos municípios a prerrogativa de apresentarem soluções para esses ativos”, realçou.
A Estratégia para a Habitação hoje conhecida confirma ainda a intenção do Governo de revogar o arrendamento coercivo, uma das medidas mais contestadas do pacote Mais Habitação, aprovado pelo anterior Governo socialista e em vigor, como lei, desde 07 de outubro do ano passado.
“Para já é só revogação, é voltar ao modelo anterior”, indicou o ministro.
“Devolver a confiança” e garantir o “respeito pelo direito de propriedade” são as justificações para a revogação do arrendamento forçado, que acontecerá nos próximos dez dias.
Já o Programa de Governo, apresentado em 10 de abril, assumira a intenção de revogar as medidas aprovadas pelo anterior executivo socialista que o novo Governo considera “erradas”, entre as quais o arrendamento forçado, os congelamentos de rendas e as “medidas penalizadoras” do alojamento local.
NACIONAL
SUPREMO AUMENTA PENA DE PRISÃO DE ARMANDO VARA PARA CINCO ANOS E MEIO
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) aumentou para cinco anos e seis meses a pena de prisão do ex-ministro Armando Vara, em cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos Face Oculta e Operação Marquês.
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) aumentou para cinco anos e seis meses a pena de prisão do ex-ministro Armando Vara, em cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos Face Oculta e Operação Marquês.
Segundo o acórdão do STJ, a que a Lusa teve hoje acesso, os juízes conselheiros deram razão à pretensão do recurso do Ministério Público (MP) que pretendia que o antigo governante fosse condenado a pelo menos cinco anos e meio de prisão, acima da decisão de cúmulo jurídico do tribunal, em março de 2023, que tinha aplicado uma pena de cinco anos e um mês de prisão.
Armando Vara tinha sido condenado a uma pena de prisão de cinco anos no âmbito do processo Face Oculta, por três crimes de tráfico de influências, tendo sido libertado do Estabelecimento Prisional de Évora em outubro de 2021, após cumprir cerca de três anos, devido à aplicação das medidas excecionais relacionadas com a pandemia de covid-19.
Entretanto, em julho de 2021, viu o tribunal aplicar-lhe uma pena de dois anos de prisão por branqueamento de capitais no processo Operação Marquês.
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