A DECO Proteste avançou com queixas formais contra a plataforma de revenda de bilhetes Viagogo junto de três entidades reguladoras: a Anacom, a Autoridade Irlandesa para os Serviços Digitais e a ASAE. A associação acusa a Viagogo de “violação dos direitos digitais dos consumidores” através de técnicas manipuladoras e de práticas especulativas que lesam milhões de utilizadores na Europa.
A queixa apresentada à Anacom e à sua congénere irlandesa (onde a Viagogo tem sede legal na UE) baseia-se num “incumprimento generalizado” do novo Regulamento dos Serviços Digitais (DSA), em vigor desde fevereiro. A DECO denuncia o uso de “padrões obscuros” – técnicas que manipulam e pressionam os consumidores – como a criação de uma “falsa escassez de bilhetes” através de contadores de tempo, a apresentação enganadora de preços e a seleção de bilhetes por defeito.
“São técnicas claras de manipulação que prejudicam os consumidores e que muitas vezes precipitam uma compra que depois mais tarde veem que não era do seu interesse”, explicou à Lusa a jurista da DECO, Rosário Tereso. A associação exige que a plataforma redesenhe a sua interface, elimine as práticas manipuladoras e passe a fornecer informação obrigatória sobre os vendedores.
Paralelamente, a DECO pediu à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) que atue contra os “crimes de especulação e outras práticas desleais”, exigindo “sanções exemplares”. A associação recorda ter recebido “centenas de reclamações” de consumidores que só tardiamente se aperceberam ter comprado bilhetes “altamente inflacionados”.
Face à gravidade da situação, a DECO defende que já se justificaria a “restrição do acesso à plataforma em linha, eventualmente até um encerramento temporário”, até que a Viagogo garanta o cumprimento da legislação. A associação alerta ainda para a falta de um regime sancionatório específico em Portugal para violações do DSA, o que torna a queixa na Irlanda particularmente relevante.
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