O Governo prolongou o prazo para a entrega da declaração de IRC de 2025 até 30 de junho, devido ao baixo número de submissões registado até ao momento. O despacho das Finanças indica que faltam entregar mais de 100 mil declarações Modelo 22, representando apenas 81% do total expectável.
O Ministério das Finanças, através de um despacho assinado pela secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, oficializou a extensão do prazo para o cumprimento das obrigações declarativas do IRC. Esta decisão sucede a um prolongamento anterior, que fixava o limite no dia 19 de junho, justificado na altura por circunstâncias excecionais resultantes de uma sucessão anómala de tempestades que afetaram o encerramento de contas das empresas.
A fundamentação atual para o novo adiamento baseia-se em dados estatísticos da Autoridade Tributária. Até à passada terça-feira, o volume de declarações entregues correspondia a apenas 81% do total verificado no período homólogo de 2025. Com mais de 100 mil documentos em falta, o executivo considerou necessário ajustar o calendário fiscal para permitir que as entidades submetam os dados com o rigor necessário, evitando-se erros materiais e a necessidade de correções posteriores.
A tutela sublinha que a medida é proporcional e de caráter excecional, visando assegurar a segurança jurídica e a eficiência administrativa. A declaração Modelo 22, essencial para o apuramento do imposto sobre os lucros, poderá assim ser enviada até ao último dia de junho sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
O Governo reforça que esta flexibilização no relacionamento entre os contribuintes e o fisco contribui para uma melhor gestão do sistema tributário nacional.
