Até ao final de novembro, a Autoridade Tributária tinha já penhorado 16.073 imóveis por dívidas fiscais, ou seja, em média o Fisco penhorou 48 casas por dia, um pouco menos do que registado em 2017, quando foram penhoradas 16.166.
Os números, avançados pelo Correio da Manhã, dão conta que estas ações de penhora, que incidem não só sobre casas de morada de família, mas também sobre lojas, armazéns, quintas e até terrenos para construção, têm cumprido escrupulosamente as limitações definidas pela Lei 13/2016 de 23 de maio que protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal.
Contudo, e segundo escreve o diário, tem existido alguma confusão em relação à aplicação do diploma acima referido. A lei não proíbe que a casa de morada de família seja penhorada pelo Fisco, mas sim que essa casa seja vendida em hasta pública com o consequente despejo dos seus ocupantes.
O Correio da Manhã apurou que a maioria das penhoras realizadas durante este ano correspondem efetivamente a casas de morada de família, em que os devedores ficaram a morar no imóvel.
No portal de venda de bens penhorados da Autoridade Tributária encontram-se atualmente à venda cerca de 4000 imóveis que podem ser adquiridos através de leilão eletrónico, ou por proposta em carta fechada.
