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NACIONAL

PARLAMENTO EUROPEU LEVANTA IMUNIDADE A JOSÉ MANUEL FERNANDES

O Parlamento Europeu decidiu hoje levantar a imunidade ao eurodeputado do PSD José Manuel Fernandes, após um pedido feito pela justiça e pelo próprio, relativo a uma eventual ação judicial por um alegado crime de prevaricação.

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PARLAMENTO EUROPEU LEVANTA IMUNIDADE A JOSÉ MANUEL FERNANDES

O Parlamento Europeu decidiu hoje levantar a imunidade ao eurodeputado do PSD José Manuel Fernandes, após um pedido feito pela justiça e pelo próprio, relativo a uma eventual ação judicial por um alegado crime de prevaricação.

Em comunicado, a assembleia europeia indica que o pedido de levantamento da imunidade parlamentar do eurodeputado português foi feito ao Parlamento Europeu pelo Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto em 26 de novembro de 2018 e depois pelo próprio eleito do PSD no início deste ano.

Um relatório da comissão parlamentar dos Assuntos Jurídicos e hoje aprovado na sessão plenária do Parlamento Europeu, em Bruxelas, dá conta de que, “José Manuel Fernandes, na qualidade de Presidente da Câmara de Vila Verde e no exercício de tais funções, em conluio com outrem, está a ser investigado por ter alegadamente violado os princípios gerais das normas de contratação pública”, isto num contrato adjudicado a 22 de dezembro de 2008.

Em concreto, o eurodeputado está acusado de ter violado os “princípios de imparcialidade, neutralidade, concorrência e transparência, permitindo que uma empresa ficasse numa posição mais benéfica do que os demais concorrentes e participando alegadamente na preparação e na conclusão prévias dos documentos exigidos para o processo de concurso”, assinala o documento.

Citado pela nota, José Manuel Fernandes destaca que o próprio solicitou o levantamento da imunidade.

“Se fosse juridicamente possível, teria prescindido imediatamente da imunidade parlamentar. Reafirmo a minha total disponibilidade e prontidão para colaborar com as autoridades de investigação, que, estou certo, oportunamente concluirão pela inexistência de qualquer ilegalidade ou irregularidade”, assinala o eurodeputado social-democrata.

No relatório, a comissão parlamentar dos Assuntos Jurídicos argumenta que este processo judicial não incide sobre “opiniões ou votos expressos no exercício do mandato de eurodeputado”, realçando não ter encontrado “elementos factuais que indiquem que a intenção subjacente ao processo pudesse prejudicar a atividade política do deputado e, por conseguinte, o Parlamento Europeu”.

Em fevereiro passado, o eurodeputado José Manuel Fernandes anunciou que foi pedido o levantamento da sua imunidade parlamentar, no âmbito de uma investigação judicial relacionada com um concurso público internacional adjudicado em 2008 pela Câmara de Vila Verde, a que presidia.

Em nota enviada à Lusa, José Manuel Fernandes afirmou na altura a sua “total disponibilidade e prontidão para colaborar com as autoridades competentes” e manifestou-se convicto de que se concluirá pela “inexistência de qualquer ilegalidade ou irregularidade”.

Em causa está um concurso público internacional lançado pelo município de Vila Verde há mais de dez anos e adjudicado em 2008, mas cujas obras “nunca chegaram a ser concretizadas, por ter sido posteriormente reequacionada a sua pertinência, face à grave crise financeira que, entretanto, Portugal atravessava”, explicou o eurodeputado à Lusa.

“Não houve, por isso, nenhuma transação financeira nem dispêndio de qualquer dinheiro público”, sublinhou José Manuel Fernandes.

O eurodeputado indicou ainda que a competência relativa às obras municipais estava delegada desde 2005, início do mandato, noutro membro do executivo municipal.

NACIONAL

ELEIÇÕES EUROPEIAS: UM TERÇO NÃO VAI VOTAR POR FALTA DE INFORMAÇÃO

Os portugueses vão votar nas eleições europeias com base nos programas eleitorais (41%), segundo um estudo em que um terço dos inquiridos apontam para a ausência de informação e, por isso, não tenciona ir às urnas.

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Os portugueses vão votar nas eleições europeias com base nos programas eleitorais (41%), segundo um estudo em que um terço dos inquiridos apontam para a ausência de informação e, por isso, não tenciona ir às urnas.

De acordo com um inquérito realizado entre 18 e 21 de março pela Euroconsumers, organização europeia de defesa do consumidor, e que abrangeu 1003 portugueses, 56% dos portugueses sentiam-se ainda mal informados sobre os programas eleitorais dos grupos políticos com assento no Parlamento Europeu.

Cerca de um terço dos inquiridos não pretende ir votar e justifica a ausência de informação disponível como um dos principais motivos, pode ler-se num comunicado divulgado nesta segunda-feira pela DECO PROteste, que faz parte desta entidade europeia.

“A decisão sobre o partido a votar é tomada com base na informação dos programas eleitorais (41%) ou seguindo a cor política que apoiam ao nível nacional”, apontam os resultados do inquérito realizado no âmbito das eleições ao PE.

As eleições para o PE decorrem entre 6 e 9 de junho nos 27 Estados-membros da União Europeia (UE).

Sobre a função e o modo de funcionamento da UE, apenas 24% dos portugueses mostram estar bem informados, face a 19% que revelaram um desconhecimento generalizado acerca da UE.

“As dúvidas mais marcantes relacionam-se com o modo como o número de deputados do PE é determinado e como são eleitos, a rotatividade entre países da presidência do Conselho Europeu e a forma de aprovação das diretivas”, destaca a Euroconsumers.

Entre os quatro países envolvidos no inquérito — Bélgica, Espanha, Itália e Portugal — os portugueses são os que avaliam mais positivamente a atuação da UE nos últimos cinco anos (39% em Portugal, face a 26% de média nos quatro países analisados).

Em especial elogiam a atuação durante a pandemia de Covid-19, cuja gestão 68% dos inquiridos portugueses consideram positiva, pode ler-se no comunicado.

“Em termos médios, nos quatro países, quando questionados sobre esta matéria em concreto, apenas 26% dos inquiridos avaliam positivamente a atividade global da UE nos últimos cinco anos, enquanto 34% a avaliam de forma negativa”, destaca a Euroconsumers.

Entre os aspetos mais criticados em Portugal sobre a atuação da UE estão a inflação e o custo de vida (73% avaliam negativamente em Portugal face a 65% em média nos quatro países), a imigração (52%; 63%), a guerra Israel/Palestina (45%; 53%) e a guerra na Ucrânia (36%;45%).

Já as maiores preocupações futuras dos inquiridos em Portugal, em que a confiança na UE é baixa, são a inflação e o aumento do custo de vida (71%, face a 64%, em média, do total dos 4 países), a guerra na Ucrânia (60%; 47%), uma possível nova guerra mundial (56%; 45%), o conflito entre Israel e a Palestina (51%; 40%) e as alterações climáticas (49%; 45%), sublinha a entidade europeia de defesa de consumidores na nota de imprensa.

O inquérito revela ainda que, sobre as ações que a UE tem vindo a tomar, os portugueses destacam como temas muito importantes a exigência que aquela tem feito às redes sociais para a proteção dos menores (80%), assim como medidas de cibersegurança mais restritivas que protegem os aparelhos conectados à Internet (76%).

“Os portugueses reconhecem a ação da UE em temas como as redes sociais, a abolição de taxas de roaming e a implementação de limites mais baixos nas emissões de Co2 pelos automóveis. No entanto, sentem que a informação é reduzida”, realça este organismo.

Já 83% dos portugueses (80% em média nos quatro países analisados) consideram que a UE deve ter sempre em conta o impacto das medidas que toma nas gerações futuras.

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NACIONAL

CASO EDP: MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE NOVE ANOS DE PRISÃO PARA MANUEL PINHO

O Ministério Público (MP) pediu hoje uma pena não inferior a nove anos de prisão para o ex-ministro da Economia Manuel Pinho no julgamento do caso EDP, no qual responde em tribunal por corrupção passiva, fraude e branqueamento.

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O Ministério Público (MP) pediu hoje uma pena não inferior a nove anos de prisão para o ex-ministro da Economia Manuel Pinho no julgamento do caso EDP, no qual responde em tribunal por corrupção passiva, fraude e branqueamento.

“O que é relevante do nosso ponto de vista nestes crimes: a censura criminal. Não são crimes de impulso, são crimes ponderados. Neste caso é relevante uma pena que tem de garantir a censurabilidade e que o crime não compensa”, afirmou o procurador Rui Batista, no final das alegações finais no julgamento no Juízo Central Criminal de Lisboa.

Para o procurador, “uma pena final não inferior a nove anos de prisão será adequada à censura dos crimes”.

Para o antigo presidente do Banco Espírito Santo (BES), Ricardo Salgado, o MP pediu seis a sete anos de pena de prisão efetiva, enquanto para a mulher do ex-governante, Alexandra Pinho, foi defendida a aplicação de uma pena de quatro anos, suspensa na execução.

Durante cerca de quatro horas, o magistrado do MP recuperou os argumentos da acusação e passou em revista a prova produzida ao longo de cerca de sete meses de julgamento, considerando ter ficado provada a existência de um “acordo corruptivo” entre Ricardo Salgado e Manuel Pinho para que este último atuasse em defesa dos interesses do Grupo Espírito Santo (GES) enquanto estivesse no exercício de funções públicas.

Manuel Pinho, em prisão domiciliária desde dezembro de 2021, está a ser julgado no caso EDP por corrupção passiva para ato ilícito, corrupção passiva, branqueamento e fraude fiscal.

A sua mulher, Alexandra Pinho, responde por branqueamento e fraude fiscal – em coautoria material com o marido -, enquanto o ex-presidente do BES, Ricardo Salgado, responde por corrupção ativa para ato ilícito, corrupção ativa e branqueamento.

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