Cinco partidos pedem hoje a cessação de vigência do decreto-lei do Governo que alterou o regime das Parcerias Público-Privadas, casos do PSD, PCP, PAN, PEV e Iniciativa Liberal, de acordo com o guião de votações distribuído no parlamento.
Se todos os partidos que pedem a revogação do diploma votarem a favor das iniciativas das outras forças políticas, somam 96 votos, a que se juntam os 19 do BE, que já disse que apoiaria todas as iniciativas, totalizando 115, o que torna quase certa a aprovação das cessações de vigência, ou seja, o ‘chumbo’ do decreto-lei em vigor desde dezembro.
O PS tem 108 parlamentares, pelo que precisaria dos votos favoráveis dos cinco deputados do CDS – que também é crítico do diploma e propõe alterações ao texto -, do Chega e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira para ‘empatar’ a votação.
De acordo com o Regimento do parlamento, se for aprovada alguma cessão de vigência, o decreto-lei deixará de vigorar no dia da publicação da resolução de cessação de vigência no Diário da República, não podendo voltar a ser publicado no decurso da mesma sessão legislativa.
Nesse caso, manter-se-iam em vigor as anteriores regras aplicáveis ao regime das PPP, que datam de 2012.
O decreto-lei em causa entrou em vigor em dezembro do ano passado e determina, entre outras alterações, que a decisão de contratar PPP passe a ser tomada por resolução do Conselho de Ministros, em vez de pelos ministros das Finanças e da tutela respetiva a que se referia anteriormente, como acontecia antes.
O novo decreto-lei exclui ainda as autarquias, Regiões Autónomas e políticas de habitação do regime das PPP e responsabiliza o Conselho de Ministros pela fixação dos critérios para o lançamento de novas parcerias, que anteriormente estavam definidos na legislação.