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ALFANDEGA DA FÉ: LEI DOS METADADOS ILIBA BOMBEIRO ACUSADO DE 18 INCÊNDIOS

Um antigo bombeiro de Alfândega da Fé foi hoje ilibado pela Lei dos metadados, que deixou o tribunal sem provas contra o homem acusado de ter ateado 18 fogos neste concelho do distrito de Bragança.

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Um antigo bombeiro de Alfândega da Fé foi hoje ilibado pela Lei dos metadados, que deixou o tribunal sem provas contra o homem acusado de ter ateado 18 fogos neste concelho do distrito de Bragança.

A declaração de inconstitucionalidade da lei, em 2022, não permite o acesso aos metadados da localização do telemóvel do acusado próximo dos locais dos fogos e que eram a base da acusação do Ministério Público, datada da 2020.

A Lei dos metadados, entretanto declarada inconstitucional, não permite, como disse o juiz na leitura do acórdão, “usar essa prova” e sem esta, toda a restante prova “é muito circunstancial”.

Para o tribunal, “seria temerário estar a condenar com base” em declarações de testemunhas como “via a carrinha a passar” ou “vi o senhor a passar perto de minha casa”.

O tribunal decidiu, por isso, absolver o arguido, apesar de este ter admitido perante o comandante dos bombeiros de Alfândega da Fé que o fez, mas o coletivo ficou sem “critério para apurar quais” os que terá ateado.

O antigo bombeiro, de 43 anos, estava acusado de atear 18 incêndios florestais neste concelho do distrito de Bragança e de causar prejuízos na ordem dos 270 mil euros.

O homem era voluntário na corporação de Alfândega da Fé, onde exercia funções de chefia, e foi detido em setembro de 2019 pela Polícia Judiciária.

Na acusação, o Ministério Público entendeu haver indícios de que o arguido “decidiu atear incêndios a terrenos florestais e agrícolas, sabendo que seriam combatidos pela corporação de bombeiros de que fazia parte, para poder evidenciar-se nesse combate, nomeadamente pelo exercício das referidas funções de chefia, e assim progredir hierarquicamente”.

Segundo a acusação, entre 14 de maio e 02 de setembro de 2019, o bombeiro terá dado início “a 18 incêndios florestais em diversos locais do concelho de Alfândega da Fé, provocando prejuízos nunca inferiores a 270.000 euros”.

Deste valor, o Ministério Público especifica que “pelo menos 74.826 são relativos às despesas com dispositivo e meios de combate às chamas, suportadas pela Autoridade Nacional de Proteção Civil”.

A acusação descreve que o arguido “usou para atear as chamas, além do mais, engenhos incendiários de combustão lenta, alguns dos quais providos de cogumelos secos, de origem vegetal, e enxofre”.

O mesmo homem foi, entretanto, indiciado num outro processo, em que é suspeito de abuso sexual de menores na escola onde era funcionário, também em Alfândega da Fé.

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POLÍCIA MARÍTIMA E ACT FISCALIZARAM BARCOS ENTRE MATOSINHOS E PÓVOA DE VARZIM

Treze embarcações de pesca costeira foram fiscalizadas hoje numa ação de fiscalização conjunta da Polícia Marítima e Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), entre a Póvoa de Varzim e Matosinhos, anunciou a Autoridade Marítima Nacional (AMN).

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Treze embarcações de pesca costeira foram fiscalizadas hoje numa ação de fiscalização conjunta da Polícia Marítima e Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), entre a Póvoa de Varzim e Matosinhos, anunciou a Autoridade Marítima Nacional (AMN).

Na ação, que teve ainda a colaboração da Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras (UCCF) da GNR, cujo objetivo principal era “fiscalizar as condições exigidas aos marítimos para o exercício da atividade a bordo das embarcações, (…) foram elaborados onze autos de notícia pela Polícia Marítima”, assinala o comunicado.

Segundo a AMN, os processos foram levantados “devido ao embarque de marítimos sem constar no rol de tripulação, assim como a infrações com a lotação mínima de segurança e falta de habilitação legal, especialmente por não marítimos, para o exercício da atividade da pesca”.

“Foi ainda relevante a verificação das condições de trabalho a bordo, tendo sido efetuadas inúmeras notificações por parte dos elementos da ACT, relacionadas com procedimentos documentais por regularizar. Foi também efetuada a verificação do cumprimento jurídico de entrada e permanência de estrangeiros no território nacional, por parte da UCCF, não tendo sido identificadas quaisquer irregularidades”, prossegue a nota de imprensa.

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DOURO: RESTRIÇÕES A NOVAS PLANTAÇÕES E APOIOS À MODERNIZAÇÃO

Associações do Douro, região com fortes restrições a novas plantações de vinha, defendem que os apoios financeiros devem ser aplicados na modernização da viticultura, como a mecanização, a rega ou na resiliência das castas às alterações climáticas.

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Associações do Douro, região com fortes restrições a novas plantações de vinha, defendem que os apoios financeiros devem ser aplicados na modernização da viticultura, como a mecanização, a rega ou na resiliência das castas às alterações climáticas.

O ministro da Agricultura, José Manuel Fernandes, defendeu hoje, em entrevista ao jornal Público, que “terá de haver um travão” nos apoios para novas plantações de vinha, através dos programas VITIS (Regime de Apoio a Reconversão e Reestruturação da Vinha) ou do FEADER (Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural), questionando se algum português percebe que se esteja a dar recursos financeiros para plantar vinha e depois para arrancar vinha ou para o vinho ser destilado.

O ministro adiantou que até agora já se gastou em destilação 60 milhões de euros, um número que considerou “brutal”, e disse que “já se deveria ter parado há muito os apoios para vinha nova”.

António Filipe, da Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP), afirmou à agência Lusa que não faz sentido fazer novas plantações para produzir vinho que, depois, não é vendido.

Este responsável lembrou que algumas regiões vitícolas do país, como por exemplo o Douro, “fecharam-se relativamente a estes aumentos, não estão sequer a utilizar 1%”.

O regime de autorizações de plantação prevê que, anualmente e de forma graciosa, sejam disponibilizadas autorizações para novas plantações, correspondentes a 1% da superfície total efetivamente plantada com vinhas à data de 31 de julho do ano anterior.

“Outra coisa é o apoio financeiro à reestruturação de vinhas existentes e aí a nossa posição é clara. Nós precisamos de continuar a ter este apoio para reestruturar vinhas. Não com o objetivo de produzir mais, é sobretudo com o objetivo de atualizar métodos de produção, implementar processos de mecanização, de rega, de melhoria da resiliência das castas às alterações climáticas, tudo isto dentro da mesma área existente, não estamos a falar em aumentar a vinha, mas sim em reestruturar o existente”, sublinhou.

E defendeu que esta reestruturação é “absolutamente crucial para o futuro do setor vitivinícola português”.

“O Douro foi a única região que, de alguma forma, acautelou esse aumento de área de vinha, coisa que o restante país vitícola não acomodou e tem estado a aumentar essa área”, afirmou Rui Paredes, da Federação Renovação do Douro.

Para este dirigente de uma associação representativa da produção, a posição do ministro “faz todo o sentido”, considerando que é “um contrassenso” estar-se a financiar o aumento da área de vinha, para depois se vir “pedir dinheiro para fazer uma destilação, porque há excessos ou porque não se vende”.

“E eu penso que o país deveria de, uma vez, equacionar se faz sentido continuar a aumentar a área de vinha. O Douro já tomou a iniciativa de ser um aumento só marginal ou seja, estamos a falar em 4,4 hectares, não tem grande significado comparativamente com o resto do país”, apontou.

Na sua opinião, não tem sentido estar a financiar o aumento da capacidade produtiva e concorda que o caminho passa pela modernização.

“Os recursos humanos e da mão-de-obra são um problema que temos diariamente e, se não for feito nada, se não modernizarmos, se não otimizarmos alguns trabalhos vai ser muito complicado no futuro. Cada vez mais temos que nos preparar para uma crise na questão dos recursos humanos”, frisou.

Ainda relativamente à entrevista do ministro, Rui Paredes disse concordar com a simplificação dos processos, nomeadamente a questão do pedido único para viticultores e agricultores que tenham dimensões mais pequenas, considerando que “faz todo o sentido essa simplificação”.

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