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ALTERAÇÕES AO ‘TICÃO’ PROPOSTAS PELO GOVERNO VIABILIZADAS NA GENERALIDADE

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A proposta de lei do Governo que introduz alterações no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) recebeu hoje a garantia de aprovação na generalidade de PS, PSD, CDS-PP e PCP, que prometeram “afinações” em sede de especialidade.

No debate que abriu a sessão plenária, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, fez a defesa da proposta que prevê a integração do Juízo de Instrução Criminal (JIC) de Lisboa no TCIC – mais conhecido por “Ticão” -, o que resulta no aumento dos atuais dois para nove o número de juízes de instrução no TCIC.

“Apresentamo-nos nesta assembleia com a firme convicção de que esta proposta de lei se traduzirá em mais um importante passo para melhorar a capacidade de resposta do nosso sistema de justiça, para reforçar a sua credibilidade e para o aproximar mais das exigências do Estado de direito democrático”, frisou a governante, salientando que “não se altera a filosofia subjacente à criação daquele tribunal”, há cerca de 20 anos.

De acordo com Francisca Van Dunem, a atual repartição de processos entre apenas dois juízes – Carlos Alexandre e Ivo Rosa – “gera um imperfeito grau de incerteza na distribuição”, bem como “uma indesejável personalização” em torno da ação da justiça. Por isso, defendeu o ajustamento do “quadro de competências” para “dar resposta a problemas específicos” a um tribunal que tem concentrado os processos mais mediáticos de combate à corrupção.

“O debate público sobre a justiça deve estar centrado sobre o seu modelo de funcionamento, nos seus processos e nas suas decisões e não nos seus protagonistas. O modelo atual favorece a segunda opção”, reconheceu.

Nas intervenções dos partidos, além do PS, também PSD, CDS-PP e PCP foram taxativos na viabilização da proposta na generalidade. Contudo, deixaram também já a promessa de efetuar alterações na discussão na especialidade, em sede da comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Além da passagem dos sete magistrados colocados no JIC de Lisboa, o “Ticão” herda também os oficiais de justiça em funções e as competências próprias do JIC de Lisboa, que será, então, extinto.

Quanto à transição, a proposta define que os processos pendentes no JIC de Lisboa passam para o “Ticão” sem deixarem de continuar “na titularidade dos juízes que neste tribunal sejam colocados”, não havendo lugar à redistribuição dos processos que, à data da entrada em vigor da lei, já lhes estejam atribuídos. A mesma medida é adotada face aos processos pendentes no TCIC, que continuam sob a alçada dos únicos dois juízes de instrução deste tribunal.

A votação efetiva da proposta na generalidade tem lugar no final da sessão plenária.

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