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CAMINHA: JUSTIÇA INVESTIGA NEGÓCIO SUSPEITO QUE ENVOLVE MEMBRO DO GOVERNO

O Ministério Público está a investigar o contrato-promessa de arrendamento para fins não habitacionais, aprovado em 2020 pela Câmara de Caminha, para a construção do Centro de Exposições Transfronteiriço (CET), informou hoje a Procuradoria-Geral da República (PGR).

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O Ministério Público está a investigar o contrato-promessa de arrendamento para fins não habitacionais, aprovado em 2020 pela Câmara de Caminha, para a construção do Centro de Exposições Transfronteiriço (CET), informou hoje a Procuradoria-Geral da República (PGR).

“Confirma-se a instauração de inquérito relacionado com a matéria”, refere a PGR em resposta escrita a um pedido de esclarecimento hoje enviado pela agência Lusa.

O jornal Público avançou hoje com uma notícia relacionada com um alegado “adiantamento duvidoso” de 300 mil euros para aquele projeto, feito pelo agora secretário de Estado-Adjunto do primeiro-ministro, Miguel Alves, quando liderava a Câmara de Caminha, no distrito de Viana do Castelo.

A agência Lusa contactou o secretário de Estado-Adjunto do primeiro-ministro, mas ainda sem sucesso.

O contrato-promessa de arrendamento para fins não habitacionais foi aprovado em 2020, pela maioria socialista na Câmara de Caminha, então presidida pelo socialista Miguel Alves e, por maioria, na Assembleia Municipal, com vista à construção do CET.

Hoje, em declarações à Lusa, o atual presidente da Câmara de Caminha, Rui Lages, rejeitou qualquer “dúvida ou ilegalidade” no contrato-promessa de arrendamento e garantiu que a construção do CET é “estratégico” para o concelho “porque vai criar emprego e vai criar, acima de tudo, uma sinergia que não existe por ter associada ao CET a construção de um Centro de Ciência e Tecnologia”.

Rui Lages explicou que “neste momento, o promotor já deu entrada na autarquia com um Pedido de Informação Prévia (PIP)” para aferir da possibilidade de construção naquela localização situada entre a Argela e Vilar de Mouros, onde o Plano Diretor Municipal (PDM) prevê uma zona industrial”.

“Do que sabemos, paralelamente, já foram adquiridos grande parte dos terrenos dessa zona que está a ser afeta a solo industrial. Já foi submetido um PIP, com o anteprojeto daquilo do que se pretende implementar para a secção do urbanismo avaliar se cumpre todas as regras urbanísticas, ou não”, especificou.

Segundo Rui Lages, “neste momento, já foi feita uma avaliação preliminar”, tendo o documento sido remetido para “colher pareceres junto das entidades que têm tutela sobre o território”.

“Foi enviado para a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) para reunir um conjunto de pareceres necessários, da E-Redes, das Águas do Norte e do Alto Minho, da Rede Ecológica Nacional (REN) ou da Rede Agrícola Nacional (RAN). Há trabalho já feito, há procedimentos já em curso. Mas para nós avaliarmos a parte final temos de ter os pareceres todos e, os pareceres têm de ser todos positivos. Aguardamos, agora, que as entidades nos façam chegar a esses pareceres”, sustentou.

Em 2020, os três vereadores do PSD que integravam a autarquia, rejeitaram aquele contrato por “não defender os interesses de Caminha e visar a fuga ao visto do Tribunal de Contas”.

“Este contrato promessa de arrendamento está a ser feito para beneficiar um privado em concreto (…). Não nos parece de todo razoável tanta pressa, em cima do joelho e sem qualquer estudo de viabilidade económica, para fazer um contrato promessa de arrendamento que irá hipotecar por longos anos o concelho de Caminha”, defendeu, na ocasião, o PSD na nota enviada às redações.

Em setembro de 2020, em nota enviada à imprensa, a autarquia afirmava que “o novo espaço, com conclusão prevista para dentro de dois anos”, teria “capacidade para acolher 2.600 espetadores sentados, ou 5.500 em pé”.

“Construída a infraestrutura, o município de Caminha irá arrendá-la por 25 mil euros mensais, durante 25 anos. O município poderá optar por concessionar ou subarrendar ou explorar diretamente o complexo, em todo ou em parte”, explicou a autarquia no comunicado enviado à imprensa.

Já em setembro último, dias antes de ser nomeado secretário de Estado-Ajunto de António Costa, Miguel Alves revelou à Lusa que o concelho ia ter um Parque de Ciência e Tecnologia, que albergará um centro tecnológico da indústria automóvel e um centro de exposições transfronteiriço.

Segundo o jornal Público, “o secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, Miguel Alves, em funções desde o mês passado, negociou e assinou em outubro de 2020, enquanto presidente da Câmara de Caminha, um contrato-promessa de arrendamento que obrigou o município a pagar, sem quaisquer garantias específicas, um adiantamento de 300 mil euros ao futuro senhorio. O pagamento, feito em março de 2021, corresponde à renda de que a autarquia será eventualmente devedora daqui a mais de 25 anos pelo futuro arrendamento de um pavilhão multiúsos orçado em cerca de oito milhões de euros. Mas que ainda hoje não se sabe se, e onde, vai ser construído”.

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RECUSA DOS MÉDICOS A HORAS EXTRAS CAUSA CONSTRANGIMENTOS EM 27 HOSPITAIS

A porta-voz do movimento Médicos em Luta disse esta terça-feira à Lusa que o Sistema Nacional de Saúde (SNS) “está a ruir” e que os médicos já não conseguem travar essa “demolição”, registando-se constrangimentos em 27 hospitais do país. “Já existem constrangimentos que cheguem, constrangimentos esses que já deveriam ser suficientes para sensibilizar o governo a tomar alguma medida”, afirmou Susana Costa.

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A porta-voz do movimento Médicos em Luta disse esta terça-feira à Lusa que o Sistema Nacional de Saúde (SNS) “está a ruir” e que os médicos já não conseguem travar essa “demolição”, registando-se constrangimentos em 27 hospitais do país. “Já existem constrangimentos que cheguem, constrangimentos esses que já deveriam ser suficientes para sensibilizar o governo a tomar alguma medida”, afirmou Susana Costa.

Traçando um panorama geral do país, a médica revelou que entre hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde, 27 estão com problemas devido ao facto de os médicos se recusarem a fazer mais horas extraordinárias do que as 150 que a lei lhes impõe, nomeadamente os de Almada, Amadora, Aveiro, Barcelos, Barreiro, Braga, Bragança, Caldas da Rainha e Torres Vedras, Coimbra, Covilhã, Famalicão, Gaia, Guarda, Leiria, Lisboa, Loures, Matosinhos, Penafiel, Portalegre, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu.

Na região Norte, há unidades hospitalares sem cirurgia geral no serviço de urgência desde domingo e até final do mês, uns onde a recusa destes profissionais em fazer horas extras ultrapassa os 90%, nomeadamente em obstetrícia, anestesiologia, cirurgia ou pediatria e outros com constrangimentos nas urgências ao receber doentes fora da área de residência, especificou Susana Costa.

No centro e sul do país, o cenário é semelhante com hospitais a cancelar a atividade cirúrgica adicional para aliviar as listas de espera, sem urgência de obstetrícia nos próximos fins de semana ou com escalas sem chefes de equipa, adiantou. Susana Costa assumiu que o SNS já está “para além da boa vontade” destes profissionais de saúde sendo, por isso, o momento de “dar um grito”.

“É o momento de nós darmos um grito e gritarmos aos portugueses e ao governo que o SNS está a ruir, ainda que haja muito boa vontade nossa já não conseguimos frenar esta demolição e, portanto, são precisas medidas”, ressalvou. Na opinião da porta-vos do movimento, o Governo de António Costa tem de olhar para o SNS com a “gravidade e a urgência com que ele se apresenta”.

Os médicos, ao recusarem fazer horas extraordinárias, expuseram a realidade “nua e crua” do SNS, sublinhou. Susana Costa assumiu que os médicos não estão mais disponíveis para continuar a ser tratados como têm sido tratados, falando em “falta de respeito” por parte do Governo. A luta destes profissionais de saúde vai-se manter até que as reivindicações sejam atendidas, garantiu ainda a médica.

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MIRANDA DO DOURO: PADRE CONDENADO POR BURLA À SEGURANÇA SOCIAL

Uma padre e dois dirigentes da Casa da Criança Mirandesa, em Miranda do Douro, foram condenados a penas suspensas de prisão por lesarem a Segurança Social em 81.221 euros através de esquema fraudulento.

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Uma padre e dois dirigentes da Casa da Criança Mirandesa, em Miranda do Douro, foram condenados a penas suspensas de prisão por lesarem a Segurança Social em 81.221 euros através de esquema fraudulento.

De acordo com a sentença do Tribunal de Miranda do Douro, no distrito de Bragança, a que a Lusa teve hoje acesso, os três arguidos em conjunto forjaram o número de utentes.

“Por via das funções exercidas, os arguidos decidiram, em conjugação de esforços e de comum acordo, que as listas nominativas remetidas mensalmente à Segurança Social, quer em relação ao Serviço de Apoio Domiciliário quer no que respeita ao Centro de Dia, iriam incluir utentes que delas não beneficiavam, para permitir à Casa da Criança Mirandesa receber valores de comparticipação financeira que legalmente e ao abrigo dos citados Acordos de Cooperação não poderia receber, porquanto não eram legalmente devidas”, refere a sentença.

O padre, que ocupa o lugar de presidente do Conselho de Administração da Casa da Criança, com sede social em Sendim, no concelho de Miranda do Douro, foi condenado a uma pena suspensa de dois anos e cinco meses de prisão.

Outro dos arguidos, e de acordo com a sentença do tribunal, foi condenado a uma pena suspensa de prisão de dois anos e dois meses, sendo que a outra arguida foi-lhe aplicada uma pena de prisão de dois anos e um mês, também suspensa.

Em causa estão a prática dos crimes de burla tributária, na forma continuada.

A suspensão das penas dos três arguidos ficou condicionada ao pagamento da quota-parte da vantagem indevidamente obtida, no montante de 20.305,25 euros.

Também a Casa da Criança foi condenada, como responsável penal por um crime de burla tributária, a uma multa de 4.200 euros.

O tribunal condenou ainda todos os arguidos ao pagamento de uma indemnização à Segurança Social de 81.221 euros a título de comparticipações entregues e não devidas.

Contactada pela Lusa, fonte oficial da diocese Bragança – Miranda esclareceu que está acompanhar canónicamente e pastoralmente a situação até o caso estar completamente resolvido na justiça, mantendo toda a confiança no pároco, que é presidente do Conselho Administração da Casa da Criança, por inerência de funções e que o mesmo já recorreu da sentença bem como a instituição que dirige.

“Aguardamos a decisão dos recursos submetidos em fevereiro e um outro que agora foi igualmente submetido. Logo que o tribunal se pronuncie, em definitivo, sobre esta situação a diocese poderá igualmente, pronunciar-se, posteriormente. Até lá o sacerdote continua com as suas funções na Casa da Criança e funções pastorais”, rematou a mesma fonte.

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