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CASO WORLDCOIN: “REMUNERAÇÃO POR DADOS PESSOAIS É INACEITÁVEL” – CNPD

A remuneração de dados pessoais é inaceitável, alertou a presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), explicando que os direitos fundamentais, como o direito à proteção de dados pessoais, não são bens transacionáveis.

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A remuneração de dados pessoais é inaceitável, alertou a presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), explicando que os direitos fundamentais, como o direito à proteção de dados pessoais, não são bens transacionáveis.

“Os direitos fundamentais não são bens transacionáveis, não é aceitável a remuneração dos dados pessoais”, afirmou Paula Meira Lourenço, em declarações à Lusa, defendendo a necessidade de “cidadãos informados e lúcidos, e conscientes de que o direito à proteção de dados pessoais é um direito fundamental”, consagrado na Constituição de República Portuguesa.

Para a presidente da CNPD, a decisão de vender dados pessoais, como dados biométricos através da leitura da íris, em troca de criptomoedas tem riscos e “só através da autodeterminação informacional se pode garantir a capacidade de decidir” o que fazer com os dados e de consentir ou não o seu tratamento.

A plataforma Worldcoin, criada em 2019 por Sam Altman, fundador da OpenAI, a empresa que desenvolveu o ChatGPT está a recolher dados biométricos, em vários países e também em Portugal, através da leitura da íris e a troco de pagamento

A presidente da CNPD afirmou que é “imprescindível que se façam escolhas conscientes, devidamente informadas quanto aos riscos que tal pode acarretar”.

O fornecimento de dados com base em “engodos vários” não é nada de novo, disse Paula Meira Lourenço, dando como exemplo concursos que dão prémios aos participantes mas que “não são mais do que uma forma de recolher dados pessoais”.

“E até dão não apenas os seus dados pessoais, como os dados dos seus filhos e até dos amigos, para no final ir ganhar um cupão, uma amostra de perfume, ou outros prémios simbólicos…. Todos os dias nos confrontamos com isso”, comentou.

Um dos maiores problemas é a apropriação de dados pessoais que permite preparar ciberataques com maior eficácia, segundo Paula Meira Lourenço, que explica que num ataque podem ser captadas palavras-passe ou outras informações de autenticação – nome de utilizador, endereço de email, número fiscal -, dados que vão permitir preparar outros ataques para entrar nas contas de utilizador com base nos dados de autenticação previamente obtidos.

Este acesso a mais informação vai permitir ao atacante usurpar a identidade e, assim, adquirir produtos e serviços em nome da outra pessoa, obter ganhos financeiros ou cometer todo o tipo de crimes. Adicionalmente, os dados recolhidos num ataque cibernético, podem vir a ser utilizados muito mais tarde, na eventual tentativa de cometimento de outros crimes, como furto de identidade ou burlas.

A CNPD lembra que um dos princípios a respeitar é o de não fornecer mais dados do que os adequados e necessários, estando o responsável pelo tratamento desses dados obrigado a respeitar o princípio da minimização dos dados, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) em vigor na União Europeia.

“As Autoridades de proteção de dados desempenham o seu papel de fiscalização e de controlo, mas não se podem substituir aos titulares dos dados quanto a certas opções, porquanto isso significaria retirar-lhes a autodeterminação que o RGPD lhes conferiu”, alertou Paula Meira Lourenço.

NACIONAL

CRIME: JUDICIÁRIA REGISTA EM MÉDIA 3 MIL NOVOS CRIMES SEXUAIS POR ANO

A Polícia Judiciária (PJ) regista uma média de cerca de 3.000 crimes sexuais por ano e cerca de 500 novas vítimas desse tipo de delito em cada trimestre, disse hoje o diretor nacional adjunto da PJ.

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A Polícia Judiciária (PJ) regista uma média de cerca de 3.000 crimes sexuais por ano e cerca de 500 novas vítimas desse tipo de delito em cada trimestre, disse hoje o diretor nacional adjunto da PJ.

“Vamos tendo contacto trimestral — trimestralmente fazemos esse controlo –, com cerca de 500 novas vítimas [de crimes sexuais] todos os trimestres. Vamos tendo contacto anual com cerca de novas 3.000 situações de crimes sexuais por ano”, declarou Carlos Farinha, durante um seminário sobre violência promovido pela Câmara de Faro.

A violência em contexto sexual é uma matéria que “tem preocupado bastante” a PJ e que originou a criação, em 2022, de um Observatório da Criminalidade Sexual dentro da força policial, lembrou o responsável.

“Procurámos conhecer um pouco melhor esta realidade. Separar entre crimes presenciais e ‘online’, separar entre crimes contra crianças e crimes contra maiores. Procurámos estudar e acompanhar as novas manifestações, tendências ou sinalizações nos domínios não contabilizados, como [crimes] associados à religião, ao desporto e às academias”, explicou.

Carlos Farinha reforçou a importância da sinalização dos crimes sexuais junto das entidades policiais, confessando-se surpreendido quando “várias pessoas dizem que não sabem a quem sinalizar quando confrontadas” com este tipo de situações.

“Em junho de 2024, todos nós, enquanto cidadãos, jovens ou menos jovens, temos formas simples de fazer, temos esquadras, postos, pessoas, patrulhas. De vez em quando, vamos escalando e aumentando esta ideia de que não sabemos a quem recorrer, às vezes até achamos que o recurso às redes sociais é suficiente. Mas o recurso às redes sociais pode não chegar ao sistema. O problema da sinalização e da precocidade da sinalização continua a ser um problema com particular importância”, frisou.

Por outro lado, o diretor nacional adjunto da PJ alertou ainda que a violência urbana tem tido “um crescimento efetivo e preocupante” em Portugal, associando esse aumento à juventude dos intervenientes e à futilidade das motivações.

“A violência urbana é apanágio das grandes cidades, ou das grandes urbes, […] e quando associada à utilização de armas, tem tido um crescimento efetivo e preocupante em Portugal, por dois motivos essencialmente”, declarou Carlos Farinha.

O responsável especificou que o primeiro motivo se prende com “o abaixamento do nível etário dos intervenientes”, sendo que “há cada vez gente mais jovem integrada na questão da violência urbana”, indicou.

Em segundo lugar, acrescentou, “há cada vez gente com motivos mais fúteis para a violência urbana”, como por exemplo, alguém partilhar no Whatsapp uma música que era “só” da própria pessoa poder “levar a um ajuste de contas, que por sua vez pode desencadear ajustes de contas entre outros grupos”.

Estas situações escalam ainda mais quando são potenciadas pela utilização de armas de fogo, reforçou Carlos Farinha, elogiando o trabalho que a PSP faz relativamente ao controlo das armas de fogo.

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NACIONAL

MAIORIA DOS FUNCIONÁRIOS DA AT JÁ FORAM AGREDIDOS OU INSULTADOS

Cerca de 60% dos trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira já foi alvo de agressões físicas ou verbais no exercício das funções e 57% deixaria a AT para trabalhar noutro local se pudesse, revela um inquérito do STI.

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Cerca de 60% dos trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira já foi alvo de agressões físicas ou verbais no exercício das funções e 57% deixaria a AT para trabalhar noutro local se pudesse, revela um inquérito do STI.

O inquérito, promovido pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) junto dos seus sócios em exercício de funções na AT, reuniu as respostas de 2.613 associados de todo o país, tendo os resultados obtidos sido esta quarta-feira divulgados.

Além dos 60% de trabalhadores que dizem ter já sido alvo de agressões verbais ou físicas, há 61% que já se sentiram à beira de um burnout.

A maioria dos trabalhadores revela também pouca motivação para continuar a trabalhar na AT, com mais de metade a admitir que, se tivesse oportunidade, sairia deste organismo para trabalhar noutro local, havendo ainda 86% que se mostram disponíveis para fazerem greve se tal for necessário.

O descontentamento revelado por estes trabalhadores não surpreende o STI que, em comunicado, refere existir “por parte da tutela, dois pesos e duas medidas, com um grupo de trabalhadores que são relativamente respeitados pela administração”, enquanto a maioria “tem sido repetidamente prejudicada” através do prolongamento de procedimentos e complicação de processos. Tal facto tem levado “a uma total desmotivação dos trabalhadores com decisões contraditórias em situações semelhantes, com mudanças de regras a meio do jogo e com escolhas que prejudicam o trabalho em vez de o potenciar”, acrescentam.

Como exemplo desta situação aponta o “interminável processo de transição dos trabalhadores não licenciados para as novas carreiras negociadas já no longínquo ano de 2019”.

“Globalmente [os resultados] mostram que os trabalhadores participantes no inquérito consideram que a administração não trabalha no sentido de valorizar os seus recursos humanos nem defende a autoridade necessária ao bom exercício das funções tributárias e aduaneiras”, refere o relatório do inquérito, acentuando que uma “simples ação de acompanhamento por parte da tutela a uma ação externa da AT, em brigadas com outras autoridades do Estado, ou uma visita a uma delegação aduaneira, por exemplo num dos nossos aeroportos internacionais, seria suficiente para o Governo perceber o problema”.

O STI assinala ainda que a aplicação de uma política de gestão que “divide os colegas” tem “criado um mal-estar cada vez mais evidente” entre os trabalhadores, notando o facto “curioso” de alguns trabalhadores culparem o sindicato “por esta ineficiência na gestão da AT”, mas acentuando que o “STI não decide nada do que se faz na AT”, sendo a administração sob tutela do Governo que toma as decisões.

A AT tinha no final d 2022, segundo dados oficiais, 10.488 trabalhadores, dos quais o STI diz representar cerca de 6.900.

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