NACIONAL

CDS-PP QUER TRAVAR ‘ABUSOS’ DO FISCO PERANTE OS CONTRIBUINTES

Assunção Cristas apresentou, esta sexta-feira, a segunda medida do seu programa eleitoral para as legislativas de outubro com cinco propostas para ‘acabar com os abusos’ da Autoridade Tributária (AT) na penhora aos contribuintes.

Online há

6 anos atrás

14 de Junho, 2019

Assunção Cristas apresentou, esta sexta-feira, a segunda medida do seu programa eleitoral para as legislativas de outubro com cinco propostas para “acabar com os abusos” da Autoridade Tributária (AT) na penhora aos contribuintes. Trata-se, no entendimento do partido, de “cinco medidas dentro do reforço das garantias dos contribuintes”, relevante no quadro “de situações abusivas”.

Esta segunda medida visa proibir penhoras que excedam “desproporcionadamente” o valor da dívida, como por exemplo bens imóveis cujos valor patrimonial tributário seja superior em três vezes ao valor da dívida. “Também entendemos que não deve haver penhoras simultâneas sobre contas bancárias, bloqueando todos esses valores quando está em causa um montante que seria satisfeito com a penhora de apenas uma conta bancária. Esta medida foi apresentada pelo CDS no Orçamento do Estado, foi aprovada mas ainda não está executada”, explica a centrista em conferência de imprensa.

Entende ainda a líder do CDS que “quando há penhoras de veículos que são muito importantes para a atividade profissional ou assistência familiar do contribuinte, este deve ser constituído fiel depositário veículo que pode continuar a usar”. Depois de a dívida ser paga, “a penhora será levantada”.

Para Assunção Cristas, “não faz sentido a Autoridade Tributária poder penhorar créditos relacionados com o reembolso do IVA porque não existe conta corrente em favor do contribuinte. Esta ideia é algo que o CDS defende e sobre a qual vai trabalhar no programa eleitoral”, garante.

Estas ideias pressupõem alterações à Lei Geral Tributária e ao Código de Procedimento e do Processo Tributário, legislação da competência da Assembleia da República.

Depois dos casos de “abusos pela Autoridade Tributária” relatados pela comunicação social, os centristas querem proibir essas situações porque o Estado “tem de comportar-se como pessoa de bem”, seguindo os “princípios básicos do equilíbrio no relacionamento com o cidadão”.

LUSA

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NACIONAL

HERNÂNI DIAS PEDE DEMISSÃO E LUÍS MONTENEGRO ACEITA-A

O primeiro-ministro aceitou esta terça-feira o pedido de demissão do secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Hernâni Dias, sublinhando “o desprendimento subjacente à decisão pessoal” do governante.

Online há

1 dia atrás

28 de Janeiro, 2025

Numa nota do gabinete de Luís Montenegro publicada no portal do Governo lê-se que “o primeiro-ministro aceitou o pedido de demissão esta terça-feira apresentado pelo secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Dr. Hernâni Dias”.

“Nesta ocasião, o primeiro-ministro expressa reconhecimento ao Dr. Hernâni Dias pelo empenho na concretização do Programa do Governo em áreas de particular importância e sublinha o desprendimento subjacente à decisão pessoal tomada. O secretário de Estado cessante será oportunamente substituído no cargo”, acrescenta.

Esta é a primeira demissão no XXIV Governo Constitucional PSD/CDS-PP que tomou posse a 02 de abril do ano passado.

Na sexta-feira, a RTP noticiou que Hernâni Dias criou duas empresas que podem vir a beneficiar com a nova lei dos solos, sendo que é secretário de Estado do ministério que tutela essas alterações.

Uma semana antes, o mesmo canal de televisão avançou que Hernâni Dias estava a ser investigado pela Procuradoria Europeia e era suspeito de ter recebido contrapartidas quando foi autarca de Bragança.

Na terça-feira da semana passada, num comunicado enviado à agência Lusa, Hernâni Dias recusou ter cometido qualquer ilegalidade, afirmando que está “de consciência absolutamente tranquila” e que agiu “com total transparência”.

O secretário de Estado garante ter pedido ao Ministério Público (MP) “que investigasse a empreitada da Zona Industrial em Bragança e ao LNEC [Laboratório Nacional de Engenharia Civil] que fizesse uma auditoria”, assegurando, relativamente ao apartamento ocupado pelo filho no Porto, que “o valor das rendas foi pago por transferência.

O Chega e o BE já pediram a demissão do governante e vários já requereram a sua audição parlamentar.

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NACIONAL

ASAE ENCERRA DOIS ESTABELECIMENTOS E INSTAURA 18 CONTRAORDENAÇÕES

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) suspendeu dois estabelecimentos comerciais e instaurou 18 processos de contraordenação por falta de equipamentos para deposição de resíduos de tabaco, avançou esta segunda-feira a ASAE.

Online há

3 dias atrás

27 de Janeiro, 2025

No âmbito da ação, foram fiscalizados 121 operadores económicos, abrangendo o setor da restauração, edifícios destinados a ocupação não habitacional e instituições de ensino superior.

De acordo com a autoridade, as principais infrações identificadas foram a falta de disponibilização de cinzeiros e equipamentos adequados para a deposição de resíduos indiferenciados e seletivos, bem como o incumprimento dos requisitos gerais de higiene.

No decorrer desta ação, foi suspenso um estabelecimento de restauração no concelho de Lisboa, pela violação dos deveres da entidade exploradora, e um talho no concelho de Ílhavo, pelo incumprimento das normas gerais de higiene.

Foi também apreendido um instrumento de pesagem por não estar em conformidade com os valores de controlo metrológico.

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