NACIONAL

CINCO PARTIDOS QUEREM REVOGAR NOVAS REGRAS DAS PPP – ‘CHUMBO’ QUASE CERTO

Cinco partidos pedem hoje a cessação de vigência do decreto-lei do Governo que alterou o regime das Parcerias Público-Privadas, casos do PSD, PCP, PAN, PEV e Iniciativa Liberal, de acordo com o guião de votações distribuído no parlamento.

Online há

5 anos atrás

6 de Março, 2020

Se todos os partidos que pedem a revogação do diploma votarem a favor das iniciativas das outras forças políticas, somam 96 votos, a que se juntam os 19 do BE, que já disse que apoiaria todas as iniciativas, totalizando 115, o que torna quase certa a aprovação das cessações de vigência, ou seja, o ‘chumbo’ do decreto-lei em vigor desde dezembro.

O PS tem 108 parlamentares, pelo que precisaria dos votos favoráveis dos cinco deputados do CDS – que também é crítico do diploma e propõe alterações ao texto -, do Chega e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira para ‘empatar’ a votação.

De acordo com o Regimento do parlamento, se for aprovada alguma cessão de vigência, o decreto-lei deixará de vigorar no dia da publicação da resolução de cessação de vigência no Diário da República, não podendo voltar a ser publicado no decurso da mesma sessão legislativa.

Nesse caso, manter-se-iam em vigor as anteriores regras aplicáveis ao regime das PPP, que datam de 2012.

O decreto-lei em causa entrou em vigor em dezembro do ano passado e determina, entre outras alterações, que a decisão de contratar PPP passe a ser tomada por resolução do Conselho de Ministros, em vez de pelos ministros das Finanças e da tutela respetiva a que se referia anteriormente, como acontecia antes.

O novo decreto-lei exclui ainda as autarquias, Regiões Autónomas e políticas de habitação do regime das PPP e responsabiliza o Conselho de Ministros pela fixação dos critérios para o lançamento de novas parcerias, que anteriormente estavam definidos na legislação.

KeywordsASSEMBLEIA DA REPÚBLICA BLOCO DE ESQUERDA PAN PARLAMENTO PARTIDO ECOLOGISTA OS VERDES PARTIDOS POLÍTICOS PCP PCP - PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS POLÍTICA PS - PARTIDO SOCIALISTA PSD - PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA

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NACIONAL

HERNÂNI DIAS PEDE DEMISSÃO E LUÍS MONTENEGRO ACEITA-A

O primeiro-ministro aceitou esta terça-feira o pedido de demissão do secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Hernâni Dias, sublinhando “o desprendimento subjacente à decisão pessoal” do governante.

Online há

2 dias atrás

28 de Janeiro, 2025

Numa nota do gabinete de Luís Montenegro publicada no portal do Governo lê-se que “o primeiro-ministro aceitou o pedido de demissão esta terça-feira apresentado pelo secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Dr. Hernâni Dias”.

“Nesta ocasião, o primeiro-ministro expressa reconhecimento ao Dr. Hernâni Dias pelo empenho na concretização do Programa do Governo em áreas de particular importância e sublinha o desprendimento subjacente à decisão pessoal tomada. O secretário de Estado cessante será oportunamente substituído no cargo”, acrescenta.

Esta é a primeira demissão no XXIV Governo Constitucional PSD/CDS-PP que tomou posse a 02 de abril do ano passado.

Na sexta-feira, a RTP noticiou que Hernâni Dias criou duas empresas que podem vir a beneficiar com a nova lei dos solos, sendo que é secretário de Estado do ministério que tutela essas alterações.

Uma semana antes, o mesmo canal de televisão avançou que Hernâni Dias estava a ser investigado pela Procuradoria Europeia e era suspeito de ter recebido contrapartidas quando foi autarca de Bragança.

Na terça-feira da semana passada, num comunicado enviado à agência Lusa, Hernâni Dias recusou ter cometido qualquer ilegalidade, afirmando que está “de consciência absolutamente tranquila” e que agiu “com total transparência”.

O secretário de Estado garante ter pedido ao Ministério Público (MP) “que investigasse a empreitada da Zona Industrial em Bragança e ao LNEC [Laboratório Nacional de Engenharia Civil] que fizesse uma auditoria”, assegurando, relativamente ao apartamento ocupado pelo filho no Porto, que “o valor das rendas foi pago por transferência.

O Chega e o BE já pediram a demissão do governante e vários já requereram a sua audição parlamentar.

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NACIONAL

ASAE ENCERRA DOIS ESTABELECIMENTOS E INSTAURA 18 CONTRAORDENAÇÕES

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) suspendeu dois estabelecimentos comerciais e instaurou 18 processos de contraordenação por falta de equipamentos para deposição de resíduos de tabaco, avançou esta segunda-feira a ASAE.

Online há

3 dias atrás

27 de Janeiro, 2025

No âmbito da ação, foram fiscalizados 121 operadores económicos, abrangendo o setor da restauração, edifícios destinados a ocupação não habitacional e instituições de ensino superior.

De acordo com a autoridade, as principais infrações identificadas foram a falta de disponibilização de cinzeiros e equipamentos adequados para a deposição de resíduos indiferenciados e seletivos, bem como o incumprimento dos requisitos gerais de higiene.

No decorrer desta ação, foi suspenso um estabelecimento de restauração no concelho de Lisboa, pela violação dos deveres da entidade exploradora, e um talho no concelho de Ílhavo, pelo incumprimento das normas gerais de higiene.

Foi também apreendido um instrumento de pesagem por não estar em conformidade com os valores de controlo metrológico.

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