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ECONOMIA & FINANÇAS

CIP PROPÕE 15º MÊS VOLUNTÁRIO ISENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES

A – Confederação Empresarial de Portugal propôs hoje ao Governo um “Pacto Social” com 30 medidas, entre as quais o pagamento voluntário pelas empresas do 15.º mês aos trabalhadores, isento de contribuições e impostos.CIP

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A – Confederação Empresarial de Portugal propôs hoje ao Governo um “Pacto Social” com 30 medidas, entre as quais o pagamento voluntário pelas empresas do 15.º mês aos trabalhadores, isento de contribuições e impostos.CIP

As propostas da CIP que integram o “Pacto Social”, documento a que a Lusa teve acesso, assentam em três eixos: o crescimento da economia, o rendimento dos trabalhadores e a simplificação administrativa.

Na área dos rendimentos, a CIP propõe “criar o 15.º mês com neutralidade fiscal”, ou seja, “o pagamento voluntário pelas empresas do 15.º mês, até ao limite do salário base auferido pelo trabalhador, sem incidência de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e exclusão da base de incidência contributiva em sede de segurança social”, pode ler-se no documento.

A confederação presidida por Armindo Monteiro sugere ainda uma medida extraordinária de liquidez para as famílias, que passa por testar, em 2024 e 2025, um incremento salarial de 14,75% nos salários, com redução temporária da Taxa Social Única (TSU).

Segundo a proposta, este aumento salarial “traduzir-se-ia num aumento da liquidez em 4,75%, sendo os restantes 10% incluídos num plano individual de reforma”.

A CIP defende a criação de instrumentos complementares de reforma nas empresas, através de planos de reforma, com pagamentos isentos de TSU e IRS, provenientes desta medida extraordinária de liquidez para as famílias, de contribuições da entidade patronal, de dividendos pagos aos trabalhadores, de horas extraordinárias ou de horas de descanso adquiridas como descanso compensatório ou de férias anuais que excedam o período mínimo.

Por sua vez, no sentido de promover a retenção de talento, a CIP propõe a isenção de IRS aos primeiros 100 mil euros auferidos por um jovem até aos 35 anos.

No eixo relativo ao crescimento da economia, a confederação propõe um crédito fiscal para a competitividade e o emprego, um regime específico de apoio à exportação, bem como a criação, de forma faseada até 2025, de uma taxa única de IRC de 17%, como já existe para as pequenas empresas, entre outras medidas.

As propostas da CIP para a simplificação administrativa passam, por sua vez, pela criação de um “Simplex Empresas” para facilitar a relação entre e Estado e as empresas, nomeadamente com a Autoridade Tributária.

A confederação defende ainda a simplificação da legislação, “garantindo às empresas estabilidade e previsibilidade das normas e criar um regime geral de taxas”, referindo que atualmente existem cerca de 4.300 taxas.

O “Pacto Social” foi hoje apresentado em Lisboa pela CIP a vários membros do Governo e à UGT.

“O que estivemos a fazer uma manhã inteira [hoje] foi trabalhar em medidas muito concretas e sendo essas medidas concretizadas há a possibilidade de aumentar os salários porventura a um nível superior àquele que está no acordo de rendimentos [4,8% em 2024]”, afirmou o presidente da CIP, Armindo Monteiro, aos jornalistas, no final da reunião com os ministros do Trabalho, Finanças e Economia e que contou também com responsáveis da central sindical UGT.

No encontro de hoje, a CIP apresentou aquilo que designa de ‘Pacto Social’, um documento com propostas para o país em vários domínios (fiscal, rendimentos, habitação, segurança social, saúde), desde logo para o Orçamento do Estado para 2024.

Segundo o ‘patrão dos patrões’, para que haja aumentos salariais é preciso “criação de riqueza porque as empresas não têm capacidade infinita”, pelo que “Portugal vai ter de optar se quer pôr mais dinheiro nos bolsos do Estado ou nos bolsos dos portugueses”.

“As nossas medidas vão no sentido de pôr mais dinheiro no bolso dos portugueses”, afirmou à saída do encontro em Lisboa.

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MARCELO PROMULGA DIPLOMA DE RECUPERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DOCENTE

O Presidente da República promulgou hoje o diploma que estabelece o regime de recuperação do tempo de serviço congelado aos professores, anunciou a Presidência da República.

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O Presidente da República promulgou hoje o diploma que estabelece o regime de recuperação do tempo de serviço congelado aos professores, anunciou a Presidência da República.

“O Presidente da República promulgou o diploma que estabelece um regime especial de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário”, anuncia o ‘site’ da Presidência da República Portuguesa.

A recuperação do tempo de serviço congelado aos professores durante a ‘Troika’ foi um dos principais motivos dos protestos e greves que decorreram no final do anterior Governo, tendo a atual equipa governativa chegado a acordo com a maioria dos sindicatos do setor para uma recuperação faseada do tempo ainda devido.

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CERTIFICADOS DE AFORRO PERDEM 110,9 MILHÕES DE EUROS DESDE OUTUBRO

O valor total aplicado em certificados de aforro (CA) manteve em junho a tendência de queda, tendo perdido 110,9 milhões de euros desde outubro, segundo mostram os dados do Banco de Portugal (BdP).

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O valor total aplicado em certificados de aforro (CA) manteve em junho a tendência de queda, tendo perdido 110,9 milhões de euros desde outubro, segundo mostram os dados do Banco de Portugal (BdP).

De acordo com os dados divulgados hoje pelo supervisor da banca, no final de junho estavam aplicados em certificados de aforro 33.960,6 milhões de euros. O valor traduz uma queda de cerca de três milhões de euros face a maio e confirma a trajetória de queda que começou a observar-se a partir de outubro do ano passado, mês em que os CA atingiram um ‘pico’ de 34.071,5 milhões de euros.

Neste espaço de oito meses, a diferença entre novas aplicações (emissões) em CA e a retirada de dinheiro aplicado nestes títulos de dívida pública (reembolsos), traduziu-se num saldo negativo de quase 111 milhões de euros.

Depois de vários meses a registarem uma forte procura, que começou a mostrar-se de forma mais evidente a partir de meados de 2022 devido à subida das euribor, os certificados de aforro começaram a perder o interesse dos aforradores, após o Governo anterior ter decidido encerrar a série em negociação (a ‘série E’) e ter lançado uma nova (a ‘série F’), remunerada com uma taxa de juro mais baixa.

Segundo os dados, entretanto, também divulgados pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), durante o mês de junho foram aplicados 230 milhões de euros em CA e retirados 233 milhões de euros, resultando na diminuição de três milhões de euros no saldo global.

Já no que diz respeito aos certificados do tesouro (CT) – outro dos títulos de dívida pública que os aforradores particulares podem subscrever aos balcões dos CTT – o saldo global registado em junho era de 10.324,88 milhões de euros, menos 66,38 milhões de euros do que no mês anterior, segundo a informação divulgada pelo BdP.

Os dados do IGCP, por seu lado, mostram que durante o mês de junho os aforradores retiraram 70 milhões de euros dos CT, enquanto as novas entradas de dinheiro rondaram os quatro milhões de euros.

Os CT atingiram 17.865,38 milhões de euros em outubro de 2021, o valor mais elevado desde que este produto foi lançado. De então para cá, a tendência tem sido de queda.

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