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CLIMA: PAÍSES NÃO CUMPREM OBRIGAÇÕES E É IMPOSSÍVEL OBRIGÁ-LOS

Os países do mundo não estão, genericamente, a reduzir emissões de gases com efeito de estufa (GEE) mas também é legalmente impossível obrigá-los a cumprirem as obrigações, diz o professor Armando Rocha, investigador e especialista em direito.

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Os países do mundo não estão, genericamente, a reduzir emissões de gases com efeito de estufa (GEE) mas também é legalmente impossível obrigá-los a cumprirem as obrigações, diz o professor Armando Rocha, investigador e especialista em direito.

Em entrevista à Agência Lusa, Armando Rocha, professor da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica, investigador nas áreas do Direito do Mar, do Ambiente, e do Direito Internacional Público e dos Direitos Humanos, fala das obrigações que os países assumiram no Acordo de Paris sobre o clima, mas diz que até agora só os Países Baixos se dispuseram a ser julgados pela sua conduta.

O Acordo de Paris sobre redução de emissões de GEE, recorda, permite que o incumprimento das obrigações, como as contribuições para reduzir os GEE seja levado ao Tribunal Internacional de Justiça ou a um tribunal arbitral internacional.

“O problema é que a competência destes tribunais depende de aceitação específica por parte de cada Estado. Além de entregarem a sua NDC, os Estados também têm de entregar uma declaração em como reconhecem a competência do Tribunal Internacional de Justiça e/ou do tribunal arbitral internacional, e essa aceitação de competência é puramente voluntária”, lembra Armando Rocha.

Até ao momento, diz, apenas os Países Baixos aceitaram a competência de ambos os tribunais, e dois Estados do Pacífico aceitaram a competência do tribunal arbitral internacional.

Assim, conclui, é impossível haver qualquer ação legal contra os Estados ao abrigo do Acordo de Paris, tendo-se procurado até agora agir junto de outras instâncias internacionais, como casos climáticos que chegaram ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

Pedidos de parecer sobre essas matérias também já chegaram ao Tribunal Internacional para o Direito do Mar, ao Tribunal Interamericano de Direitos Humanos e ao Tribunal Internacional de Justiça.

Na quarta-feira, a Faculdade de Direito da Universidade Católica organiza uma conferência sobre alterações climáticas, com especialistas de vários países a debaterem novidades e obstáculos quanto à litigância climática.

Sob o tema “Climate Change Law & Litigation States’ Obligations”, a conferência vai refletir sobre as obrigações internacionais dos Estados na preservação de uma atmosfera saudável e de um clima estável, bem como sobre as suas obrigações internacionais decorrentes de um padrão climático instável e imprevisível.

Ao abrigo do Acordo de Paris, os países comprometem-se a apresentar “contribuições nacionalmente determinadas” (NDC) de redução de gases, que devem rever de cinco em cinco anos.

Armando Rocha diz que essas contribuições em termos genéricos não são cumpridas (foram-no momentaneamente mas por causa dos confinamentos decorrentes da Covid-19), não são ambiciosas e não param o aquecimento global, e que nem há forma de verificar as informações dadas pelos Estados.

Ou seja, explica o especialista, os Estados não cumprem as metas que definiram para si próprios ou se dizem que cumprem não há garantias de fidedignidade.

“A verificação e o controlo científico da informação dada por cada Estado são ainda um calcanhar de Aquiles do regime jurídico em vigor”, pelo que só se pode falar de cumprimento ou não quando houver “um sistema centralizado de recolha de dados ou de verificação dos dados fornecidos pelos Estados”, diz.

No futuro será possível julgar pessoas, empresas ou Estados por não respeitarem o clima? Armando Rocha diz que tudo dependerá do que suceder no Tribunal Internacional de Justiça e de outros de direitos humanos, da ousadia que tenham. Mas confessa não estar otimista, “porque a questão climática obriga a decisões por parte dos políticos, não dos juízes”.

Para já, diz, a realidade é que os países têm feito muito pouco para diminuir emissões, que se desculpam uns com os outros, e porque a curto prazo a diminuição tem custos económicos e sociais.

E porque já é tarde para se reduzirem emissões, que na verdade continuam a aumentar, é preciso que se comece a pensar em soluções de engenharia geológica e em formas tecnológicas de arrefecer o planeta.

E os cidadãos têm agora o papel principal, o de repensar as prioridades de vida e como reduzir a pegada carbónica. Isso “é fundamental porque o planeta não aguenta o nosso estilo de vida”. E a seguir é preciso os Estados terem mais coragem, impondo “medidas musculadas de mitigação e redução das emissões de GEE”.

Armando Rocha admite que é uma “tarefa pesada”, que obriga a repensar as prioridades existenciais. Diz que é importante financiar a investigação científica da engenharia geológica, das alterações climáticas.

E passarão essas mudanças por movimentos de disrupção, como os protagonizados recentemente por grupos como a “Greve Climática Estudantil”, “Parar o gás” ou “Scientist Rebellion”, entre outros?

O professor apelida-os de extremistas e violentos e diz não se identificar, como cidadão que tenta genuinamente reduzir a sua pegada de carbono.

“Porém, quando olhamos à nossa volta e só vemos inação, conseguimos criticar este grito de apelo? Se estes movimentos mais musculados não são a via correta, então alguém consegue identificar uma via melhor para agitar a nossa sociedade adormecida?”, questiona.

Além da Universidade Católica a conferência é organizada pela Sociedade Europeia de Direito Internacional e pela Universidade de Turim e terá a participação de mais de duas dezenas de especialistas, especialmente de universidades de uma dezena de países.

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NATO: PORTUGAL PREPARA PLANO CUMPRIR A META DE 2% DE GASTOS EM DEFESA

Portugal precisa recuperar o atraso para cumprir a meta de gastos de 2% do PIB em defesa até 2030, e vai apresentar um plano na cimeira da organização, em julho em Washington, disse hoje o ministro dos Negócios Estrangeiros.

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Portugal precisa recuperar o atraso para cumprir a meta de gastos de 2% do PIB em defesa até 2030, e vai apresentar um plano na cimeira da organização, em julho em Washington, disse hoje o ministro dos Negócios Estrangeiros.

Falando em Lisboa à margem do encerramento da 8.ª edição do Legislators Dialogue, promovida pela Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento (FLAD), Paulo Rangel indicou que está “a ser ultimado um plano credível”, no sentido de ser partilhado com os outros estados-membros da Aliança Atlântica, na cimeira de líderes com início agendado para 09 de julho.

Segundo o chefe da diplomacia portuguesa, os 2% do PIB até 2030 continuam a servir de referência no compromisso de Lisboa, mas houve uma regressão, “não em valor mas em percentagem, e o atraso precisa ser recuperado”.

As metas que estavam atingidas têm que ser em refeitas, têm que ser reconstruídas para garantir que chegamos aos 2% em 2030 e agora não há dúvida de que, com alguns novos investimentos que também a NATO está a pedir, penso que isso será alcançável”, afirmou.

Paulo Rangel considerou que este “é um ponto muito importante para credibilizar a posição de Portugal”, numa fase em que vários países aliados já ultrapassam os 3% em relação ao compromisso mínimo de 2% reafirmado na última cimeira da Aliança Atlântica, no ano passado em Vílnius.

Este foi aliás um dos pontos levantados no diálogo que o governante manteve hoje com políticos norte-americanos lusodescendentes na iniciativa promovida pela FLAD, em concreto pelo congressista democrata Jim Costa, no contexto da invasão russa da Ucrânia.

Neste momento, segundo Paulo Rangel, Portugal gasta 1,51% do PIB em defesa e deverá atingir 1,56% até ao final do ano.

De acordo com um relatório da NATO sobre a despesa de cada estado-membros entre 2014 e 2024, Portugal foi o sétimo aliado que menos gastou em defesa, estimando uma despesa de 1,55% do PIB até ao final do ano.

No ano passado, o Governo apontou para 1,64%, mas investiu 1,48%, de acordo com a informação disponibilizada em abril deste ano.

O ministro dos Negócios Estrangeiros não antecipa nenhuma tensão entre Lisboa e os aliados que investem neste momento mais do dobro, indicando que já falou pelo menos duas vezes com o secretário de Estado norte-americano, Antony Blinken, sobre este assunto.

Do mesmo modo, Paulo Rangel duvida que seja aprovado na cimeira em Washington o aumento da meta para 2,5% que os países bálticos já anunciaram que vão propor.

“Obviamente, eles sentem uma ameaça, digamos, muito próxima [da Rússia]. Portanto, é possível que isso venha acontecer, mas não me parece que vá acontecer nesta cimeira”, comentou.

O plano que Portugal vai preparar até à cimeira “não é uma mudança de estratégia”, mas, insistiu o ministro, significa que “é preciso acelerar o passo”.

O gasto militar de todos os membros da organização ultrapassa mais de 70% do total de despesa militar global, apesar de alguns países não terem ainda atingido a meta de investir pelo menos 2% do PIB no setor de defesa, um tema que voltou à atualidade com a ameaça colocada pela invasão russa da Ucrânia.

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UNESCO: A INTELIGÊNCIA ARTIFICAL PODE “DISTORCER” A HISTÓRIA DO HOLOCAUSTO

A UNESCO, Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura alertou esta terça-feira que a evolução da inteligência artificial pode dar origem a uma nova série de informações erradas e que neguem o Holocausto.

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A UNESCO, Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura alertou esta terça-feira que a evolução da inteligência artificial pode dar origem a uma nova série de informações erradas e que neguem o Holocausto.

“Se permitirmos que os factos horríveis do Holocausto sejam diluídos, distorcidos ou falsificados através da utilização irresponsável da Inteligência Artificial, corremos o risco de uma propagação explosiva do antissemitismo e da diminuição gradual da nossa compreensão sobre as causas e as consequências dessas atrocidades”, afirmou Audrey Azoulay da UNESCO numa declaração que acompanha o relatório.

O documento publicado esta terça-feira pela UNESCO conclui que a Inteligência Artificial (IA) pode originar dados falsos e enganosos sobre o Holocausto “que se espalham na internet”, devido a falhas nos programas.

Por outro lado, a UNESCO alerta para o facto de “grupos de ódio e negacionistas do Holocausto” poderem usar intencionalmente programas de Inteligência Artificial para gerar “conteúdos que ponham falsamente em causa o assassinato de judeus e outros grupos pelos nazis” desde 1933 até ao final da Segunda Guerra Mundial em 1945.

O regime nazi alemão foi responsável pela morte de seis milhões de judeus, cidadãos de etnia cigana, prisioneiros de guerra russos, homossexuais e oposicionistas políticos, através de métodos de extermínio.

Para a agência das Nações Unidas, uma das maiores preocupações é o facto de a IA poder ser utilizada para criar os chamados “deepfakes” do Holocausto: imagens ou vídeos realistas que podem ser utilizados para sugerir que o Holocausto não aconteceu ou foi exagerado.

Segundo a UNESCO, esta situação pode levar a um maior antissemitismo e a uma falta de compreensão de um dos momentos mais dramáticos da História do século XX, a nível mundial.

O relatório refere ainda que alguns programas assistidos por IA permitem aos utilizadores interagir com figuras históricas (de forma simulada), incluindo líderes nazis como Adolf Hitler (1889-1945).

A utilização generalizada da inteligência artificial usada supostamente para ajudar na educação, na investigação e na escrita está a aumentar a probabilidade de que dados não fiáveis e “alucinações” da nova tecnologia possam provocar “mal-entendidos do público sobre o Holocausto”, mesmo que inadvertidamente.

Os programas de inteligência artificial, cuja compreensão do mundo se baseia em fontes relativamente limitadas, também podem dar respostas incompletas ou enganosas quando questionados sobre o Holocausto.

O relatório da UNESCO apela às empresas tecnológicas para que estabeleçam regras éticas para o desenvolvimento e utilização da Inteligência Artificial, de forma a reduzir as hipóteses de informação não fiável e a evitar que “maus atores” utilizem os programas informáticos para encorajar a violência e espalhar mentiras sobre o Holocausto.

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