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CLIMA: PAÍSES NÃO CUMPREM OBRIGAÇÕES E É IMPOSSÍVEL OBRIGÁ-LOS

Os países do mundo não estão, genericamente, a reduzir emissões de gases com efeito de estufa (GEE) mas também é legalmente impossível obrigá-los a cumprirem as obrigações, diz o professor Armando Rocha, investigador e especialista em direito.

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Os países do mundo não estão, genericamente, a reduzir emissões de gases com efeito de estufa (GEE) mas também é legalmente impossível obrigá-los a cumprirem as obrigações, diz o professor Armando Rocha, investigador e especialista em direito.

Em entrevista à Agência Lusa, Armando Rocha, professor da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica, investigador nas áreas do Direito do Mar, do Ambiente, e do Direito Internacional Público e dos Direitos Humanos, fala das obrigações que os países assumiram no Acordo de Paris sobre o clima, mas diz que até agora só os Países Baixos se dispuseram a ser julgados pela sua conduta.

O Acordo de Paris sobre redução de emissões de GEE, recorda, permite que o incumprimento das obrigações, como as contribuições para reduzir os GEE seja levado ao Tribunal Internacional de Justiça ou a um tribunal arbitral internacional.

“O problema é que a competência destes tribunais depende de aceitação específica por parte de cada Estado. Além de entregarem a sua NDC, os Estados também têm de entregar uma declaração em como reconhecem a competência do Tribunal Internacional de Justiça e/ou do tribunal arbitral internacional, e essa aceitação de competência é puramente voluntária”, lembra Armando Rocha.

Até ao momento, diz, apenas os Países Baixos aceitaram a competência de ambos os tribunais, e dois Estados do Pacífico aceitaram a competência do tribunal arbitral internacional.

Assim, conclui, é impossível haver qualquer ação legal contra os Estados ao abrigo do Acordo de Paris, tendo-se procurado até agora agir junto de outras instâncias internacionais, como casos climáticos que chegaram ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

Pedidos de parecer sobre essas matérias também já chegaram ao Tribunal Internacional para o Direito do Mar, ao Tribunal Interamericano de Direitos Humanos e ao Tribunal Internacional de Justiça.

Na quarta-feira, a Faculdade de Direito da Universidade Católica organiza uma conferência sobre alterações climáticas, com especialistas de vários países a debaterem novidades e obstáculos quanto à litigância climática.

Sob o tema “Climate Change Law & Litigation States’ Obligations”, a conferência vai refletir sobre as obrigações internacionais dos Estados na preservação de uma atmosfera saudável e de um clima estável, bem como sobre as suas obrigações internacionais decorrentes de um padrão climático instável e imprevisível.

Ao abrigo do Acordo de Paris, os países comprometem-se a apresentar “contribuições nacionalmente determinadas” (NDC) de redução de gases, que devem rever de cinco em cinco anos.

Armando Rocha diz que essas contribuições em termos genéricos não são cumpridas (foram-no momentaneamente mas por causa dos confinamentos decorrentes da Covid-19), não são ambiciosas e não param o aquecimento global, e que nem há forma de verificar as informações dadas pelos Estados.

Ou seja, explica o especialista, os Estados não cumprem as metas que definiram para si próprios ou se dizem que cumprem não há garantias de fidedignidade.

“A verificação e o controlo científico da informação dada por cada Estado são ainda um calcanhar de Aquiles do regime jurídico em vigor”, pelo que só se pode falar de cumprimento ou não quando houver “um sistema centralizado de recolha de dados ou de verificação dos dados fornecidos pelos Estados”, diz.

No futuro será possível julgar pessoas, empresas ou Estados por não respeitarem o clima? Armando Rocha diz que tudo dependerá do que suceder no Tribunal Internacional de Justiça e de outros de direitos humanos, da ousadia que tenham. Mas confessa não estar otimista, “porque a questão climática obriga a decisões por parte dos políticos, não dos juízes”.

Para já, diz, a realidade é que os países têm feito muito pouco para diminuir emissões, que se desculpam uns com os outros, e porque a curto prazo a diminuição tem custos económicos e sociais.

E porque já é tarde para se reduzirem emissões, que na verdade continuam a aumentar, é preciso que se comece a pensar em soluções de engenharia geológica e em formas tecnológicas de arrefecer o planeta.

E os cidadãos têm agora o papel principal, o de repensar as prioridades de vida e como reduzir a pegada carbónica. Isso “é fundamental porque o planeta não aguenta o nosso estilo de vida”. E a seguir é preciso os Estados terem mais coragem, impondo “medidas musculadas de mitigação e redução das emissões de GEE”.

Armando Rocha admite que é uma “tarefa pesada”, que obriga a repensar as prioridades existenciais. Diz que é importante financiar a investigação científica da engenharia geológica, das alterações climáticas.

E passarão essas mudanças por movimentos de disrupção, como os protagonizados recentemente por grupos como a “Greve Climática Estudantil”, “Parar o gás” ou “Scientist Rebellion”, entre outros?

O professor apelida-os de extremistas e violentos e diz não se identificar, como cidadão que tenta genuinamente reduzir a sua pegada de carbono.

“Porém, quando olhamos à nossa volta e só vemos inação, conseguimos criticar este grito de apelo? Se estes movimentos mais musculados não são a via correta, então alguém consegue identificar uma via melhor para agitar a nossa sociedade adormecida?”, questiona.

Além da Universidade Católica a conferência é organizada pela Sociedade Europeia de Direito Internacional e pela Universidade de Turim e terá a participação de mais de duas dezenas de especialistas, especialmente de universidades de uma dezena de países.

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10% DA POPULAÇÃO MUNDIAL CONSOME ALIMENTOS EM MAU ESTADO – DOENÇAS

Uma em cada dez pessoas do mundo adoece todos os anos por consumir alimentos contaminados, que são responsáveis por mais de 200 doenças, indicam dados da ONU.

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Uma em cada dez pessoas do mundo adoece todos os anos por consumir alimentos contaminados, que são responsáveis por mais de 200 doenças, indicam dados da ONU.

Por ocasião do Dia Mundial da Segurança Alimentar, que hoje se assinala, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) lançou um guia sobre segurança alimentar, promovendo boas práticas e alertando que a comida insegura mata.

Promovida, além da FAO, pela Organização Mundial de Saúde (OMS) a efeméride, tem este ano o tema “Normas alimentares salvam vidas” e destina-se a inspirar ações que permitam prevenir, detetar e gerir riscos de origem alimentar, contribuindo para a segurança alimentar, a saúde, o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável.

No último dia de maio morreram 15 pessoas de uma mesma família na Namíbia, depois de comerem uma papa de cereais, alimento básico para os pobres do país, havendo suspeita de intoxicação alimentar.

A propósito do dia que hoje se assinala a Lusa falou com duas organizações que contribuem para a segurança alimentar e lutam contra o desperdício, numa altura em que, segundo as Nações Unidas, 870 milhões de pessoas passam fome no mundo, onde um terço dos alimentos que se produzem é desperdiçado. Na Europa desperdiçam-se em cada ano 88 milhões de toneladas de alimentos.

Para salvar alimentos do desperdício a empresa “Too Good To Go” (criada na Dinamarca em 2016 depois de um grupo de amigos ver ser deitada fora toda a comida que não tinha sido consumida num restaurante), faz, através de uma aplicação, a ligação entre consumidores e restaurantes, supermercados, mercearias e hotéis, permitindo aos utilizadores comprar a preços mais baixos produtos que não iam ser usados.

Mariana Banazol, diretora de marketing da empresa para a Península Ibérica, disse à lusa que a empresa está em Portugal desde outubro de 2019, tendo já a adesão de 1,5 milhões de utilizadores e de mais de 3.700 estabelecimentos. A “Too Good To Go” está hoje em 17 países, com mais de 80 milhões de utilizadores e 134.000 parceiros.

Em todos a ideia é a mesma: o estabelecimento ganha porque evita o desperdício alimentar e reduz perdas económicas, o consumidor ganha porque compra mais barato, e o planeta ganha porque se evitam impactos ambientais. Porque, lembra, “o desperdício alimentar é responsável por 10% das emissões de gases com efeito de estufa”.

Até hoje, a empresa já evitou, a nível global, que 200 milhões de caixas de produtos fossem parar ao lixo, o equivalente a 500.000 toneladas de dióxido de carbono (CO2). “Tem um impacto ambiental equivalente a 100.000 bilhetes de avião à volta do mundo ou a um duche quente e contínuo durante mais de 2.400 anos”, diz a responsável.

Em Portugal, a “Too Good to Go” já recuperou mais de 2,9 milhões de caixas, evitando o desperdício de mais de 2.900 toneladas de alimentos.

Frisando que o objetivo da empresa é “conseguir um planeta sem desperdício alimentar”, Maria Banazol diz querer mais lojas e utilizadores a juntar-se à causa. E lembra o projeto da empresa chamado “Observar, Cheirar, Provar”, de sensibilização e informação sobre datas de validade, já que a confusão sobre elas é responsável, diz, por 10% do desperdício alimentar na Europa.

Outra aplicação com o mesmo objetivo, esta nascida em França há uma década, é a Phenix. Em Portugal há sete anos, baseia-se também numa aplicação que faz a ligação entre as empresas e os consumidores. Supermercados ou restaurantes, frutarias, padarias ou talhos, floristas ou peixarias, vendem cabazes de produtos em fim de vida a preços mais baixos.

“Dão uma última oportunidade aos produtos mas também estão a divulgar o seu negócio”, disse à Lusa Carlos Hipólito, o responsável em Portugal da empresa, explicando que o cliente ao ir buscar o cabaz que comprou acaba por conhecer a loja em questão.

Além de apoiar as grandes empresas de retalho por exemplo com ferramentas para controlar validade dos produtos a Phenix trabalha com essas empresas e com instituições. São atualmente mais de 1.300, segundo o responsável, que recebem produtos gratuitamente, tendo as empresas, com isso, benefícios fiscais.

São instituições de todo o país que usufruem de produtos que depois, por exemplo, distribuem por famílias carenciadas. E quando esses produtos já não podem ser doados para humanos a Phenix também tornou possível, consoante os casos, o aproveitamento para animais.

Esta ligação entre grandes empresas e instituições é hoje o grosso do trabalho da Phenix. Carlos Hipólito lamenta que outros países não permitam, como Portugal, benefícios fiscais nestas doações.

Por eles existirem, afirma, a Phenix e os parceiros apoiaram no ano passado mais de 100 mil famílias (através das instituições) e foram doados bens equivalentes a 30 milhões de euros. “”Falamos de nove mil toneladas de alimentos doados, falamos de mais de 18 milhões de refeições, falamos de 63 mil toneladas de CO2 evitadas”, diz.

O Dia Mundial da Segurança Alimentar visa chamar a atenção e inspirar ações para ajudar a prevenir, detetar e gerir os riscos alimentares.

A ONU estima que morram anualmente 600 milhões de pessoas por consumirem alimentos não seguros.

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675 MILHÕES DE PESSOAS EM TODO O MUNDO VIVEM SEM ELETRICIDADE

Perto de 675 milhões de pessoas em todo o mundo vivem sem eletricidade, a grande maioria das quais na África subsariana, de acordo com um relatório publicado terça-feira por várias organizações, incluindo a Organização Mundial de Saúde (OMS) e o Banco Mundial (BM).

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Perto de 675 milhões de pessoas em todo o mundo vivem sem eletricidade, a grande maioria das quais na África subsariana, de acordo com um relatório publicado terça-feira por várias organizações, incluindo a Organização Mundial de Saúde (OMS) e o Banco Mundial (BM).

De acordo com o relatório, o mundo não está no bom caminho para cumprir o objetivo de desenvolvimento sustentável, adotado pelos Estados membros da Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015, de garantir energia limpa e acessível para todos até 2030.

O mundo está a enfrentar “um recente abrandamento do ritmo global de eletrificação”, afirmou o vice-presidente do Banco Mundial, Guangzhe Chen, em comunicado.

E embora o número de pessoas que vivem sem eletricidade tenha diminuído quase para metade na última década, 675 milhões de pessoas continuavam sem tê-la em 2021.

Cerca de 80% delas vivem na África subsaariana, onde a falta de acesso à eletricidade se manteve quase idêntica à situação em 2010.

“Embora a transição para as energias limpas esteja a progredir mais rapidamente do que muitos esperam, ainda há muito a fazer para proporcionar um acesso sustentável, seguro e a preços acessíveis a serviços energéticos modernos aos milhares de milhões de pessoas que deles estão privadas”, sublinhou o diretor executivo da Agência Internacional da Energia, Fatih Birol, na declaração conjunta.

Foram feitos progressos em certas frentes, como o aumento da utilização de energias renováveis no setor da eletricidade, mas não são suficientes para atingir os objetivos da ONU.

Ao citar dados da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA), o relatório mostra também que os fluxos financeiros públicos internacionais para as energias limpas nos países de baixo e médio rendimento diminuíram desde antes da pandemia de covid-19.

De acordo com o relatório, a dívida crescente e o aumento dos preços da energia diminuem as perspetivas de alcançar o acesso universal a cozinha e eletricidade limpas.

De acordo com as projeções atuais, 1,9 mil milhões de pessoas não terão acesso a métodos de cozinha limpos e 660 milhões não terão acesso à eletricidade em 2030 sem novas medidas.

Segundo a OMS, 3,2 milhões de pessoas morrem todos os anos de doenças causadas pela utilização de combustíveis e tecnologias poluentes.

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