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NACIONAL

CNPD QUER MAIS PROTECÇÃO COM O NOME DOS CLIENTES NAS REDES INTELIGENTES

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) quer identificar o consumo de energia elétrica nas redes inteligentes de distribuição através do código de ponto de entrega, omitindo o nome do cliente final, para evitar usos indevidos de informação.

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No seu parecer à proposta de regulamento dos serviços a prestar no âmbito das redes inteligentes de distribuição de energia elétrica, que esteve em consulta pública, a CNPD afrima que as redes inteligentes de distribuição de energia elétrica importam um “elevado risco” para os dados pessoais dos clientes finais, “que a legislação vigente não previne”, permitindo a criação e análise de perfis de comportamento dos consumidores finais “com impacto significativo sobre a vida privada” dos mesmos.

“Tal impacto não se reflete apenas no ‘marketing’ adaptado ao perfil do cliente ou no risco de discriminação do preço a cobrar pelo serviço de distribuição e fornecimento de energia, como também no risco de utilização indevida da informação e de pretensão da sua utilização para os fins de investigação criminal”, lê-se no parecer da comissão, datado de quinta-feira e publicado na págian de internet da CNPD.

A comissão, presidida pro Filipa Calvão, diz ainda que “sobretudo, o conjunto massivo de informação sobre hábitos ou características e estado de saúde das pessoas que a georreferenciação e a Internet das Coisas permite recolher, potencia o risco de combinação ou relacionamento dos diferentes tipos de dados pessoais, tornando imperiosa a adoção de medidas mitigadoras” de tais impactos.

Entre essas medidas, a comissão defende que a identificação do consumo (na plataforma eletrónica de disponibilização dos dados ou por outro meio eletrónico) não seja feita pelo nome do cliente final, mas antes pelo código de ponto de entrega, considerando que o articulado do projeto de regulamentação é “suscetível de gerar confusão quanto ao fundamento de licitude [legalidade] dos acessos” aos dados pessoais.

A CNPD recomenda ainda, no parecer, que seja expressamente referido no projeto de regulamento que os dados pessoais de consumo são utilizados apenas para finalidades específicas e que os acessos pelos comercializadores apenas podem ter em vista o cumprimento dos deveres legais impostos no contexto das redes inteligentes ou para faturação.

A proposta de regulamento dos serviços das redes inteligentes de distribuição de energia elétrica determina que os comercializadores e entidades terceiras com acesso aos dados de consumo expressamente autorizados pelo titular dos dados “têm o direito de recolher, tratar e armazenar esses dados para implementar os serviços previstos na regulamentação do setor elétrico e para os fins previstos no contrato de prestação de serviço” celebrado com o cliente.

Quanto aos dados de consumo, a proposta define que os clientes são os proprietários dos dados recolhidos nas instalações de consumo integradas nas redes inteligentes e que têm o direito de autorizar o acesso a esses dados, mas para efeitos do cumprimento das suas obrigações contratuais de leitura, verificação e faturação, os comercializadores “têm direito de acesso aos dados de consumo recolhidos das instalações integradas em redes inteligentes das quais sejam os respetivos operadores ou comercializadores”.

A proposta de regulamento estabelece o enquadramento da prestação dos serviços no âmbito das redes inteligentes de distribuição de energia elétrica, nomeadamente os requisitos para a integração de instalações elétricas nas redes inteligentes, a comunicação dos operadores de rede sobre a disponibilização dos serviços das redes inteligentes, os dados a utilizar para faturação, ou a leitura e disponibilização dos dados de consumo aos comercializadores e entidades terceiras.

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), no preâmbulo da proposta de diploma, lembra que o objetivo do novo regulamento é aumentar a concorrência no mercado retalhista de energia, desenvolver novos serviços de energia para consumidores, promover a eficiência energética e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, além de aumentar a eficiência na gestão e operação das redes.

Segundo dados divulgados em janeiro pela ERSE, estão instalados em Portugal cerca de 1,5 milhões de contadores inteligentes, a maior parte dos quais integrados, ou em vias de integração, em redes inteligentes totalmente funcionais, um número representa cerca de 25% dos clientes finais de eletricidade.

A EDP Distribuição terá instalado cerca de 1,5 milhões de contadores inteligentes, desde 2007 quando arrancaram projetos piloto destas redes, descontinuando a instalação de contadores convencionais, além de pequenos operadores de rede de distribuição em baixa tensão – CELER, A Lord, Cooperativa Elétrica S. Simão de Novais – que substituiram também contadores.

As redes inteligentes são elementos de rede de distribuição de energia e sistemas informáticos que permitem integrar de modo eficiente o comportamento e as ações de todos os utilizadores a ela ligados.

Para que um cliente de eletricidade possa beneficiar das vantagens das redes inteligentes precisa de ter instalado no seu local de consumo um aparelho de registo que comunique à distância e o operador da rede necessita de uma infraestrutura para a recolha e processamento da informação recebida.

LUSA

NACIONAL

LISTA OFICIAL DOS 17 MINISTROS DO GOVERNO DE LUÍS MONTENEGRO

O Presidente da República aceitou hoje a lista de 17 ministros proposta pelo primeiro-ministro indigitado, Luís Montenegro, para o XXIV Governo Constitucional.

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O Presidente da República aceitou hoje a lista de 17 ministros proposta pelo primeiro-ministro indigitado, Luís Montenegro, para o XXIV Governo Constitucional.

A posse dos ministros do XXIV Governo Constitucional está prevista para terça-feira e a dos secretários de Estado para dois dias depois.

A lista de nomes propostos por Luís Montenegro para ministros do XXIII Governo Constitucional é a seguinte:

Primeiro-ministro

Luís Montenegro

Ministro de Estado e de Negócios Estrangeiros

Paulo Rangel

Ministro de Estado e das Finanças

Joaquim Miranda Sarmento

Ministro da Presidência

António Leitão Amaro

Ministro Adjunto e da Coesão Territorial

Manuel Castro Alemida

Ministro dos Assuntos Parlamentares

Pedro Duarte

Ministro da Defesa Nacional

Nuno Melo

Ministra da Justiça

Rita Júdice

Ministra da Administração Interna

Margarida Blasco

Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Fernando Alexandre

Ministra da Saúde

Ana Paula Martins

Ministra das Infraestruturas e Habitação

Miguel Pinto Luz

Ministro da Economia

Pedro Reis

Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Maria do Rosário Palma Ramalho

Ministra do Ambiente e Energia

Maria da Graça Carvalho

Ministra da Juventude e Modernização

Margarida Balseiro Lopes

Ministro da Agricultura e Pescas

José Manuel Fernandes

Ministra da Cultura

Dalila Rodrigues

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NACIONAL

LUÍS MONTENEGRO APRESENTA HOJE COMPOSIÇÃO DO NOVO GOVERNO

O primeiro-ministro indigitado, Luís Montenegro, apresenta hoje ao Presidente da República a composição do seu Governo minoritário, antes de tomar posse na próxima terça-feira no Palácio Nacional da Ajuda.

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O primeiro-ministro indigitado, Luís Montenegro, apresenta hoje ao Presidente da República a composição do seu Governo minoritário, antes de tomar posse na próxima terça-feira no Palácio Nacional da Ajuda.

Este calendário foi anunciado pelo próprio presidente do PSD, após a audiência com Marcelo Rebelo de Sousa na qual foi indigitado como primeiro-ministro, na sequência das eleições legislativas antecipadas de 10 de março que deram a vitória à Aliança Democrática (coligação PSD, CDS-PP e PPM).

Nessa altura, Luís Montenegro disse ter expectativa de formar Governo com base na maioria “constituída pelos deputados do PSD e do CDS-PP”, uma vez que não dispõe do apoio de uma maioria absoluta no parlamento.

Montenegro e os ministros do XXIV Governo Constitucional tomam posse na terça-feira e os secretários de Estado dois dias depois.

Na quarta-feira, o primeiro-ministro cessante, António Costa, depois de um mandato de cerca de oito anos, recebeu Luís Montenegro na residência oficial de São Bento, uma espécie de passagem de testemunho na liderança do executivo.

Já no dia anterior, o PSD e a Iniciativa Liberal informaram que não vão avançar “nesta altura para a celebração de entendimentos alargados”, incluindo os que diziam respeito à formação do novo Governo.

Depois da tomada de posse na próxima semana, o passo seguinte será a apresentação do programa do Governo.

Segundo a Constituição, esse documento com as linhas orientadoras da governação para os próximos quatro anos é submetido à apreciação da Assembleia da República no prazo máximo de dez dias após a sua nomeação, o que deverá acontecer nos primeiros 12 dias de abril.

A Constituição determina também que um Governo só entra em plenitude de funções após a apreciação do seu programa pelo parlamento, se não for rejeitado.

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