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NACIONAL

CONFEDERAÇÃO DE DEFICIENTES EXIGE MAIS DIREITOS

A Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes (CNOD) quer mais igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência, melhores salários e pensões ou benefícios e isenções fiscais consoante o grau de incapacidade, exigências que vão ser apresentadas no sábado.

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A Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes (CNOD) quer mais igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência, melhores salários e pensões ou benefícios e isenções fiscais consoante o grau de incapacidade, exigências que vão ser apresentadas no sábado.

A CNOD vai realizar o seu 13.º congresso nacional no próximo sábado, em Loures, sob o lema “Por um movimento associativo de ação, na defesa da inclusão”, onde centenas de delegados das várias organizações que fazem parte da confederação vão debater a situação em que vivem as pessoas com deficiência em Portugal.

No caderno reivindicativo que vai apresentar, e que será sujeito a votação, a CNOD começa por pedir igualdade de oportunidades e inclusão, apontando, entre outras exigências, que é preciso conhecer quantas são as pessoas com deficiência em Portugal e onde vivem, tendo em conta que não há estatísticas sobre esta matéria.

Pede também que “toda a legislação nacional seja elaborada numa perspetiva inclusiva, que garanta a não discriminação e a igualdade de direitos”, além de um acesso à justiça feito em igualdade de oportunidades e com apoio judiciário de qualidade para os cidadãos com menos recursos, bem como isenção de custas judiciais em processos de acidente ou doença profissional.

Em matéria de segurança social, a CNOD exige a melhoria de salários e pensões e o aumento das prestações sociais, nomeadamente do subsídio de desemprego e do rendimento social de inserção, bem como o aumento do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).

A confederação quer os benefícios e isenções fiscais sejam definidos de acordo com o grau de incapacidade de rendimentos, que a Prestação Social para a Inclusão seja equiparada ao IAS e que os cuidadores informais a tempo inteiro de pessoas com deficiências profundas vejam esse tempo contar para a reforma.

Em matéria de emprego e condições de trabalho, pede, por exemplo, horários de trabalho e regime de pausas adequadas às necessidades de cada pessoa com deficiência, mais e melhor apoio a ajudas técnicas no trabalho, a adaptação do local de trabalho às necessidades especificas do trabalhador com deficiência, a revisão da legislação laboral ou a melhoria do controlo e fiscalização de práticas discriminatórias.

No caderno reivindicativo há também espaço para exigências em matéria de direitos sexuais e reprodutivos, desde logo pela melhoria das políticas de saúde pública e garantia de acesso a todas as pessoas com deficiência, principalmente no caso dos serviços de ginecologia e obstetrícia.

A CNOD quer igualmente que haja uma escola “plenamente” inclusiva, com o reforço da formação continua dos professores e do pessoal não docente, o reforço das verbas para intervenção precoce em crianças e jovens com deficiência, a garantia de acessibilidade em todos os edifícios ou a redução para 20 do número de alunos por turma.

Para a CNOD, as pessoas com deficiência devem ter os seus direitos políticos reconhecidos, designadamente o direito de eleger e ser eleito.

Por último, defende que o movimento associativo seja ouvido nas decisões que envolvem e afetam as pessoas com deficiência e que a secretaria de Estado para a Inclusão esteja sob a alçada da Presidência de Conselho de Ministros, “uma vez que esta temática é transversal”.

Estas e outras reivindicações vão ser apresentadas e votadas durante o congresso, que se realiza no Pavilhão Paz e Amizade, em Loures.

NACIONAL

LUÍS MONTENEGRO APRESENTA HOJE COMPOSIÇÃO DO NOVO GOVERNO

O primeiro-ministro indigitado, Luís Montenegro, apresenta hoje ao Presidente da República a composição do seu Governo minoritário, antes de tomar posse na próxima terça-feira no Palácio Nacional da Ajuda.

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O primeiro-ministro indigitado, Luís Montenegro, apresenta hoje ao Presidente da República a composição do seu Governo minoritário, antes de tomar posse na próxima terça-feira no Palácio Nacional da Ajuda.

Este calendário foi anunciado pelo próprio presidente do PSD, após a audiência com Marcelo Rebelo de Sousa na qual foi indigitado como primeiro-ministro, na sequência das eleições legislativas antecipadas de 10 de março que deram a vitória à Aliança Democrática (coligação PSD, CDS-PP e PPM).

Nessa altura, Luís Montenegro disse ter expectativa de formar Governo com base na maioria “constituída pelos deputados do PSD e do CDS-PP”, uma vez que não dispõe do apoio de uma maioria absoluta no parlamento.

Montenegro e os ministros do XXIV Governo Constitucional tomam posse na terça-feira e os secretários de Estado dois dias depois.

Na quarta-feira, o primeiro-ministro cessante, António Costa, depois de um mandato de cerca de oito anos, recebeu Luís Montenegro na residência oficial de São Bento, uma espécie de passagem de testemunho na liderança do executivo.

Já no dia anterior, o PSD e a Iniciativa Liberal informaram que não vão avançar “nesta altura para a celebração de entendimentos alargados”, incluindo os que diziam respeito à formação do novo Governo.

Depois da tomada de posse na próxima semana, o passo seguinte será a apresentação do programa do Governo.

Segundo a Constituição, esse documento com as linhas orientadoras da governação para os próximos quatro anos é submetido à apreciação da Assembleia da República no prazo máximo de dez dias após a sua nomeação, o que deverá acontecer nos primeiros 12 dias de abril.

A Constituição determina também que um Governo só entra em plenitude de funções após a apreciação do seu programa pelo parlamento, se não for rejeitado.

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NACIONAL

COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS SIMPLIFICADAS ENTRE SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

A portaria que regulamenta as comunicações eletrónicas realizada entre os tribunais e o Ministério Público (MP) e os serviços de registo comercial e predial foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor no domingo.

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A portaria que regulamenta as comunicações eletrónicas realizada entre os tribunais e o Ministério Público (MP) e os serviços de registo comercial e predial foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor no domingo.

Segundo o Ministério da Justiça, esta portaria visa “simplificar e tornar mais ágeis” as comunicações e a troca de informação entre os tribunais e o Ministério Público e os serviços de registo, designadamente o envio pelos tribunais de pedidos de atos de registo, contribuindo para a concretização dos objetivos inscritos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), nomeadamente por referência à disponibilização da nova Plataforma Integrada de Serviços para Empresas-Empresa 2.0.

“Tal permitirá poupanças significativas para as secretarias dos tribunais, do Ministério Público e para o Instituto dos Registos e do Notariado”, refere a portaria assinada pelo secretário de Estado da Justiça, Pedro Tavares.

O sistema agora adotado – adianta o Governo – permite o envio de informação e a prática de atos de forma integralmente desmaterializada, por via eletrónica, dispensando qualquer atividade manual de digitalização ou de tratamento de documentação a circular entre tribunais, serviços do Ministério Público e serviços de registo.

No preâmbulo da portaria, o Ministério da Justiça lembra que a interoperabilidade entre os sistemas de informação das instituições públicas constitui “uma das ferramentas mais adequadas a garantir quer a redução de encargos para os indivíduos e para as empresas”, dando assim cumprimento “ao princípio da boa administração, na sua vertente da eficiência, e ao princípio de “uma só vez”, que pressupõe a dispensa de entrega de documentação que já se encontra em poder das instituições públicas, quer a melhor gestão dos recursos humanos e materiais dos serviços da justiça”.

Com esta portaria, o Governo cessante quis dar continuidade ao trabalho desenvolvido pelos governos anteriores e potenciar o investimento decorrente do PRR, ao implementar “um alargado conjunto de medidas que permitem tornar a justiça mais ágil e transparente, assente em informação estruturada e interoperável, capaz de a tornar mais eficaz e próxima dos cidadãos e das empresas”.

Na feitura deste diploma foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Procuradoria-Geral da República, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

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