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ECONOMIA & FINANÇAS

COVID-19: TELETRABALHO É RECOMENDADO EM TODAS AS EMPRESAS – GOVERNO

A norma que estabelece que o teletrabalho volta a ser recomendado sempre que possível, a partir de quarta-feira, aplica-se a todas as empresas, esclareceu hoje o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

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A norma que estabelece que o teletrabalho volta a ser recomendado sempre que possível, a partir de quarta-feira, aplica-se a todas as empresas, esclareceu hoje o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

O regresso da recomendação do teletrabalho sempre que as funções o permitam foi aprovado em Conselho de Ministros na quinta-feira, no âmbito da evolução da pandemia de covid-19, e publicado no sábado em Diário da República, numa resolução que decreta o estado de calamidade de 01 de dezembro de 2021 a 20 de março de 2022.

Segundo disse à Lusa fonte oficial do ministério do Trabalho, o disposto na Resolução do Conselho de Ministros “aplica-se às empresas com estabelecimento nas áreas territoriais em que a situação epidemiológica o justifique, definidas pelo Governo mediante resolução do Conselho de Ministros”.

“Sendo assim, não existe limite mínimo de trabalhadores, sendo abrangidas todas as empresas”, acrescenta o gabinete liderado pela ministra Ana Mendes Godinho.

Porém, advogados contactados pela Lusa indicam que, apesar do entendimento do Governo, a Resolução do Conselho de Ministros não determina qual a dimensão das empresas a quem se aplica a recomendação do teletrabalho, remetendo para um decreto-lei que, por sua vez, define que são abrangidas apenas as empresas com 50 ou mais trabalhadores.

Segundo o advogado de Direito do Trabalho Pedro da Quitéria Faria, da Antas da Cunha Ecija, a Resolução do Conselho de Ministros “remete a recomendação do teletrabalho para os efeitos do disposto nos números 1 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro, na sua redação atual” e este decreto-lei determina como âmbito de aplicação as “empresas com locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores, nas áreas territoriais em que a situação epidemiológica o justifique”.

Também a advogada de Direito do Trabalho Catarina Gil Jorge, da CMS Rui Pena & Arnaut, afirma que “a recomendação de prestação de trabalho em regime de teletrabalho, a partir do próximo dia 01 de dezembro, aplica-se às empresas com locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores”.

O regime de teletrabalho é recomendado durante o estado de calamidade, sendo obrigatório apenas entre 02 e 09 de janeiro de 2022.

Ainda que a adoção do teletrabalho seja, para já, apenas recomendada, “deve observar-se sempre que as funções do trabalhador em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições técnicas e habitacionais adequadas para as exercer”, explica ainda Pedro da Quitéria Faria.

De acordo com o advogado, isto significa que a empresa poderá recusar um pedido do trabalhador para exercer funções em teletrabalho “quando entenda não estarem reunidas” as condições referidas, “competindo-lhe demonstrar que as funções em causa não são compatíveis com o regime do teletrabalho ou a falta de condições técnicas adequadas para a sua implementação”.

Catarina Gil Jorge refere ainda que, apesar de recomendado para a generalidade das situações, o regime de teletrabalho é obrigatório nos casos de trabalhadores abrangidos pelo regime excecional de proteção de pessoas com condições de imunossupressão, trabalhadores com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60% e com filho ou outro dependente a cargo, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, que seja considerado doente de risco e que se encontre impossibilitado de ir à escola.

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CASAIS PODEM USAR O MESMO IBAN PARA RECEBER O APOIO DE 125 EUROS

O apoio de 125 euros é individual, mas os casais que entreguem o IRS em conjunto e só tenham o IBAN do reembolso deste imposto confirmado nas Finanças recebem o apoio nessa conta bancária, esclareceu hoje fonte oficial.

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O apoio de 125 euros é individual, mas os casais que entreguem o IRS em conjunto e só tenham o IBAN do reembolso deste imposto confirmado nas Finanças recebem o apoio nessa conta bancária, esclareceu hoje fonte oficial.

“O pagamento dos apoios extraordinários é individual” e, por esse motivo, a ordem dos pagamentos do apoio “será dada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), recorrendo em primeira instância ao IBAN que conste do cadastro do Portal das Finanças”, disse à Lusa fonte oficial do gabinete liderado por ministro Fernando Medina.

Porém, nos casos em que os contribuintes não tenham qualquer IBAN no cadastro (área pessoal) do Portal das Finanças ou tenham indicado o IBAN de uma conta inativa, “a transferência dos apoios será ordenada para o IBAN que constar da declaração de rendimentos modelo 3 de IRS relativa a 2021”.

“Nessa situação, o apoio será recebido por ambos os titulares na conta bancária do IBAN indicado na declaração de rendimentos de IRS”, acrescenta o ministério.

A consulta ou atualização do IBAN que conste do cadastro do Portal das Finanças pode ser feita a qualquer momento, no Portal das Finanças, realça o gabinete.

Em causa estão os apoios extraordinários de 125 euros por adulto e de 50 euros por dependente às famílias, anunciados pelo Governo no pacote de medidas para compensar o impacto do aumento dos preços, que serão pagos por transferência bancária a partir de 20 de outubro.

Caso não seja possível avançar com o pagamento do apoio no dia 20 de outubro por insuficiência de informação ou invalidade do IBAN, a AT repetirá mensalmente as transferências durante seis meses.

O pacote de apoios às famílias para mitigar o impacto da inflação foi anunciado pelo Governo em 05 de setembro e terá um custo global de 2,4 mil milhões de euros, de acordo com o executivo.

O apoio é atribuído aos residentes com rendimentos anuais declarados até 37.800 euros, sendo também abrangidos beneficiários de determinadas prestações sociais.

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VODAFONE ANUNCIA AQUISIÇÃO DA NOWO

A Vodafone Portugal celebrou um acordo para a compra da empresa Cabonitel, que detém a Nowo, numa operação que deverá estar concluída no primeiro semestre de 2023, segundo um comunicado hoje divulgado.

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A Vodafone Portugal celebrou um acordo para a compra da empresa Cabonitel, que detém a Nowo, numa operação que deverá estar concluída no primeiro semestre de 2023, segundo um comunicado hoje divulgado.

Na nota, a Vodafone anunciou que “celebrou com a Llorca JVCO Limited, acionista da Másmóvil Ibercom, S.A., um acordo para a compra da empresa Cabonitel S.A., detentora da Nowo Communications, o qual se encontra sujeito à necessária aprovação regulatória”.

De acordo com a informação divulgada, “a Nowo é o quarto maior operador convergente em Portugal, com cerca de 250 mil subscritores do serviço móvel e 140 mil clientes do acesso fixo (Pay TV e Banda Larga) em aproximadamente um milhão de casas cobertas com a sua infraestrutura de comunicações”.

A Vodafone, que não divulgou o valor envolvido na aquisição, destacou ainda que a aquisição da operação da Nowo “vem reforçar a sua competitividade no mercado, dotando-a de maior escala e de maior cobertura, com benefícios para os atuais e para os futuros clientes, bem como para o setor”, acrescentando que “cria ainda as condições para investimentos mais eficientes em redes de conectividade de elevado débito, bem como no desenvolvimento de produtos e serviços inovadores”.

De acordo com a operadora, “a transação terá de aguardar pela necessária aprovação regulatória, sendo expectável que a mesma possa estar concluída durante o primeiro semestre de 2023”.

Citado na mesma nota, Mário Vaz, presidente executivo (CEO) da Vodafone Portugal disse que “a aquisição da Nowo irá permitir à Vodafone aumentar a sua base de clientes, bem como a sua cobertura de rede fixa”, sublinhando que “a futura modernização da rede adquirida para a nova geração de fibra ótica irá beneficiar os atuais e futuros utilizadores, ao garantir a qualidade e a resiliência acrescida desta infraestrutura”.

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EM OUTUBRO OS PORTUGUESES COMEÇAM A PAGAR MAIS PELA ENERGIA

Os aumentos de preços do gás natural e da eletricidade para os clientes domésticos, no mercado regulado e no liberalizado, entram em vigor no sábado, o que, em alguns casos, vai pesar quase mais 40 euros na fatura mensal.

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Os aumentos de preços do gás natural e da eletricidade para os clientes domésticos, no mercado regulado e no liberalizado, entram em vigor no sábado, o que, em alguns casos, vai pesar quase mais 40 euros na fatura mensal.

Os anúncios de aumentos foram sendo feitos um a um por comercializadores e pelo regulador do setor, mas a entrada em vigor dos novos preços acontece agora ao mesmo tempo para todos os clientes domésticos e também alguns pequenos negócios.

Eis alguns pontos essenciais sobre o aumento dos preços:

MERCADO LIBERALIZADO

Gás Natural:

– A partir de sábado, quem for cliente da EDP Comercial vai passar a pagar pelo gás natural, em média, mais 30 euros mensais, acrescidos de cinco a sete euros de taxas e impostos, uma subida que a empresa justificou com a escalada de preços nos mercados internacionais, após um ano sem fazer atualizações de tarifário.

Os novos preços vão estar em vigor durante três meses, e não durante um ano, como habitual, estando sujeitos a revisões em alta ou em baixa, no final daquele período.

– Já no caso da Galp, a subida da fatura do gás natural rondará os oito euros, para o escalão mais representativo de clientes.

A empresa justificou a subida também com o “custo de aquisição em linha” com os preços no mercado internacional.

A Galp tinha atualizado o preço do gás natural em 1 de julho, com um aumento de cerca de 3,60 euros para o escalão mais representativo.

– Por sua vez, os clientes da Goldenergy vão sofrer aumentos médios de 10 euros nas faturas de gás mensais, que abrangem tanto famílias, como pequenos negócios.

A energética justificou esta subida com os custos dos acessos regulados, a volatilidade do mercado e a escalada de preços do gás.

O novo tarifário será aplicado até ao final do ano, sendo revisto face às alterações do mercado.

Eletricidade:

– A EDP Comercial descartou “mais alterações até ao final do ano no preço da eletricidade”, a menos que haja “situações excecionais no decorrer dos próximos meses”.

– Sem subidas mantêm-se também os clientes da Endesa, que se comprometeu a manter os preços contratuais até dezembro e a cumprir os compromissos estabelecidos no mecanismo ibérico, depois de o presidente da empresa ter afirmado que a eletricidade iria subir 40% em agosto.

– A Iberdrola também não anunciou aumentos.

MERCADO REGULADO

Gás Natural:

Os anúncios de subida de preços no mercado livre levaram o Governo a aprovar uma medida que permite o regresso ao mercado regulado de gás dos consumidores no mercado liberalizado, tal como já acontecia no caso da eletricidade.

O mercado regulado oferece tarifas mais baratas, no entanto, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) anunciou um novo aumento do preço da energia no mercado regulado de gás natural.

Assim, a partir de sábado, entra em vigor uma subida de 3,9% face ao mês anterior e, uma vez que foram sendo feitas atualizações ao longo do ano, o aumento é de 8,2% para o ano 2022-2023, face ao ano anterior (2021-2022).

Eletricidade:

Já no caso da eletricidade, os clientes no mercado regulado vão passar a pagar mais cinco euros por megawatt-hora (MWh), equivalente a uma subida média de 3% na fatura mensal.

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PRAZO PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AO IMI TERMINA HOJE (30-09)

Os proprietários de imóveis cujo valor patrimonial tributário (VPT) os coloca na esfera do Adicional ao IMI (AIMI) têm até hoje para pagar este imposto.

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Os proprietários de imóveis cujo valor patrimonial tributário (VPT) os coloca na esfera do Adicional ao IMI (AIMI) têm até hoje para pagar este imposto.

Pago durante o mês de setembro, o AIMI incide sobre imóveis habitacionais e terrenos para construção, sendo o seu valor calculado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) com base no valor patrimonial tributário (VPT) dos prédios que constam das matrizes em 01 de janeiro do ano a que o imposto diz respeito.

O Adicional ao IMI contempla taxas diferentes consoante se trate de contribuintes coletivos ou particulares, sendo que no primeiro caso é aplicada uma taxa de 0,4% sobre a totalidade do valor patrimonial dos prédios urbanos habitacionais e dos terrenos para construção.

Relativamente aos particulares, existem três escalões de taxas: uma 0,7%, sobre o valor patrimonial dos imóveis que exceda os 600 mil euros; outra de 1% na parte que excede um milhão de euros e inferior a dois milhões de euros; e uma terceira de 1,5% para a parcela que supera os dois milhões de euros.

Estes valores podem duplicar quando os imóveis são detidos por um casal quando este escolha ser tributado em conjunto. Exemplificando: havendo esta opção, o conjunto dos imóveis detidos pelo casal apenas paga AIMI sobre o valor que exceda 1,2 milhões de euros.

O AIMI tem ainda uma taxa de 7,5% que abrange os prédios urbanos detidos por entidades sediadas em ‘offshore’, sendo que este agravamento da taxa não se aplica aos prédios que sejam propriedade de pessoas singulares.

De fora do alcance do AIMI ficam os prédios que no ano anterior tenham gozado de isenção de IMI, bem como os imóveis classificados como “comerciais, industriais ou para serviços” e “outros”.

A receita do Adicional ao IMI está consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS).

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