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NACIONAL

DEPUTADOS ‘CHUMBAM’ O CAVALO COMO ANIMAL DE COMPANHIA

O plenário da Assembleia da República rejeitou esta sexta-feira duas propostas do BE e do PAN que criavam a possibilidade de os cavalos serem registados como animais de companhia.

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O plenário da Assembleia da República rejeitou esta sexta-feira duas propostas do BE e do PAN que criavam a possibilidade de os cavalos serem registados como animais de companhia.

BE e PAN argumentavam que os cavalos já são, de facto, animais de companhia em casos concretos, mas que o registo nacional de equídeos (cavalos, mulas e burros) não permite que sejam assim considerados, pelo que não estão, também, abrangidos pela legislação específica dos animais de companhia, que prevê, por exemplo, sanções em caso de maus-tratos, consagradas no Código Penal.

“Estes animais são alvo de abusos que à luz da lei de maus-tratos a animais [de companhia] já seria punível e que nestes casos não é”, afirmou a deputada do Bloco de Esquerda Maria Manuel Rola, para quem “a limitação da proteção de animais quando alvo de maus-tratos àqueles que ladram e miam não se adequa à ciência ou a preocupação social”.

PS, PSD, PCP e CDS-PP votaram contra os dois projetos, que foram debatidos em conjunto com uma petição subscrita por mais de 11 mil pessoas que pediam a adoção de legislação para proteger os equídeos, com o argumento de serem alvo recorrente de abandono e maus-tratos.

O PS, através da deputada Palmira Maciel, considerou que se os cavalos forem “pontualmente” usados como animais de companhia, “isso é reversível e deve acumular com outras funções”, pelo que, “de momento, não há necessidade de constar do documento de identificação”.

A deputada socialista acrescentou que está em curso, nas instâncias europeias, um processo de trabalho com vista a criar legislação específica destinada aos equídeos, uma vez que a “necessidade de proteção” destes animais é um “assunto transversal à maioria dos países da União Europeia”.

Neste contexto, Palmira Maciel afirmou que a legislação nacional não deve ser revista “até que sejam conhecidas novas disposições europeias”.

PSD, PCP e CDS-PP, por seu turno, consideraram que a legislação em vigor é “suficiente” para garantir a proteção e o bem-estar destes animais, têm é de existir meios para ser posta efetivamente em prática, como recursos adequados para a fiscalização e acolhimento de animais abandonados ou mal tratados.

A deputada do PAN Bebiana Cunha lamentou que a Assembleia da República rejeite sistematicamente propostas relacionadas com o bem-estar dos equídeos e afirmou que na próxima semana, no dia 12, o plenário vai debater, por iniciativa do Pessoas-Animais-Natureza, o alargamento da legislação dos maus- tratos a outros animais.

Sobre os cavalos, referiu os casos de animais “abandonados, famintos ou mortos na beira da estrada” que “continuam a ser uma realidade”, assim como o “mercado ilegal” de abate e venda de carne.

Em relação à base de dados de registo de equídeos em vigor, considerou que não funciona e tem lacunas, havendo centenas de animais no país por identificar e registar.

NACIONAL

LUÍS MONTENEGRO APRESENTA HOJE COMPOSIÇÃO DO NOVO GOVERNO

O primeiro-ministro indigitado, Luís Montenegro, apresenta hoje ao Presidente da República a composição do seu Governo minoritário, antes de tomar posse na próxima terça-feira no Palácio Nacional da Ajuda.

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O primeiro-ministro indigitado, Luís Montenegro, apresenta hoje ao Presidente da República a composição do seu Governo minoritário, antes de tomar posse na próxima terça-feira no Palácio Nacional da Ajuda.

Este calendário foi anunciado pelo próprio presidente do PSD, após a audiência com Marcelo Rebelo de Sousa na qual foi indigitado como primeiro-ministro, na sequência das eleições legislativas antecipadas de 10 de março que deram a vitória à Aliança Democrática (coligação PSD, CDS-PP e PPM).

Nessa altura, Luís Montenegro disse ter expectativa de formar Governo com base na maioria “constituída pelos deputados do PSD e do CDS-PP”, uma vez que não dispõe do apoio de uma maioria absoluta no parlamento.

Montenegro e os ministros do XXIV Governo Constitucional tomam posse na terça-feira e os secretários de Estado dois dias depois.

Na quarta-feira, o primeiro-ministro cessante, António Costa, depois de um mandato de cerca de oito anos, recebeu Luís Montenegro na residência oficial de São Bento, uma espécie de passagem de testemunho na liderança do executivo.

Já no dia anterior, o PSD e a Iniciativa Liberal informaram que não vão avançar “nesta altura para a celebração de entendimentos alargados”, incluindo os que diziam respeito à formação do novo Governo.

Depois da tomada de posse na próxima semana, o passo seguinte será a apresentação do programa do Governo.

Segundo a Constituição, esse documento com as linhas orientadoras da governação para os próximos quatro anos é submetido à apreciação da Assembleia da República no prazo máximo de dez dias após a sua nomeação, o que deverá acontecer nos primeiros 12 dias de abril.

A Constituição determina também que um Governo só entra em plenitude de funções após a apreciação do seu programa pelo parlamento, se não for rejeitado.

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NACIONAL

COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS SIMPLIFICADAS ENTRE SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

A portaria que regulamenta as comunicações eletrónicas realizada entre os tribunais e o Ministério Público (MP) e os serviços de registo comercial e predial foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor no domingo.

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A portaria que regulamenta as comunicações eletrónicas realizada entre os tribunais e o Ministério Público (MP) e os serviços de registo comercial e predial foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor no domingo.

Segundo o Ministério da Justiça, esta portaria visa “simplificar e tornar mais ágeis” as comunicações e a troca de informação entre os tribunais e o Ministério Público e os serviços de registo, designadamente o envio pelos tribunais de pedidos de atos de registo, contribuindo para a concretização dos objetivos inscritos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), nomeadamente por referência à disponibilização da nova Plataforma Integrada de Serviços para Empresas-Empresa 2.0.

“Tal permitirá poupanças significativas para as secretarias dos tribunais, do Ministério Público e para o Instituto dos Registos e do Notariado”, refere a portaria assinada pelo secretário de Estado da Justiça, Pedro Tavares.

O sistema agora adotado – adianta o Governo – permite o envio de informação e a prática de atos de forma integralmente desmaterializada, por via eletrónica, dispensando qualquer atividade manual de digitalização ou de tratamento de documentação a circular entre tribunais, serviços do Ministério Público e serviços de registo.

No preâmbulo da portaria, o Ministério da Justiça lembra que a interoperabilidade entre os sistemas de informação das instituições públicas constitui “uma das ferramentas mais adequadas a garantir quer a redução de encargos para os indivíduos e para as empresas”, dando assim cumprimento “ao princípio da boa administração, na sua vertente da eficiência, e ao princípio de “uma só vez”, que pressupõe a dispensa de entrega de documentação que já se encontra em poder das instituições públicas, quer a melhor gestão dos recursos humanos e materiais dos serviços da justiça”.

Com esta portaria, o Governo cessante quis dar continuidade ao trabalho desenvolvido pelos governos anteriores e potenciar o investimento decorrente do PRR, ao implementar “um alargado conjunto de medidas que permitem tornar a justiça mais ágil e transparente, assente em informação estruturada e interoperável, capaz de a tornar mais eficaz e próxima dos cidadãos e das empresas”.

Na feitura deste diploma foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Procuradoria-Geral da República, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

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