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ELETRICIDADE: JÁ FOI PUBLICADO O DIPLOMA QUE REDUZ O IVA DA ENERGIA DE BAIXA TENSÃO

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O diploma que baixa, a partir de 01 de dezembro, a taxa de IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) da eletricidade para 13% na componente do consumo, com uma potência contratada até 6,9 kVA, foi hoje publicado.

A medida, diz o Governo no decreto-lei publicado em Diário da República, traduz uma “redução da fatura de eletricidade paga pela generalidade” dos consumos dentro da Baixa Tensão Normal (BTN), cuja taxa de IVA baixa de 23% para 13%, além de favorecer o cumprimento de objetivos ambientais.

Consumos mensais acima daquele valor vão continuar sujeitos a uma taxa de IVA de 23%, entrando a medida em vigor em 01 de dezembro, para a maioria dos consumidores, mas as famílias numerosas, com pelo menos cinco elementos, vão ter de esperar até março de 2021 para terem uma taxa de IVA de 13% nos consumos até 150 kWh.

“O presente decreto-lei produz efeitos a 01 de dezembro de 2020, exceto no que concerne ao limite majorado (…) o qual apenas produz efeitos a partir de 01 de março de 2021”, determina o executivo.

Diz ainda que as regras a que deve obedecer a aplicação da verba, nomeadamente no que respeita à eletricidade adquirida para consumo de famílias numerosas, ao seu apuramento em tarifas multi-horárias ou à definição das regras aplicáveis ao cálculo da proporção dos limites para os casos em que se verifiquem períodos inferiores ou superiores a 30 dias, são determinadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia.

A descida da taxa do IVA, aprovada no início deste mês em Conselho de Ministros, vai permitir uma poupança mensal entre 1,54 e 2,31 euros a 5,2 milhões de famílias com contadores de eletricidade com uma potência contratada até 6,90 kVA, segundo simulações do Ministério das Finanças, que estima que os consumidores com uma potência contratada até 6,90 kVA no mercado regulado e um consumo mensal de eletricidade de 262 kWh suportam uma fatura de 49,80 euros, a que se somam 11,45 euros de IVA.

Segundo o Governo, a medida veio complementar a redução para 6% do IVA da tarifa de acesso incluída na componente fixa da eletricidade, nas potências até 3,45 kVA, ocorrida em 2019.

A descida da taxa do IVA é, segundo declarações do ministro das Finanças, João Leão, na conferência de imprensa no final desse Conselho de Ministros, uma medida “socialmente justa, ambientalmente e financeiramente responsável”, mas que em termos financeiros tem um “impacto significativo, mas controlado de cerca de 150 milhões de euros por ano”.

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