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NACIONAL

ERC ALERTA QUE “PARTILHA ILÍCITA DE CONTEÚDOS JORNALÍSTICOS É CRIME”

O Conselho Regulador da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social esclareceu hoje que a partilha ilícita de conteúdos jornalísticos na Internet constitui crime punido com pena de prisão até três anos e multa de 150 a 250 dias.

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O Conselho Regulador da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social esclareceu hoje que a partilha ilícita de conteúdos jornalísticos na Internet constitui crime punido com pena de prisão até três anos e multa de 150 a 250 dias.

Em comunicado, o Conselho Regulador da ERC afirma que “condena a partilha ilícita de jornais e de revistas através de redes sociais e correio eletrónico, bem como a proliferação de sites não registados que se pretendem passar por media, sem uma clara identificação de fontes e autores, que se apropriam de notícias de órgãos de comunicação social”.

“O atual quadro legislativo e regulatório não permite à ERC intervir sobre estas situações, por estarem em causa questões relacionadas com a propriedade intelectual”, mas o regulador manifesta preocupação “com os danos que esta situação causa ao setor dos media, que veem os seus conteúdos pirateados”.

Além disso, acrescenta a ERC, “quando expostos a sites pretensamente informativos não registados e sujeitos a regulação, os cidadãos terão maior dificuldade em distinguir se estes conteúdos são factuais e devidamente contextualizados, o que compromete o direito do público a uma informação independente, credível, assertiva e realizada por profissionais qualificados”.

“Considerando que a liberdade de expressão e informação, bem como a liberdade de imprensa são direitos constitucionalmente consagrados, o Conselho Regulador vem assim esclarecer os seus regulados que a partilha ilícita de conteúdos jornalísticos na Internet constitui crime punido com pena de prisão até três anos e multa de 150 a 250 dias, conforme decorre do previsto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC)”, pode ler-se no comunicado.

A ERC refere ainda quais os mecanismos legais ao dispor dos meios de comunicação social que se confrontem com uma situação de pirataria de conteúdos jornalísticos.

De acordo com o regulador, “o titular do direito de autor ou direitos conexos, ou quem está autorizado a utilizá-los, pode solicitar ao Tribunal da Propriedade Intelectual que seja decretada uma providência cautelar, como seja a de bloquear o acesso a determinados grupos/canais, quando haja violação ou fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável do direito de autor ou dos direitos conexos”.

O titular ou quem o represente pode também denunciar a situação junto da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), a qual tem poder para mandar remover ou impedir o acesso aos conteúdos em causa, diz a ERC.

NACIONAL

IDOSOS QUE NÃO CONSEGUEM COMPRAR MEDICAMENTOS PODE DUPLICAR – ESTUDO

A probabilidade de um idoso não conseguir comprar todos os medicamentos de que precisa mais do que duplicou entre 2021 e 2023, uma dificuldade financeira que a inflação pode ter agravado, indica um estudo hoje divulgado.

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A probabilidade de um idoso não conseguir comprar todos os medicamentos de que precisa mais do que duplicou entre 2021 e 2023, uma dificuldade financeira que a inflação pode ter agravado, indica um estudo hoje divulgado.

“Após uma diminuição da probabilidade de não aquisição de todos os medicamentos necessários entre 2017 e 2021, nos últimos anos registou-se um agravamento deste indicador de acesso a cuidados de saúde”, alerta o relatório sobre o envelhecimento elaborado pelos investigadores Pedro Pita Barros e Carolina Santos.

Segundo este estudo, realizado no âmbito da Iniciativa para a Equidade Social, uma parceria entre a Fundação La Caixa, o BPI e a Nova SBE, nos idosos, a probabilidade de não aquisição de todos os medicamentos necessários era de 3,93% em 2021, tendo passado para 9,01% em 2023, ou seja, mais do que duplicou nesse período.

“Tal sugere que, nos anos de 2022 e 2023, a inflação geral poderá ter agudizado as dificuldades financeiras da população, no que toca à sua capacidade de adquirir os medicamentos necessários ao tratamento de um episódio de doença”, uma situação que é mais acentuada nos escalões etários mais elevados, refere o documento.

Para pessoas com pelo menos 65 anos, a probabilidade de não aquisição de todos os medicamentos necessários é de 2,1% para inquiridos dos escalões socioeconómicos A e B, mas sobe para os 26,67% nos idosos do escalão socioeconómico mais desfavorecido (escalão E).

Ou seja, comparando estes dois grupos, os idosos do escalão socioeconómico mais desfavorecido “têm uma probabilidade cerca de treze vezes superior de não comprar toda a medicação que deviam”, salienta ainda o relatório.

O documento refere ainda que as barreiras financeiras no acesso aos cuidados de saúde necessários podem influenciar, não apenas a decisão de aquisição de medicamentos, mas também a própria decisão de o cidadão ir a uma urgência ou consulta.

Aponta ainda o caso da medicina geral e familiar, área em que todos os grupos etários “estão a ser negativamente afetados pela falta de médicos de família” em Portugal.

“Em 2020 a probabilidade de um idoso ter médico de família atribuído era 94,86%, ao passo que em 2023 era de apenas 81,13%, o que corresponde a uma redução de 13,73 pontos percentuais”, alertam os investigadores.

Segundo o estudo, não é apenas a idade que determina as necessidades de saúde não satisfeitas, mas também as características socioeconómicas dos indivíduos.

No entanto, “uma vez que nos idosos a situação de escassez financeira é mais expressiva do que nos outros dois grupos etários analisados, as dificuldades de acesso a cuidados de saúde tendem a ser superiores entre os idosos”, refere o documento.

Em 2023, 14,20% dos idosos inquiridos reportaram não adquirir todos os medicamentos necessários ao tratamento do episódio de doença, percentagem que foi de 6,73% em adultos com idades entre os 15 e os 49 anos e 9,29% em adultos com idades entre os 50 e os 64 anos.

“A maior incidência de necessidades não satisfeitas de aquisição de medicamentos pelos idosos deve-se, em larga medida, à maior privação económica deste grupo etário”, avança o documento.

Perante isso, os investigadores defendem que mitigar as necessidades de saúde não satisfeitas “exige que se atue no sentido de reduzir a pobreza entre os idosos e que se considerem medidas de apoio à aquisição de medicamentos mais abrangentes para este grupo populacional”.

Em 2001, a população com 60 e mais anos representava 21,67% da população residente em Portugal, mas em 2021 esse grupo etário correspondia já a 30,24%.

Em 2070, prevê-se que a população com pelo menos 60 anos totalize 39,21% da população residente em Portugal, de acordo com dados do Eurostat.

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NACIONAL

EDUCAÇÃO: LISTAS DE COLOCAÇÃO DE PROFESSORES DIVULGADAS HOJE

As listas de colocação de professores foram divulgadas hoje à noite na página na internet da Direcção-Geral da Administração Escolar (DGAE) e os docentes foram informados dos resultados através de uma mensagem para o telemóvel.

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As listas de colocação de professores foram divulgadas hoje à noite na página na internet da Direcção-Geral da Administração Escolar (DGAE) e os docentes foram informados dos resultados através de uma mensagem para o telemóvel.

As listas definitivas para o ano letivo de 2024-2025 de ordenação, de exclusão, de colocação e de não colocação são relativas ao concurso interno e ao concurso externo, segundo a DGAE.

Os candidatos colocados são obrigados a aceitar a colocação na aplicação informática para o efeito entre os dias 12 e 18.

A não aceitação do determinado na lista definitiva implica a “anulação da colocação e a instauração de processo disciplinar aos docentes de carreira”, alertou a DGAE.

Os professores podem interpor recurso hierárquico, sem efeito suspensivo, entre 12 e 18.

Para o efeito, os “candidatos devem instruir os seus processos expondo a situação e anexando toda a informação que considerem relevante, por via de `upload`, na aplicação”, segundo nota da Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE).

A lista de colocações aplica-se a educadores de infância, professores do ensino básico e professores do ensino secundário.

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