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ERC CONSIDERA ILEGÍTIMA A “DISCRIMINAÇÃO” DE JORNALISTAS NA CONVENÇÃO DO CHEGA

A ERC deliberou hoje que a convenção do Chega tem de ter um sistema de credenciação com “condições de igualdade e de não discriminação” e que é “ilegítimo” regras de primazia entre jornalistas de um órgão e ‘freelancer’.

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A ERC deliberou hoje que a convenção do Chega tem de ter um sistema de credenciação com “condições de igualdade e de não discriminação” e que é “ilegítimo” regras de primazia entre jornalistas de um órgão e ‘freelancer’.

Esta decisão, tomada em reunião extraordinária, acontece depois de ter dado entrada nos serviços da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), em 09 de janeiro, uma exposição subscrita pelo jornalista Miguel Bruno Martins Carvalho.

O jornalista pediu uma pronúncia urgente por parte do regulador “a respeito de obstáculos alegadamente colocados por uma responsável do Chega à acreditação solicitada por este jornalista com vista à cobertura informativa” da VI Convenção deste partido político, que decorre entre 12 e 14 de janeiro em Viana do Castelo.

Em resumo, Miguel Carvalho afirma ter preenchido, “na primeira semana do ano em curso, o formulário de acreditação” para o evento, não tendo entretanto obtido qualquer resposta ou confirmação da acreditação por parte da organização, pelo que, em 08 de janeiro, “contactou Patrícia Carvalho, diretora de comunicação e dirigente do partido, a qual, inteirada pelo próprio jornalista da sua condição de ‘freelancer’, lhe terá então afirmado que ‘ter[ia] de aguardar pelo encerramento das acreditações para saber se poderá ir ou não [obter a credenciação solicitada]’, porquanto ‘[o]s jornalistas afetos a um OCS [orgãos de comunicação social] têm primazia sobre os freelancers’”.

O Conselho Regulador, depois de analisar a exposição do jornalista, deliberou “considerar que o evento identificado reúne os requisitos legalmente previstos para o estabelecimento de um sistema de credenciação por parte do partido político Chega, enquanto entidade responsável pela sua organização”.

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O regulador esclarece que “tal sistema de credenciação deve garantir as necessárias condições de igualdade e não discriminação a todos os órgãos de comunicação social e jornalistas potencial ou efetivamente interessados na cobertura informativa do evento referido, bem como respeitar as demais exigências legais aplicáveis, maxime as consagradas no Estatuto do Jornalista” e, em linha com isso, declara que “é designadamente ilegítimo o estabelecimento de regras ou critérios com os quais se pretenda conferir primazia na acreditação a jornalistas afetos a um dado órgão de comunicação social, em face e em detrimento de jornalistas ‘freelancer’”.

O Conselho Regulador instou o Chega “a adotar e divulgar os critérios de acreditação aplicáveis a jornalistas e profissionais a estes equiparados relativamente a eventos cuja responsabilidade lhe incumba, isolada ou conjunta, em moldes objetivos, transparentes, proporcionais e não-discriminatórios, e que permitam a qualquer potencial interessado o seu antecipado conhecimento e a gestão das inerentes expectativas a esse respeito”.

O órgão, presidido por Helena Sousa, recorda que “a violação do direito de acesso dos jornalistas pode consubstanciar a prática de um crime de atentado à liberdade de informação, previsto no artigo 19.º do Estatuto do Jornalista” e assinala “aos intervenientes neste diferendo que a presente deliberação reveste natureza vinculativa, incorrendo em crime de desobediência quem a não acatar, conforme o disposto no artigo 10.º, n.º 4, do Estatuto do Jornalista”.

A deliberação produz efeitos imediatos com a sua notificação.

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NACIONAL

JUSTIÇA: PUBLICAÇÃO NAS REDES SOCIAIS PODE VALER CONDENAÇÃO A ANA GOMES

O Ministério Publico pediu hoje a condenação da ex-eurodeputada Ana Gomes por difamação, dando como provado que a ex-diplomata acusou Mário Ferreira de estar ligado ao narcotráfico numa publicação numa rede social.

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O Ministério Publico pediu hoje a condenação da ex-eurodeputada Ana Gomes por difamação, dando como provado que a ex-diplomata acusou Mário Ferreira de estar ligado ao narcotráfico numa publicação numa rede social.

Nas alegações finais do julgamento do quarto processo que envolve Ana Gomes e Mário Ferreira, no final de uma sessão que durou o dia todo no Tribunal do Bolhão, no Porto, também o advogado do empresário pediu a condenação da ex-candidata a Presidente da República acusando ainda Ana Gomes de perseguir Mário Ferreira.

Para a defesa, as afirmações de Ana Gomes têm que ser entendidas “dentro do direito de liberdade de expressão”, ainda que com “algum exagero”.

Em causa está a publicação de Ana Gomes a 14 de março de 2021 na sua página da rede social Twitter, hoje denominada X, de um comentário alusivo a uma notícia do jornal Expresso sobre o investimento de Mário Ferreira numa empresa de aviação, afirmando que o empresário do Porto pretendia “emular” a OMNI Aviação e Tecnologia, remetendo para uma outra notícia que dava conta da apreensão, dias antes, de 500 quilos de droga num avião pertencente àquela companhia com proveniência do Brasil.

“Há uma quase inevitável associação a ligar a pessoa do assistente [Mário Ferreira] ao tráfico internacional de droga (…) é a leitura que qualquer pessoa será levada a fazer do tweet em causa (…) pelo que o teor do tweet preenche o crime que vem imputável à arguida”, defendeu o Ministério Publico.

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Para o advogado de Mário Ferreira, “este caso é simples na delimitação do objeto e é simples de decidir”.

“O tweet não tem nada que permita outro raciocínio que não [a ligação ao] narcotráfico”, afirmou Rui Patrício, contrariando a tese da defesa, que arguiu que Ana Gomes queria ligar Mário Ferreira ao branqueamento de capitais e não ao narcotráfico.

“A tentativa de contextualização que é habitual à Dra. Ana Gomes esbarra com o sentido das palavras (…), é um exercício de hermenêutica falhado”, explicou Rui Patrício, salientando que “mais uma vez” o que Ana Gomes fez foi “enxovalhar Mário Ferreira.

O advogado do empresário anuiu que a liberdade de expressão é “um direito fundamental”, mas que também o é o direito à honra: “A liberdade de expressão acaba no momento em que cessa a objetividade para aquilo que se está a discutir. Resvalar para o enxovalho não pode estar coberto pela liberdade de expressão”.

Do lado da defesa, o advogado Francisco Teixeira da Mota acusou Mário Ferreira de tentar “atemorizar e calar as pessoas que o criticam”, como a sua cliente com o recurso a processos judiciais e recorreu ao direito de liberdade de expressão.

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“A liberdade de expressão é essencial na sociedade e tem que abarcar estes excessos, eu reconheço que são excessos mas não são criminalizáveis (…), quem desempenha o papel de Ana Gomes perde sempre, quem tem o poder ganha porque vão esmagando as pessoas”, explicou.

E continuou: “Ninguém diz que Ana Gomes fez um elogio, disse algo simpático, ela está a manifestar desconfiança em relação a Mário Ferreira mas os danos são inexistentes, isto é uma opinião”.

No final da sessão, em declarações aos jornalistas, Ana Gomes reiterou que não tinha intenção de acusar Mário Ferreira de narcotráfico, tal como afirmou no início do julgamento.

“Nunca tive intenção de fazer qualquer alusão a tráfico de droga porque sei, pelas investigações que fiz sobre os voos da CIA e sobre o terrorismo e esquemas de branqueamento de capitais, que os voos privados civis no nosso país têm um frouxo controlo”, disse.

Para a ex-candidata a Belém, as suas afirmações, “mais do que liberdade de expressão, estão inseridas na liberdade de critica que é dever de cidadania numa sociedade democrática”.

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Ana Gomes considerou ainda que Mário Ferreira a persegue: “Eu não tenho nenhuma predileção pelo senhor Mário Ferreira, este é o quarto processo que ele me põe e é isso que me obriga a investigar sobre ele”.

“É o quarto processo porque a Dra. Ana Gomes é reincidente”, respondeu Rui Patrício, confrontado com as afirmações da antiga diplomata, salientando que a afirmação da defesa de que a acusação era de branqueamento de capitais e não de narcotráfico é uma manobra de diversão.

“Essa acusação também é grave e merecerá análise que entendermos mas é uma tentativa de tapar o sol com a peneira e uma nova ofensa e [Ana Gomes] tem uma particular predileção por perseguir e enxovalhar o senhor Mário Ferreira, isso é clarinho que nem água”, terminou.

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NACIONAL

GREVE DOS GUARDAS PRISIONAIS LEVA AO ADIAMENTO DE 90% DOS JULGAMENTOS

A greve dos guardas prisionais às diligências já levou ao adiamento de mais de mil julgamentos e de mais de 90% das sessões previstas, segundo o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP).

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A greve dos guardas prisionais às diligências já levou ao adiamento de mais de mil julgamentos e de mais de 90% das sessões previstas, segundo o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP).

Os guardas estão em greve desde 13 de fevereiro e, segundo o sindicato, a adesão ronda hoje os 100%, com impacto no transporte dos reclusos.

“Estamos a falar do adiamento de cerca de 90% a 95% dos julgamentos”, disse à Lusa Frederico Morais, do SNCGP, referindo que, em duas semanas, foram adiadas mais de mil sessões.

De acordo com o dirigente sindical, nos estabelecimentos prisionais de Lisboa e Porto, a adesão à greve levou ao adiamento de todos os julgamentos.

A paralisação está a ter também impacto nas consultas médicas e, nesse caso, os serviços mínimos estão a permitir assegurar apenas 10% das consultas, sendo que as restantes estão a ser adiadas.

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Os guardas estão em greve até 09 de março para exigir a “valorização e dignificação dos profissionais”, a “reestruturação de suplementos remuneratórios” e a “aprovação do sistema de avaliação de desempenho dos profissionais do corpo da guarda prisional já concluído”.

“A adesão tem a ver com a insatisfação do corpo da guarda prisional e com a falta de respostas do Governo. Estamos há duas semanas em greve e ninguém se dignou sequer a falar com o corpo da guarda prisional”, sublinhou Frederico Morais.

Os guardas prisionais têm também marcado presença nos protestos das forças de segurança no último mês, motivados sobretudo pela atribuição de um subsídio de missão à PJ que deixou de fora, não só a guarda prisional, mas também a PSP e a GNR.

A Lusa questionou o Ministério da Justiça sobre o impacto da greve às diligências nos tribunais e aguarda resposta.

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