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ECONOMIA & FINANÇAS

ESTUDO ‘SUGERE’ SIMPLIFICAÇÃO DO CALENDÁRIO FISCAL – O CONTRIBUINTE ‘AGRADECE’

As empresas portuguesas de distribuição cumprem, por ano, uma média de 169 obrigações de natureza fiscal, segundo conclui um estudo da associação do setor que sugere a unificação das datas de pagamento como medida de simplificação.

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As empresas portuguesas de distribuição cumprem, por ano, uma média de 169 obrigações de natureza fiscal, segundo conclui um estudo da associação do setor que sugere a unificação das datas de pagamento como medida de simplificação.

Entre as obrigações fiscais que as empresas são chamadas a cumprir anualmente incluem-se 109 relacionadas com pagamento de impostos (73) e de taxas (36), a que se somam 60 obrigações acessórias, onde os impostos (que representam 59) também lideram.

Tendo em conta apenas os atos relacionados com impostos, as empresas estão vinculadas a cumprir uma média de 11 mensais, segundo indica o estudo “Obrigações fiscais do setor da distribuição”, elaborado para a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) pela Sérvulo & Associados, e que hoje foi apresentado em Lisboa.

O cumprimento destas obrigações consome tempo às empresas que, de acordo com o “Paying taxes 2018” (elaborado pelo Banco Mundial e pela PwC), se traduz em 243 horas por ano, o que coloca Portugal como o 6.º país da União Europeia (UE) onde as empresas demoram mais horas a pagar impostos. Na UE a média de horas consumidas é de 161.

Além de pagamentos finais, as empresas são ainda chamadas a fazer por ano vários pagamentos antecipados (os pagamentos por conta no IRC são disso um exemplo) e a entregar declarações, prestar informações e exibir documentos.

Tudo isto leva as empresas a considerar o sistema fiscal “complexo e de difícil aplicação”, sendo que a “multiplicação de taxas e impostos” tem criado dificuldades crescentes para os contribuintes cumprirem as suas obrigações fiscais.

“A complexidade do sistema fiscal português é agravada pela existência de inúmeras orientações administrativas da AT [Autoridade Tributária e Aduaneira] em que esta expressa o seu entendimento”, refere o estudo assinalando que, apesar de a maior parte já se encontrar disponível no Portal das Finanças, “muitas são antigas e não se encontram ainda acessíveis”.

O estudo avança, por isso, com várias propostas de simplificação onde se incluem a fusão dos pagamentos antecipados de IRC e com uma única regra de cálculo dedutível à coleta e à tributação autónoma.

Em paralelo é sugerida a nomeação de uma entidade única como responsável por receber todos os pagamentos e pela sua redistribuição pelas entidades públicas.

E “como complemento à nomeação de uma entidade coordenadora de pagamentos, propõe-se a estipulação de periodicidade e data-limite de pagamento uniforme para a maioria das obrigações de pagamento”, acrescenta.

É ainda proposta a fusão das obrigações de comunicação, o que poderia ser feito através da comunicação ao Ministério do Trabalho e ao Fundo de Compensação do Trabalho das informações constantes da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) que já é atualmente partilhada com a AT.

Ainda no âmbito da simplificação, sugere-se a criação de um regime geral das taxas e regime das contribuições financeiras a favor das entidades públicas, a criação de manuais de procedimentos especializados, a publicitação dos tempos legalmente previstos de respostas a pedidos de informação vinculativa e orientações administrativas ou a harmonização das taxas municipais.

Para Gonçalo Lobo Xavier, diretor geral da APED, este “relatório pretende ser um contributo de um setor fundamental para a economia nacional e que pretende continuar a ser competitivo”, sendo igualmente “um alerta para quem quer tomar decisões corretas e contribuir para o crescimento da economia portuguesa e da sua sociedade”.

A APED integra 163 associados do retalho alimentar e não alimentar.

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SETE EM CADA DEZ EMPRESAS DISCORDAM DA SEMANA DE QUATRO DIAS

Sete em cada dez empresas são contra a implementação da semana de quatro dias, sobretudo no comércio, indústria e construção, e 71% das que concordam defendem que a medida deveria ser facultativa, segundo um inquérito hoje divulgado.

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Sete em cada dez empresas são contra a implementação da semana de quatro dias, sobretudo no comércio, indústria e construção, e 71% das que concordam defendem que a medida deveria ser facultativa, segundo um inquérito hoje divulgado.

Elaborado pela Associação Industrial Portuguesa — Câmara de Comércio e Indústria (AIP-CCI) e referente ao quarto trimestre de 2024, o “Inquérito de Contexto Empresarial sobre o Mercado Laboral” indica ainda que 70% das empresas defendem que matérias laborais como carreiras, benefícios, remunerações complementares ou limites de horas extraordinárias deveriam ser concertadas no interior das empresas e não em sede de Contrato Coletivo de Trabalho (CCT).

Relativamente ao banco de horas individual, 71% das empresas inquiridas dá parecer favorável e, destas, 74% entende que deveria ser fixado por acordo dentro da empresa, em vez de nas convenções coletivas de trabalho.

Segundo nota a AIP, entre as empresas que mais defendem esta concertação interna estão as pequenas e médias empresas.

Já em termos de modelo de trabalho, 81% das 523 empresas participantes dizem praticar trabalho presencial, 17% um modelo híbrido e 2% teletrabalho. Entre as que adotaram um modelo híbrido ou remoto, 73% afirmam que tal contribuiu para uma melhoria da produtividade e 84% consideram manter este modelo.

Quando questionadas sobre o Salário Mínimo Nacional (SMN), 83% das empresas concordam com a sua existência, ainda que 65% entendam que não deve ser encarado como um instrumento de redistribuição de riqueza.

Entre as que consideram que o SMN deve ser um instrumento com este fim, 45% diz que deveria ser a sociedade a suportá-lo, através de impostos negativos nos rendimentos mais baixos, enquanto as restantes 55% defendem que deveria ser suportado pelos custos de exploração das empresas.

Relativamente ao valor de 1.020 euros mensais projetados para o SMN até ao final da atual legislatura, mais de metade (56%) das empresas inquiridas apontam que é suportável pela conta de exploração das empresas, embora 95% desconheça algum estudo que aponte o seu setor de atividade como tendo capacidade para o financiar.

Para 65% das empresas, a fixação anual do salário mínimo deveria estar dependente da evolução da produtividade.

Quando questionadas sobre a autodeclaração de doença, 55% das empresas manifestou-se contra, apesar de 89% assinalar que nunca registou um caso destes ou que estes são muito pouco frequentes.

No que respeita ao designado “direito a desligar”, metade das empresas defende-o e outras tantas discordam, sendo que entre as que apresentam maior taxa de rejeição à implementação desta medida estão, sobretudo, as médias e microempresas.

Já quanto a sua comunicação à ACT, 86% das empresas discordam deste procedimento.

O inquérito da AIP-CCI foi realizado entre 12 de outubro e 11 de novembro de 2024 junto de 523 sociedades comerciais de todo o país (24% do Norte, 32% do Centro, 26% da Área Metropolitana de Lisboa, 12% do Alentejo, 3% do Algarve e 3% das ilhas).

A indústria representou 47% da amostra, seguida pelos serviços (26%), comércio (14%), construção (7%), agricultura (3%), alojamento e restauração (2%) e transportes e armazenagem (1%), sendo que 3% eram grandes empresas, 8% médias, 45% pequenas e 44% microempresas.

Da totalidade da amostra, 49,01% são empresas exportadoras.

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ERC: APENAS 4% DOS MEDIA PORTUGUESES FATURAM ACIMA DE 10 MILHÕES

As empresas de media com rendimentos acima de 10 milhões de euros representavam 4% da totalidade em 2023, segundo a análise económico-financeira da ERC hoje divulgada, que aponta que as receitas não registaram melhoria face ao ano anterior.

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As empresas de media com rendimentos acima de 10 milhões de euros representavam 4% da totalidade em 2023, segundo a análise económico-financeira da ERC hoje divulgada, que aponta que as receitas não registaram melhoria face ao ano anterior.

Esta é uma das conclusões do estudo de análise económica e financeira sobre os media em Portugal da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) relativo ao exercício de 2023, que tem por base dados reportados pelos regulados, no âmbito da Lei da Transparência da Titularidade dos Meios de Comunicação Social (Lei nº 78/2015, de 29 de julho).

“A análise conduzida pela ERC apurou que os ativos totais das empresas de comunicação social ascenderam a 1.123.063 euros e os rendimentos totais da atividade a 1.166.911 euros”, lê-se no comunicado do regulador.

Constatou-se “que as empresas com rendimentos superiores a 10 milhões de euros apenas representaram 4% da totalidade de entidades, mas 86% dos ativos, 84% dos capitais próprios do setor e 89% dos rendimentos”, prossegue a ERC.

O regulador refere que sobressai “o facto de não se ter assistido, em 2023, a uma melhoria dos rendimentos das empresas de comunicação social em Portugal, mantendo-se em 53% a percentagem de empresas que registam crescimento dos rendimentos”.

No período em análise, “o número de empresas com resultados líquidos positivos, resultados operacionais ou EBITDA positivos, e capitais próprios positivos situou-se em proporções inferiores a 2022”.

O estudo caracteriza o setor dos media português de “granular, composto por muitas pequenas empresas, em especial nos segmentos mais tradicionais, como as publicações periódicas e as rádios hertzianas”.

Aliás, “são as pequenas empresas que enfrentam maiores dificuldades face à alteração paradigmática da forma como os conteúdos são consumidos e dos interesses e composição dos consumidores, limitando ou inibindo a capacidade de crescimento”.

A publicidade continuou a ser a principal fonte de receitas do setor em 2023, “mas a sua evolução apresentou um comportamento misto entre as principais instituições”.

De acordo com a análise, “verificou-se um aumento das receitas de publicidade do segmento de televisão, mas mais centrado nos canais de televisão por subscrição (STVS) em detrimento do ‘free-to-air’ [canais gratuitos]”.

O consumo de notícias “é cada vez mais fragmentado entre diferentes plataformas comunicacionais e que a utilização do vídeo como fonte noticiosa tem vindo a crescer, especialmente entre os mais jovens”, refere a análise, que adianta que como “principal fonte de conteúdos de vídeo noticiosos surgem as plataformas de partilha de vídeo em detrimento dos ‘sites’ dos editores, o que aumenta os desafios de monetização de produção de conteúdos e conexão destes últimos”.

O estudo completo da ‘Análise Económica e Financeira ao Setor de Media em Portugal no ano 2023’ pode ser consultado na página da ERC.

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