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ECONOMIA & FINANÇAS

FINANÇAS: DOIS PESOS, DUAS MEDIDAS

O Provedor da Justiça alerta o Governo para alegado tratamento desigual de contribuintes nas deduções de despesas de saúde adquiridas em estabelecimentos que não possuam Código de Classificação das Actividades Económicas. Vê mais aqui. Partilha com os teus amigos !

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FINANÇAS: DOIS PESOS, DUAS MEDIDAS

O Provedor da Justiça alerta o Governo para alegado tratamento desigual de contribuintes nas deduções de despesas de saúde adquiridas em estabelecimentos que não possuam Código de Classificação das Actividades Económicas.

“Muito apreciaríamos que se pronunciasse relativamente ao facto de o actual regime parecer prejudicar as deduções em sede de despesas de saúde de sujeitos passivos e membros do seu agregado familiar, consoante tenham ou não acesso a estabelecimentos com um Código de Classificação das Actividades Económicas (CAE)”, refere o Provedor da Justiça.

O alerta consta de uma carta hoje divulgada na página na Internet do Provedor da Justiça, mas que foi enviada a 28 de Abril ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, na qual se pedem esclarecimentos sobre a alegada desigualdade.

“Tudo parece indicar que a dedutibilidade da despesa com um produto ou serviço, prescrito por um médico, destinado a aliviar sintomas, não agravar doenças ou curá-las, como seja o caso de produtos próprios para intolerantes à lactose ou de serviços ligados ao desporto, como sejam natação, hidroginásticas ou ‘pilates’ para doentes dos ossos e ou articulações, não depende das potencialidades terapêuticas desse mesmo produto ou serviço, mas do CAE da empresa a que são adquiridos”, sublinha.

Para o Provedor da Justiça, a disposição “parece, ao invés, discriminar os sujeitos passivos que, por motivos económicos-financeiros, falta de mobilidade ou quaisquer outras razões atendíveis, não tenha acesso a estabelecimentos como os ali elencados”.

Para sublinhar a discriminação, o Provedor da Justiça dá o exemplo de uma pessoa a quem tenha sido prescrito pelo médico aulas de natação, mas que por razões financeiras ou outras o contribuinte só possa praticar a prescrição médica em piscinas municipais ou outras sem CAE.

Segundo o Provedor, aquela pessoa “será prejudicada relativamente a sujeitos passivos que tenham acesso a piscinas de ginásios ou empresas com o CAE exigido”.

O Provedor solicita assim ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que lhe comunique a posição que “assume perante o exposto, e que privilegia, ao que tudo indica, a forma sobre a substância, ou seja, o CAE da empresa de distribuição relativamente às despesas de saúde com bens e serviços susceptíveis de dedução — tratando de modo desigual situações em tudo idênticas”.

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PROIBIÇÃO DE CARROS NOVOS A GASÓLEO E GASOLINA AMEAÇA SOBERANIA DA UE

O Tribunal de Contas Europeu alertou que a proibição da venda de automóveis novos a gasolina e a gasóleo a partir de 2035 pode por em causa a liderança europeia, por falta de competitividade sobretudo no fabrico de baterias.

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O Tribunal de Contas Europeu alertou que a proibição da venda de automóveis novos a gasolina e a gasóleo a partir de 2035 pode por em causa a liderança europeia, por falta de competitividade sobretudo no fabrico de baterias.

Num relatório divulgado esta segunda-feira, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) destaca um possível choque entre o Pacto Ecológico Europeu e “a soberania industrial” da União Europeia (UE) com a aposta em veículos elétricos.

O TCE constatou que, apesar do grande apoio público, as baterias fabricadas na UE “continuam a custar muito mais do que o previsto”, o que afeta a competitividade dos automóveis elétricos europeus em relação a outros produtores mundiais, podendo também “levar a que os carros elétricos europeus não estejam ao alcance de uma grande parte da população”.

Menos de 10% do fabrico mundial de baterias está sediado na Europa, destaca o texto, sendo a grande maioria produzida na China.

O setor das baterias da UE depende das importações de recursos de países de fora, com os quais o bloco não tem os devidos acordos comerciais: 87% do lítio em bruto provém da Austrália, 80% do manganês da África do Sul e do Gabão, 68% do cobalto da República Democrática do Congo e e 40% da grafite da China, refere a instituição.

O TCE alerta ainda que as infraestruturas de carregamento de veículos ainda levantam muitos obstáculos, quer pela escassez de oferta, quer pela falta de um meio harmonizado de pagamento.

Perante a dificuldade encontrada em reduzir as emissões de gases com efeito de estufa (GEE) no setor rodoviário e o fraco desenvolvimento dos biocombustíveis, a UE aposta nos veículos elétricos como a melhor alternativa possível.

Reduzir ou eliminar as emissões de CO2 dos carros de passageiros é um elemento essencial da estratégia europeia para o clima, cujo objetivo é chegar às zero emissões líquidas de GEE até 2050, ano em que a UE deverá atingir a neutralidade carbónica.

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QUASE 77 MIL EUROS EM COIMAS DEVIDO A PUBLICIDADE ENGANOSA ENTRE 2020 E 2024

A Direção-Geral do Consumidor (DGC) aplicou coimas no valor de 76.900 euros a supermercados devido a publicidade enganosa entre 2020 e 2024, na sequência de 126 processos de averiguação, informou hoje a entidade.

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A Direção-Geral do Consumidor (DGC) aplicou coimas no valor de 76.900 euros a supermercados devido a publicidade enganosa entre 2020 e 2024, na sequência de 126 processos de averiguação, informou hoje a entidade.

Os processos foram instaurados na sequência de denúncias e queixas apresentadas tanto por consumidores no livro de reclamações como por outros agentes económicos.

No setor dos supermercados resultaram 35 processos de contraordenação devido a publicidade enganosa, em especial a promoções não efetuadas pelo preço anunciado.

A Direção-Geral do Consumidor também aplicou duas medidas cautelares que determinaram a suspensão imediata de duas campanhas publicitárias.

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