HÁ 68 QUEIXAS RELACIONADAS COM A COBRANÇAS DE PORTAGENS NA PROVEDORIA DA JUSTIÇA

A Provedoria de Justiça recebeu, entre janeiro e as três primeiras semanas de agosto, 68 queixas relacionadas com a cobrança de taxas de portagem, indicou à Lusa o gabinete de Maria Lúcia Amaral.

Em causa estão casos de automobilistas que apelaram à intervenção da provedora de Justiça por terem sido confrontados com notificações para pagamento de taxas de portagem remetidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), sem que tivessem tido oportunidade para pagar os montantes em causa antes de estes avançarem para processo de cobrança executivo, o que implica custos acrescidos.

Entre aquelas quase sete dezenas de queixas há também situações em que se conclui que a cobrança em processo executivo foi indevida na medida em que os queixosos não atualizaram a morada, o que inviabilizou que recebessem a notificação para pagamento que é primeiramente enviada pela concessionária da ex-Scut.

Ao gabinete de Maria Lúcia Amaral têm também chegado reclamações de pessoas que entendem que a “AT não tem legitimidade para cobrar as taxas de portagem que não foram pagas voluntariamente”.

As queixas de taxas de portagem levaram esta semana Maria Lúcia Amaral a recomendar a consulta da base de dados do Instituto dos Registos e Notariado pelas concessionárias de ex-SCUT antes do envio da cobrança das taxas de portagem, de forma a garantir que a morada está atualizada.

Na origem desta recomendação da provedora de Justiça esteve o caso concreto de uma condutora que foi notificada pela Autoridade Tributária e Aduaneira para pagamento de taxas de portagens, acrescidas de custos administrativos, coimas e custas processuais, sem antes se ter apercebido da notificação para pagamento voluntário.

As passagens nos pórticos das ex-Scut foram efetuadas entre os dias 03 de fevereiro e 19 de março de 2013, tendo a condutora alterado a morada na Conservatória do Registo Automóvel em 03 de abril de 2013.

Mas a primeira notificação enviada pela concessionária tem a data de 04 de fevereiro de 2014.

Segundo o Relatório de Atividades de 2018 da Provedoria de Justiça, no ano passado, chegaram ao gabinete de Maria Lúcia Amaral 113 queixas relacionadas com taxas de portagem.