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IBERDROLA: BARRAGENS DO TÂMEGA VÃO ‘AFUNDAR’ 52 CASAS

Problema dos moradores desalojados “não foi encarado como uma prioridade”, tem alertado o presidente da Câmara de Ribeira de Pena, onde estão localizadas 43 habitações que serão afetadas. Iberdrola está a estudar medidas adicionais de compensação.

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Problema dos moradores desalojados “não foi encarado como uma prioridade”, tem alertado o presidente da Câmara de Ribeira de Pena, onde estão localizadas 43 habitações que serão afetadas. Iberdrola está a estudar medidas adicionais de compensação.

O enchimento das albufeiras de Daivões e de Alto Tâmega, barragens concessionadas à Iberdrola, vai ter impacto em 52 casas, 43 das quais ficam situadas no município de Ribeira de Pena, segundo dados da elétrica espanhola.

A barragem de Daivões afeta 43 casas, todas elas no concelho de Ribeira de Pena, enquanto as restantes nove habitações ficam situadas em Boticas, Chaves e Vila Pouca de Aguiar e vão ser atingidas pela albufeira de Alto Tâmega. Os dois aproveitamentos hidroelétricos estão inseridos no Sistema Eletroprodutor do Tâmega (SET), que inclui ainda a barragem de Gouvães.

Segundo a Iberdrola, no momento em que se realizaram os primeiros contactos com os moradores, em 2017, 23 do total das 52 habitações correspondiam a ocupação permanente e as restantes 29 tinham ocupação ocasional, essencialmente segundas habitações.

Neste momento, as atenções estão centradas em Ribeira de Pena porque a albufeira de Daivões deve começar a encher em junho de 2020 e ainda não está concluído o processo de realojamento de algumas das famílias afetadas. Há também processos em tribunal porque moradores não concordaram com a indemnização proposta pela empresa.

Entre os oito casos de moradores ainda a residir nas suas habitações, seis vão ocupar as habitações provisórias facultadas pela Iberdrola. Os restantes dois já possuem outra habitação alternativa.

O presidente da Câmara de Ribeira de Pena, João Noronha, tem alertado para “o problema dos moradores desalojados” que considerou que “não foi encarado como uma prioridade”. Entretanto, realizaram-se várias reuniões entre o município, Iberdrola, Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N).

Após a última reunião, a 29 de novembro, João Noronha informou que a Iberdrola vai pagar mais 1,4 milhões de euros de indemnização às famílias afetadas pela construção da barragem de Daivões. Trata-se, segundo o autarca, de “uma compensação adicional ao valor que as pessoas já receberam da empresa”, já que, na sua opinião, as indemnizações são “manifestamente insuficientes” para a “construção de uma nova casa”.

IBERDROLA ESTÁ A ESTUDAR MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO:

Num esclarecimento enviado à agência Lusa, a Iberdrola disse que, relativamente às habitações, tem vindo a “realizar um estudo detalhado, caso a caso, desde o segundo semestre de 2017”. “Uma vez compilada toda a informação, a Iberdrola iniciou a articulação com as autoridades competentes, de medidas de compensação, adicionais ao processo de expropriação, que favoreçam o realojamento das famílias, com base na Medida 29 do Plano de Ação Socioeconómico da Declaração de Impacte Ambiental (DIA)”, sublinhou.

Concretamente, referiu que “em abril deste ano” apresentou “às entidades envolvidas uma proposta inicial para distribuir um montante de 1,4 milhões de euros de ajuda adicional ao justo preço do processo de expropriação”. “Após várias reuniões realizadas nas últimas semanas, as regras e os critérios para a distribuição da dita ajuda já estão praticamente acordados e, portanto, o valor final está próximo de ficar fechado e espera-se que este seja finalmente aprovado, no sentido de poder começar a ser comunicado aos interessados com a máxima brevidade”, refere ainda a Iberdrola.

Quanto às seis famílias que ainda não dispõem de moradia alternativa, João Noronha disse que a solução proposta pela empresa, “em contentores, não é digna” e adiantou que estão a ser procuradas alternativas.Também a Iberdrola, que garantiu que as habitações provisórias são “devidamente certificadas”, referiu que, em todo o caso, “está a estudar outras alternativas que possam ajustar-se melhor às especificidades de cada um destes moradores”.

Nesta segunda-feira realiza-se uma nova reunião, no Porto, e o autarca de Ribeira de Pena disse à Lusa que espera que “sejam validados os valores”, ainda que fique fechada a questão da urbanização dos terrenos que o município quer disponibilizar “a um preço simbólico de 10 cêntimos” para as 14 famílias que já demonstraram vontade de ali construir casa.

A empresa afirmou também que, “após várias reuniões com o executivo municipal, em dezembro de 2018, enviou uma proposta para assumir o custo da urbanização dos lotes destinados a realojamentos de habitantes permanentes ou ocasionais interessados nesta solução, caso a autarquia dispusesse de um terreno que viabilizasse a construção das habitações”. “A autarquia aceitou a proposta da Iberdrola em março de 2019. Neste momento, a autarquia está a desenvolver o projeto para poder formalizar um protocolo de financiamento da infraestruturação do dito loteamento entre a câmara municipal e a Iberdrola”, referiu a empresa.

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BRAGANÇA: SENTENÇA DO CASO GIOVANI ADIADA PELA TERCEIRA VEZ

O tribunal de Bragança remarcou para 17 de fevereiro a leitura do acórdão do julgamento sobre a morte do jovem cabo-verdiano Luís Giovani, que já esteve agendada duas vezes e ocorrerá três anos decorridos dos factos.

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O tribunal de Bragança remarcou para 17 de fevereiro a leitura do acórdão do julgamento sobre a morte do jovem cabo-verdiano Luís Giovani, que já esteve agendada duas vezes e ocorrerá três anos decorridos dos factos.

A decisão do coletivo de juízes sobre a acusação de homicídio qualificado a sete jovens de Bragança está agora marcada para 17 de fevereiro, às 14:00, no tribunal de Bragança, depois de ter sido adiada, em setembro, devido a alterações aos factos descritos na acusação.

As alterações levaram a defesa de um dos arguidos a pedir que fossem novamente ouvidos os três amigos, que são queixosos no processo, e que acompanhavam a vítima, na madrugada de 21 de dezembro de 2019, aquando de uma rixa que levou à morte de Luís Giovani, 10 dias depois.

Os amigos foram reinquiridos em outubro e a leitura do acórdão agendada para dezembro, mas foi adiada e está agora remarcada para 17 de fevereiro.

Os três cabo-verdianos, que se queixam no processo de terem sido agredidos, voltaram a testemunhar, sem que nenhum tenha conseguido identificar qual dos sete arguidos terá sido o autor da alegada agressão que provocou o traumatismo cranioencefálico de que a vítima morreu.

Na madrugada de 21 de dezembro de 2019, os quatro cabo-verdianos envolveram-se numa rixa com um grupo de portugueses.

Um dos cabo-verdianos, que tinha chegado há pouco tempo a Bragança para estudar no politécnico local, Luís Giovani, de 21 anos, apareceu, nessa madrugada, caído na rua inconsciente e sozinho, com um traumatismo na cabeça, que só viria a ser confirmado depois de dar entrada na urgência do hospital de Bragança.

A versão inicial dos cabo-verdianos, que o Ministério Público acompanhou, foi a de que o jovem tinha sido agredido com paus, cintos e a murro e pontapés por um grupo de portugueses.

Inicialmente, oito jovens estiveram em prisão preventiva e acusados de homicídio qualificado consumado em relação a Luís Giovani, e de homicídio na forma tentada relativamente aos três amigos.

Na fase de instrução, pedida por alguns dos arguidos, um dos acusados foi retirado do processo e os outros sete continuaram indiciados pelo crime de homicídio qualificado consumado, mas viram a acusação atenuada para ofensas à integridade física em relação aos três ofendidos.

Os amigos de Luís Giovani mantiveram, em tribunal, que a vítima foi espancada prostrada no chão, apesar de os juízes do coletivo insistirem na “irracionalidade” desta versão, por o jovem não apresentar mais nenhum ferimento no corpo, além do traumatismo na cabeça.

Por responder continua a pergunta do juiz presidente sobre como é que os amigos perderam Luís Giovani, que foi encontrado sozinho por terceiros a algumas centenas de metros do local da rixa.

Nas alegações finais, o procurador contestou a acusação inicial do Ministério Público, descartando que tenha existido “aquela selvajaria que está descrita no despacho de pronúncia”, e considerou que seis arguidos são inocentes e que aquele que entende que atingiu Giovani com um pau não o fez com intenção de matar nem de o atingir, mas num confronto com outro dos cabo-verdianos.

Para este arguido, o MP pediu uma pena de prisão “nunca inferior a seis anos”, enquanto as defesas evocam como causa do traumatismo fatal uma eventual queda que a vítima terá sofrido, e que é também referenciada na autópsia, que foi inconclusiva sobre a causa da morte resultar de uma pancada ou de queda acidental.

A desavença que levou a este desfecho terá começado num bar da cidade de Bragança, entre um dos cabo-verdianos e dois portugueses por o primeiro alegadamente se ter metido com as respetivas mulheres.

O procurador tem a convicção de que, já na rua, um dos cabo-verdianos deu um murro a um dos portugueses, que não está neste processo, e que houve, na sequência deste ato, “agregado de pessoas, troca de galhardetes”, sem que se saiba quem bateu em quem.

Este cabo-verdiano foi condenado, noutro processo, a pagar 440 euros de multa pela agressão ao português, que apresentou queixa a seguir aos factos, mas que não foi integrada no processo da morte de Giovani.

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LEIRIA: ALUNOS DO ENSINO SECUNDÁRIO COM TRANSPORTES PÚBLICOS GRATUITOS

Os alunos do ensino secundário que residam a mais de três quilómetros da escola vão ter transporte gratuito a partir de fevereiro, informou hoje o Município de Leiria.

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Os alunos do ensino secundário que residam a mais de três quilómetros da escola vão ter transporte gratuito a partir de fevereiro, informou hoje o Município de Leiria.

A medida, que foi aprovada na última reunião de Câmara, abrange cerca de 400 estudantes e permitirá que as famílias do concelho beneficiárias deste apoio poupem aproximadamente 100 mil euros anuais, reduzindo os seus encargos financeiros com o transporte escolar.

Neste momento, o passe escolar gratuito estava apenas disponível aos alunos do ensino básico. Os estudantes do secundário usufruíam de uma comparticipação a 50%, de acordo com a legislação em vigor.

“Estamos a contribuir para a igualdade de oportunidades no acesso ao transporte público escolar, alargando o universo de estudantes abrangidos, e também para o sucesso escolar, dando às famílias maior conforto para que os nossos jovens possam dar continuidade aos seus estudos”, adiantou a vereadora da Educação, Anabela Graça.

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MIRANDELA: AGRICULTORES SAEM À RUA EM PROTESTO CONTRA O ‘GOVERNO’

Uma marcha com alguns milhares de agricultores e tratores percorreu hoje o centro da cidade de Mirandela num protesto com assobios ao Governo contra o que consideram ser o desmantelamento do Ministério da Agricultura.

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Uma marcha com alguns milhares de agricultores e tratores percorreu hoje o centro da cidade de Mirandela num protesto com assobios ao Governo contra o que consideram ser o desmantelamento do Ministério da Agricultura.

A extinção das Direções Regionais de Agricultura e a concentração das competências das mesmas nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) foi o motivo do primeiro, em Mirandela, no distrito de Bragança, de uma série de protestos convocada pela Confederação dos Agricultores e Portugal (CAP).

Durante a marcha, que começou no recinto da feira e terminou em frente às instalações da direção regional, os agricultores pediram “respeito pela agricultura” e, mesmo com chuva, não desmobilizaram durante os discursos de representantes de vários setores agrícolas.

“Mais de 70 organizações de agricultores” de várias zonas do país estiveram presentes nesta manifestação em Mirandela, segundo disse o secretário-geral da CAP, Luís Mira.

A cidade transmontana juntou-se ao protesto com algumas lojas a exibirem nas montras frases de apoio aos agricultores, que quiseram mostrar “determinação” e que não se vergam “perante o poder político”, prometendo que vão fazer-se ouvir “contra a incompetência de quem governa”.

O secretário-geral da CAP referiu outros motivos de descontentamento como os “1.300 milhões de euros” do PDR (Plano de Desenvolvimento Rural) que ficaram “por aplicar, por transferir para os agricultores”.

“Não estamos aqui a manifestar-nos para pedir mais dinheiro, nós só queremos o dinheiro que a Europa nos disponibiliza e que temos direito a ele. O Governo funciona ao contrário, o dinheiro que nos tira dos bolsos e põe na TAP, aos agricultores não nos entrega”, afirmou.

Segundo disse, “a grande maioria dos agricultores vai receber menos indemnizações da PAC (Política Agrícola Comum) que no ano passado, porque há incompetência”.

Criticou ainda o que classificou como “a incompetência da ministra” da Agricultura que “aceita perder funções para outros ministérios”.

“Estamos hoje reféns do Ministério do Ambiente e travados por ele”, declarou.

Para o secretário-geral da CAP, a recente decisão de transferir as competências das direções regionais de agricultura para as CCDR “é um sinal claro que o governo se prepara para desmembrar o Ministério da Agricultura, para acabar com ele”.

“E, isso, nós não vamos permitir”, acrescentou.

O presidente CAP, Eduardo Oliveira e Sousa, apontou que a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte “foi a primeira a ser decapitada”, pois está sem diretor, depois de a anterior, Carla Alves, ter sido nomeada secretária de Estado e se ter demitido no dia seguinte, devido à polémica com o marido, antigo presidente da Câmara de Vinhais.

O presidente perguntou aos agricultores presentes se já receberam ajudas para o gasóleo, para a eletricidade, adubos, obtendo como resposta “não”.

“Mas os espanhóis estão a receber”, acrescentou.

Da mesma forma, continuou, acontece com os apoios prometidos para a seca, os fogos, para alimentar os animais.

Para os agricultores transmontanos, como Aristides Cadavez, o que está a acontecer “é sempre mais do mesmo”, com a retirada de valências do interior para o litoral.

“Em vez de tirar do interior, que tragam do litoral para o interior. Agricultura é aqui, no interior. O que é que nós temos de agricultura no litoral? Porquê complicar a vida a quem trabalha, aos agricultores neste caso, porquê tirar-lhe o centro de decisão de onde tem que estar, aqui em Trás-os-Montes, e levá-lo para a beira do mar, porquê”, questionou.

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LISBOA: AUTARQUIA LANÇA ‘CABAZ BEBÉ’ PARA FAMÍLIAS CARENCIADAS

A Câmara de Lisboa aprovou, esta quarta-feira, a criação do “Cabaz Bebé”, medida dirigida às famílias beneficiárias do Rendimento Social de Inserção com filhos até aos 18 meses, através da atribuição de 300 euros por ano.

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A Câmara de Lisboa aprovou, esta quarta-feira, a criação do “Cabaz Bebé”, medida dirigida às famílias beneficiárias do Rendimento Social de Inserção com filhos até aos 18 meses, através da atribuição de 300 euros por ano.

“As famílias beneficiárias poderão adquirir, nas farmácias da Associação Nacional de Farmácias (ANF) em Lisboa, artigos de bebé, medicamentos e até vacinas que, embora não estejam incluídas no Plano Nacional de Vacinação, são, em muitos casos, recomendadas pela Sociedade de Infecciologia Pediátrica e pela Sociedade Portuguesa de Pediatria”, informou Câmara de Lisboa, em comunicado.

Incluído no pacote de medidas de combate à inflação em Lisboa, o “Cabaz Bebé” pretende apoiar todas as famílias residentes na cidade que sejam beneficiárias do Rendimento Social de Inserção (RSI) “com um valor de 300 euros anuais, por cada criança até aos 18 meses”, ajuda que será atribuída “através de um sistema de ‘voucher’ digital, recarregável, trimestralmente, com 75 euros por criança”.

Em reunião pública do executivo camarário, a proposta foi aprovada por maioria entre os 17 membros da câmara, com duas abstenções dos vereadores do PCP e os 15 votos a favor, nomeadamente sete da coligação “Novos Tempos” – PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança, quatro do PS, duas vereadoras do Cidadãos Por Lisboa (eleitas pela coligação PS/Livre), um do Livre e um do BE.

O vereador do PCP João Ferreira justificou a abstenção com as “perversidades” deste apoio em Lisboa, que cria “discriminação” em relação aos restantes municípios do país, colocando em causa o desenho da medida, que a ser implementada devia ser a nível nacional.

O “Cabaz Bebé” dispõe de “uma dotação global de 120.000 euros” e será operacionalizada no âmbito de um protocolo celebrado com a Associação Nacional de Farmácias (ANF) e com a Médicos do Mundo (MM), entidade sem fins lucrativos especialista na prestação de cuidados de saúde a populações vulneráveis.

“Queremos apoiar as nossas famílias, que infelizmente se deparam hoje com tantos obstáculos para criar os seus filhos e para garantir que o mais importante não lhes falta”, afirmou o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), citado em comunicado.

Também sob proposta da vereadora dos Direitos Humanos e Sociais, Sofia Athayde (CDS-PP), o executivo camarário aprovou um protocolo de colaboração com a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO, no âmbito da implementação das medidas de combate à inflação, para “criação e manutenção em funcionamento de um Gabinete de Apoio às Famílias Sobreendividadas e da dinamização de diversas ações ao mesmo inerentes”.

A título de apoio e para fazer face a parte dos encargos assumidos no âmbito da parceria, a Câmara de Lisboa vai transferir para a DECO uma verba de “até ao montante total de 95.070 euros”, que é repartida entre este ano e 2024.

Essa proposta foi viabilizada com a abstenção dos vereadores do PS e do Livre, contando com os votos a favor dos restantes.

Por unanimidade, a câmara aprovou submeter à Assembleia Municipal de Lisboa a prorrogação do prazo de duração do Recuperar + | Programa de Apoio à Atividade Económica sobre os efeitos das cheias, afetada pela intempérie que assolou o concelho de Lisboa nos dias 07, 08, 13 e 14 de dezembro de 2022.

O executivo viabilizou ainda o projeto de versão final da Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa para efeitos de envio à Assembleia Municipal para aprovação relativamente ao Hospital Militar da Estrela, no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.

Por proposta do PS, a câmara aprovou, por unanimidade, mandatar a Comissão Municipal de Toponímia, como órgão consultivo da edilidade, para que analise e apresente proposta de atribuição como topónimo de Jerónimo da Costa, “português de etnia cigana, que serviu ‘três anos contínuos nas Fronteiras do Alentejo, com suas armas, e cavalo, tudo à sua custa, sem levar soldo algum, franca e fidalgamente’, empenhado e convicto no esforço português pela recuperação da soberania e independência nacionais subtraídas pelo domínio filipino durante o séc. XVII”.

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