NACIONAL
JUÍZES “AVISAM” QUE ESTÃO À BEIRA DE “INICIAR PROTESTOS”
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) afirmou hoje que os juízes “estão à beira” de iniciar um conjunto de protestos “com custos sociais que bem gostariam de poder evitar”, e “não estão a atuar com ligeireza”.
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) afirmou hoje que os juízes “estão à beira” de iniciar um conjunto de protestos “com custos sociais que bem gostariam de poder evitar”, e “não estão a atuar com ligeireza”.
“Quero aqui deixar bem claro que não estamos a atuar com ligeireza. Tentámos até ao último minuto e ainda estamos a tentar não ter de fazer este caminho, mas depois de um ano e meio de desencontros e de atitudes que a nosso ver são censuráveis e desrespeitadoras não encontramos outra solução”, disse hoje em Ponta Delgada o presidente da ASJP, Manuel Soares, na abertura das V Jornadas Açorianas de Direito.
A associação anunciou 21 dias de greve com início em 20 deste mês e distribuídos até 21 de outubro de 2019, em protesto pela falta de acordo na revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
O presidente da estrutura sindical vincou hoje que este é “um momento particularmente delicado de desencontro e controvérsia com o poder político” e reiterou que “é crucial para os juízes e para o sistema de justiça que a Assembleia da República aprove um estatuto inteiro e equilibrado, duradouro e adequado às exigências” das funções.
“Numa parte substancial o projeto de lei aprovado na generalidade teve já o contributo dos juízes que permitiu aperfeiçoar questões relevantíssimas para as garantias de independência no desempenho da função, mas há outras que tem ainda de ser melhoráveis”, referiu.
O presidente da ASJP apontou também dois exemplos que têm a ver com a questão remuneratória.
“Os juízes que residem e trabalham há muitos anos nos Açores como na Madeira perdem o direito ao pagamento do suplemento de fixação quando são promovidos aos tribunais superiores, ainda que não alterem a sua residência. Isto aliado ao fato de sofrerem com essa promoção um aumento de despesas que não é compensado, o que faz com que muitos ou alguns já tenham renunciado a serem promovidos”, disse.
Manuel Soares adiantou que existem juízes nos Açores que “já deviam ser juízes desembargadores e não podem”, o que disse ser “injusto” e “contrário aos objetivos de fixar quadros nas Regiões Autónomas”, pelo que a associação vai propor essa alteração na Assembleia da República e pediu o apoio do presidente do Governo dos Açores, Vasco Cordeiro, a esta iniciativa.
Além disso, “os juízes que residem no continente têm direito a frequentar duas ações de formação por ano com as despesas pagas da sua escolha, mas os juízes dos Açores e Madeira não tem esse direito”.
O presidente do Governo dos Açores sustentou, por seu turno, que a região “está sempre disponível para participar, colaborar, desde logo do ponto de vista político”, na “criação de condições para uma correta aplicação da justiça”.
“Mas há algo que se torna um pouco mais difícil ao Governo dos Açores e a mim, como Presidente do Governo, aceitar: é que se entenda esta disponibilidade para colaborar como a substituição daquele que, em primeiro lugar, é um dever do Estado”, frisou Vasco Cordeiro.
Quanto ao tema das jornadas – “A Prova nos Crimes de Corrupção e nos Delitos Económico-Financeiros” – Vasco Cordeiro defendeu que “há uma considerável margem de progressão para uma ação no âmbito da cidadania que leve à efetiva prevenção”.
“Julgo ser muito importante que se coloque no âmbito da educação e da cidadania desde logo esta temática, uma vez que antes de se suscitar a intervenção da justiça é exatamente no plano da cidadania que se deve situar a forma de enquanto sociedade lidarmos com este fenómeno”, sublinhou.
Também o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses referiu o quanto “é difícil neste tipo de criminalidade o estabelecimento da prova dos factos em tribunal”.
“Na maior parte das vezes quando os processos um grau de complexidade elevado fazer a prova do facto é como montar um puzzle com mil peças”, disse.
LUSA
NACIONAL
GOVERNO VAI PUBLICITAR FUNDOS EUROPEUS NA IMPRENSA NACIONAL E REGIONAL
O Governo aprovou hoje um decreto-lei que introduz “um mecanismo de reforço da transparência na utilização dos fundos europeus 2021-2027”, através da publicitação dos apoios nos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional.
O Governo aprovou hoje um decreto-lei que introduz “um mecanismo de reforço da transparência na utilização dos fundos europeus 2021-2027”, através da publicitação dos apoios nos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional.
O diploma foi aprovado em Conselho de Ministros e não foi detalhado na conferência de imprensa, hoje centrada na redução do IRS.
Na semana passada, durante a apresentação do programa do Governo, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, já tinha anunciado esta medida.
“Vamos reforçar a transparência na aplicação dos fundos. Publicitar os fundos nos sites dos serviços públicos, é positivo, mas não suficiente. Decidimos, por isso, tornar obrigatória a publicação na imprensa, nacional e local”, anunciou, na quinta-feira passada, dizendo que esta alteração seria já hoje aprovada.
Na mesma ocasião, Montenegro manifestou a intenção de reforçar os meios de combate à fraude e à corrupção na aplicação dos fundos europeus.
“Na primeira semana deste Governo, já está assinado o despacho conjunto que determina a abertura de concurso para reforçar em 60% o número de inspetores especializados neste combate. É preciso executar depressa, mas bem”, afirmou, então.
NACIONAL
GOVERNO APELA À LIMPEZA DE TERRENOS PARA PREVENIR INCÊNDIOS
A ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, apelou esta quinta-feira a todos os portugueses proprietários de terrenos rurais para que procedam à sua limpeza, destacando que este ato é fundamental para a prevenção dos incêndios florestais.
A ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, apelou esta quinta-feira a todos os portugueses proprietários de terrenos rurais para que procedam à sua limpeza, destacando que este ato é fundamental para a prevenção dos incêndios florestais.
“Gostaria de pedir a todos os portugueses que procedessem à limpeza das matas e dos seus terrenos com ajuda das autarquias quando for necessário. É extraordinariamente importante a participação de todos os cidadãos neste ato, a limpeza das matas pode salvar vidas, podem salvar bens e é essencial que os portugueses participem”, disse aos jornalistas a ministra, no final da cerimónia comemorativa do 17.º aniversário da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).
Margarida Blasco aproveitou a cerimónia na ANEPC para fazer o apelo numa altura em que se aproxima a época considerada mais crítica em incêndios rurais.
A ministra frisou que a limpeza das matas e dos terrenos é fundamental na prevenção dos fogos rurais.
Os proprietários de terrenos rurais, sejam florestais ou agrícolas, têm até 30 de abril para proceder à sua limpeza, passando a GNR, a partir de 1 de maio, à fase de fiscalização e a multar os proprietários que não cumprirem, e as coimas podem atingir o valor de cinco mil euros para pessoas singulares ou 25 mil euros para pessoas coletivas.
Segundo o regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível, os trabalhos para a implementação de faixas de gestão de combustível contra incêndios devem decorrer até 30 de abril numa faixa de 50 metros à volta de habitações e outras edificações e numa faixa de 100 metros à volta dos aglomerados populacionais, parques de campismo e zonas industriais, por exemplo.
Se os proprietários não cumprirem no prazo a limpeza dos terrenos, as câmaras municipais assegurarão, a partir de 1 de maio, a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível, mas os donos terão de permitir o acesso aos seus terrenos e de pagar as despesas às autarquias.
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