Ligue-se a nós

NACIONAL

JUSTIÇA: GRUPO DE TRABALHO PEDE MAIS JUÍZES PARA OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

Mais juízes afetos aos Tribunais Centrais Administrativos (TCA) e mais assessores, a criação de secções especializadas e um regime processual simplificado para ações de valor inferior a cinco mil euros são propostas para melhorar a justiça administrativa e fiscal.

Online há

em

Mais juízes afetos aos Tribunais Centrais Administrativos (TCA) e mais assessores, a criação de secções especializadas e um regime processual simplificado para ações de valor inferior a cinco mil euros são propostas para melhorar a justiça administrativa e fiscal.

O 2.º relatório intercalar do Grupo de Trabalho para a Justiça Administrativa e Fiscal, hoje divulgado, “propõe uma estratégia para superar os estrangulamentos do funcionamento do sistema de justiça administrativa e fiscal e aumentar a eficácia e a eficiência dos tribunais”, de acordo com uma nota do Ministério da Justiça.

De acordo com o documento, o 2.º relatório acresce “um novo eixo estratégico” aos apontados no 1.º relatório intercalar, “apelidado de otimização do funcionamento dos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal”, assim como “dez novos objetivos estratégicos e medidas suscetíveis de potenciarem a melhoria da qualidade da justiça administrativa e fiscal administrada aos cidadãos e às empresas”.

Entre as medidas propostas estão “o reforço dos quadros dos juízes” dos TCA e o “recrutamento de um número adequado de assessores para os tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal”.

“Ainda que tal se justifique, não é sustentável, em termos estruturais, aumentar de forma muito substancial o número de magistrados ao serviço dos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal. Assim, a urgência em elevar consideravelmente a sua eficácia e eficiência aconselha a que se proceda ao recrutamento de assessores judiciários”, lê-se no relatório.

O grupo de trabalho defende uma base de recrutamento alargada para os assessores, desde que licenciados em Direito, mas defende também que a assessoria “não deve ser concebida como sendo uma antecâmara da magistratura”, mas ser uma carreira estável, com os benefícios daí decorrentes.

“Numa fase inicial, de adaptação a uma realidade que, atualmente, é inexistente nos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal, sugere-se que o número de assessores a recrutar seja o indispensável para fomentar uma adequada dinâmica de trabalho entre os assessores, e entre a assessoria e os magistrados”, lê-se no relatório.

Defende-se ainda “a criação de secções especializadas, em razão da matéria, nos TCA” e a “redistribuição das competências entre o Supremo Tribunal Administrativo (STA) e os TCA em sede de recurso de decisões proferidas pelos Tribunais Administrativos Fiscais (TAF) de primeira instância”.

Sobre a especialização, o relatório refere dois fenómenos crescentes que a justificam – “elevado volume processual e complexificação do Direito Administrativo e do Direito Tributário”.

Pelo que “estender aos TCA a especialização implementada nos TAF de primeira instância surge como sendo a medida mais adequada a potenciar a administração de uma justiça administrativa e fiscal mais eficaz e eficiente”.

Já sobre a redistribuição de competências entre o STA e os TCA propõe-se o aumento do valor mínimo da ação em matéria tributária que “constitui a base da fixação da competência do STA para intervir”, passando de 5.000 euros para montantes superiores a 30.000 euros, “valor que se entende assumir a relevância económica mínima justificativa da intervenção do STA”.

No relatório sugere-se também “a criação de um novo regime processual simplificado para a tramitação das ações administrativas e das ações tributárias de pequeno montante, identificadas com causas cujo valor não exceda 5.000 euros”.

O objetivo é acelerar e simplificar a decisão para as chamadas “bagatelas administrativas e tributárias”.

“Em Portugal, a 31 de dezembro de 2021, encontravam-se pendentes de decisão nos TAF 13.369 ações de matéria tributária e 2.876 ações de matéria administrativa, em ambos os casos de valor inferior a 5.000 euros”, adianta o relatório.

Assim, o grupo de trabalho propõe “a adoção de um regime processual simplificado para a tramitação das ações administrativas e das ações tributárias de pequeno montante, fortemente desformalizado e desmaterializado”, que preveja “maior coresponsabilização dos juízes, dos mandatários e das partes pela realização da justiça, designadamente em matéria de tempo de duração dos processos” e uma “redução dos custos suportados pelos cidadãos e pelas empresas no acesso à justiça”.

NACIONAL

TRIBUNAL DE CONTAS ABANDONA AS REDES SOCIAIS

O Tribunal de Contas (TdC) decidiu deixar de utilizar as redes sociais Facebook e X (ex-Twitter), por terem sido “violadoras da legislação nacional e da legislação da União Europeia”.

Online há

em

O Tribunal de Contas (TdC) decidiu deixar de utilizar as redes sociais Facebook e X (ex-Twitter), por terem sido “violadoras da legislação nacional e da legislação da União Europeia”.

Estas plataformas “têm-se revelado em inúmeras situações violadoras da legislação nacional e da legislação da União Europeia, tendo sido mesmo sancionadas por violação de direitos fundamentais, designadamente por incumprimento da legislação de proteção de dados e da proteção dos consumidores”, lê-se num despacho do TdC a que a Lusa teve acesso.

“A plataforma X abandonou a verificação de conteúdos, o que resultou na proliferação de discursos de ódio, sendo patente a utilização desta plataforma para promover a desinformação”, destaca o organismo.

Já o Facebook “anunciou o fim da verificação das publicações, comummente designado por fact-check, e da moderação de discursos de ódio, legitimando-se desse modo a publicação de conteúdos discriminatórios, com o que formalizou a estratégia de desconsideração do regime jurídico da União Europeia, designadamente do Regulamento dos Serviços Digitais”.

Tendo em conta estas situações, o TdC afirma que não pode “ser veículo para uso de plataformas que não cumprem o direito da União”, pelo que “deixa de utilizar estas redes sociais para interagir com os cidadãos e com as entidades”.

A instituição vai agora passar a “privilegiar a comunicação através do seu sítio institucional”.

O Banco de Portugal também decidiu deixar de publicar conteúdos na rede social X, tendo criado uma conta institucional na rede social BlueSky, uma plataforma alternativa que se assume como uma rede social independente.

“No âmbito da reavaliação da sua estratégia para as redes sociais, o Banco de Portugal decidiu deixar de publicar conteúdos no X, mantendo como arquivo a sua conta nesta plataforma”, explicou fonte oficial da instituição liderada por Mário Centeno à Lusa.

O diário francês Le Monde anunciou em janeiro que iria deixar de publicar conteúdos no X (antigo Twitter), detido pelo milionário Elon Musk, que comprou a rede em 2022, juntando-se a outros meios de comunicação franceses (Ouest France, Sud Ouest, Mediapart, La Voix du Nord) ou estrangeiros (The Guardian, La Vanguardia), que já deixaram de publicar naquela plataforma nos últimos meses.

LER MAIS

NACIONAL

EXCESSO DE MORTALIDADE DE JANEIRO DEVE-SE A EPIDEMIA DE GRIPE E FRIO EXTREMO

O excesso de 11,8% da mortalidade registado em janeiro coincidiu com a epidemia de gripe e com períodos de frio extremo, que podem levar à descompensação de doenças crónicas, avançou hoje a Direção-Geral da Saúde (DGS).

Online há

em

O excesso de 11,8% da mortalidade registado em janeiro coincidiu com a epidemia de gripe e com períodos de frio extremo, que podem levar à descompensação de doenças crónicas, avançou hoje a Direção-Geral da Saúde (DGS).

“A análise preliminar das causas de morte aponta para um aumento da mortalidade por doenças do sistema respiratório e circulatório”, adiantou a DGS à agência Lusa, salientando ser ainda prematuro atribuir uma explicação detalhada do fenómeno de mortalidade nesta época.

Entre 30 de dezembro de 2024 e 26 de janeiro, a DGS estima que se verificou um total de 1.191 óbitos em excesso, correspondendo a um aumento relativo de 11,8% face ao número de mortes esperado no país nesse período.

Os dados disponibilizados à Lusa indicam ainda que o excesso de mortalidade registado em janeiro deste ano (1.191 mortes) é quase três vezes inferior ao registado na quarta semana de janeiro de 2024 (3.290).

A DGS admite essa redução da mortalidade por todas as causas pode estar relacionada com a menor agressividade do vírus influenza que circula em Portugal, com o efeito chamado `harvesting effect´ resultante da elevada mortalidade no ano passado ou ainda com a vacinação de alta dose nos idosos com 85 ou mais anos que foi ministrada pela primeira vez.

Aproximadamente 90% das mortes em excesso ocorreu na faixa etária dos idosos com 75 ou mais anos, com 1.044 óbitos a mais face ao esperado, correspondendo a um excesso relativo de 14,3%.

No que respeita às mulheres, os dados da direção geral indicam 920 óbitos em excesso nas primeiras quatro semanas do ano, o que significa uma mortalidade por todas causas com valores acima do esperado na ordem dos 14,8%.

Na primeira semana de janeiro registaram-se 319 mortes em excesso, na segunda 428, na terceira 137 e na quarta 307.

Segundo a DGS, este período de excesso de mortalidade foi coincidente com a epidemia de gripe sazonal, que se iniciou na semana de 09 a 15 de dezembro de 2024, e com períodos de frio extremo, com uma temperatura mínima semanal de 2,9ºC a partir de meio de dezembro e entre os 4,3ºC e os 4,7ºC nas semanas seguintes.

Este é um “fator reconhecidamente associado à descompensação de doenças crónicas”, adianta a direção-geral liderada por Rita Sá Machado, que mantém uma monitorização contínua da mortalidade em Portugal, com atualizações regulares através do relatório semanal da resposta sazonal em saúde.

O último boletim do Instituto Nacional de Saúde Ricardo Jorge (INSA) sobre a vigilância epidemiológica dos vírus respiratórios, divulgado na quinta-feira, refere que Portugal regista uma atividade gripal epidémica já com tendência estável, mas continuando a ser registado um aumento de casos de gripe do tipo A.

LER MAIS

MAIS LIDAS