NACIONAL

JUSTIÇA: PROVEDORA DEFENDE CRIAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL DA CORRUPÇÃO

A Provedora de Justiça defendeu hoje no parlamento a necessidade de um relatório anual com dados sobre corrupção “para que nem tudo seja um mundo de informações difusas, de perceção e pouco fundamentadas”.

Online há

4 horas atrás

11 de Fevereiro, 2025

“Nós devíamos ter de forma concentrada e não fragmentada um relatório periódico, renovado todos os anos, que nos dissesse com todo o rigor o que é que se passa neste domínio”, defendeu a Provedora Maria Lúcia Amaral, em audição no parlamento pela Comissão Eventual para o acompanhamento integrado da execução e monitorização da Agenda Anticorrupção.

Dados concretos sobre processos abertos em cada ano por corrupção ou infrações conexas, total de condenações e absolvições, duração média dos processos e relativos a que domínios e áreas do Estado e da administração pública são exemplos de informação em relação à qual Maria Lúcia Amaral entende que se deve insistir para que seja elaborada “de forma rigorosa” para que “não chegasse ou fragmentada, parcelada, ou então pouco rigorosa”.

“Eu sei que o relatório anual que o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) tem feito aborda alguns destes temas, mas não tem uma visão global e era necessário que soubéssemos justamente para que nem tudo seja um mundo de informações difusas, de perceção, como agora se diz e pouco fundamentadas”, disse.

Maria Lúcia Amaral defendeu ainda a necessidade de contrariar uma “acentuadíssima desvalorização” nas últimas décadas nas capacidades técnicas do Estado e na confiança no seu aconselhamento técnico especializado, sobretudo na área do Direito, “que fez com que o poder executivo fosse impelido a confiar ou a pedir tarefas que deviam ser só suas a privados”.

“Houve um tempo em que era prestigioso para qualquer profissional do Direito assessorar gabinetes nos ministérios. Não podemos recuar a esse tempo?”, questionou.

Considerou também necessária uma maior participação da sociedade civil com recurso a meios digitais “no desenho de políticas públicas que não sejam formas de erosão ou de negação da democracia representativa, mas que a completem e complementem.

Tudo isto, defendeu Maria Lúcia Amaral, são formas de melhorar o combate à corrupção que não envolvem sanções nem corram o risco, ao contrário de outras medidas que passaram de mecanismos de ‘soft law’ a “programas normativos completos acoplados de sanções”.

Sobre este tema, a Provedora de Justiça concordou com o deputado socialista Pedro Delgado Alves, de que se corre o risco de, ao sancionar empresas pela ausência de códigos de conduta e ética, entretanto tornados obrigatórios, se usem essas sanções quase como mecanismo de compensação pela incapacidade de sancionar as práticas erradas que deviam de facto ser sancionadas.

Maria Lúcia Amaral entende também que chegou a altura de avaliar os resultados da estratégia anticorrupção 2020-2024, fixada pelo Governo de António Costa.

“É importante na avaliação dos quatro anos avaliar a eficácia deste modelo que então se fixou, porque tanto quanto sei a eficácia tem sido mínima”, afirmou a Provedora de Justiça, que defendeu, no entanto, que “o enfoque que na altura foi dado à prevenção, à avaliação dos riscos, ao evitar que as coisas aconteçam deve continuar”.

A “agenda ambiciosa” que a estratégia representava, insistiu, “traduz-se quotidianamente em muito pouco”.

“Justamente numa altura em que o que está em causa é a erosão das instituições, e da sua confiança, ter procedimentos burocráticos, muito complexos, muito exigentes, mas mais proclamatórios do que eficazes é o pior de tudo”, disse.

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NACIONAL

INFARMED RETIRA DO MERCADO COSMÉTICOS QUE CONTENHAM “CANABIDIOL”

O Infarmed ordenou a retirada do mercado de vários cosméticos por conterem a canabidiol, substância proibida na sua composição, na sequência de uma ação de fiscalização em curso que já levou à retirada de outros produtos.

Online há

2 horas atrás

11 de Fevereiro, 2025

Um dos produtos em causa é o SVR CBD Ampoule Resist, cujo distribuidor em Portugal é a Cosveritas Portugal, que, por ter na sua composição esta substância, “não se encontra conforme”, refere a autoridade nacional do medicamento numa circular informativa publicada no ‘site’.

Noutra circular informativa, o Infarmed determina, pelo mesmo motivo, a suspensão imediata da comercialização e retirada do mercado nacional de todos os lotes de vários produtos Origin da marca Naturasor, sediada em Espanha.

Em causa estão os cosméticos CBD Creme Quente, CBD Creme Frio, Natural Oil Blend CBD 10%, Natural Oil Blend CBD 20%, Natural Oil Blend CBD 30% e Origin – Natural Oil Blend 15% CBD + Melatonina.

Na sequência da ação de fiscalização, o Infarmed mandou também suspender de imediato a comercialização dos produtos BB Cream CBD Light, BB Cream CBD Medium, CBD Mascara e CBD Lipstick n.º 3 da marca Dermacol, empresa sediada na Chéquia, por conterem canabidiol, substância que pode ser obtida através de extratos das folhas das plantas de canábis.

“A inclusão de CBD ou outros canabinóides, que existem naturalmente na planta de canábis, não é permitida, por serem obtidos através da preparação de extratos ou tinturas de canábis ou da sua resina”, refere o Infarmed.

Salienta que se excetuam desta proibição a utilização de substâncias/preparações obtidas a partir de sementes de plantas com teor em THC =0,2%, como por exemplo o óleo de sementes de canábis, de variedades inscritas no Catálogo Comum de Variedades de Espécies Agrícolas.

A Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde apela às entidades que disponham destes produtos para os retirar do mercado e aconselha, para quaisquer informações adicionais relativamente a estes produtos, a contactar o distribuidor.

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NACIONAL

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: 30 MIL QUEIXAS E 22 MORTOS EM 2024 – GNR/PSP

A PSP e a GNR receberam em conjunto mais de 30 mil queixas por violência doméstica em 2024, ano em que 22 pessoas foram mortas, segundo os dados oficiais mais recentes.

Online há

7 horas atrás

11 de Fevereiro, 2025

A PSP e a GNR receberam em conjunto mais de 30 mil queixas por violência doméstica em 2024, ano em que 22 pessoas foram mortas, segundo os dados oficiais mais recentes.

Segundo os indicadores estatísticos da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), publicados esta terça-feira, no ano passado, a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Guarda Nacional Republicana (GNR) receberam 30.086 queixas por situações de violência doméstica.

Um número semelhante ao de 2023 e que representa uma ligeira diminuição (0,6%), face às 30.279 ocorrências registadas nesse ano.

Em 2024, tal como em 2023, foram mortas 22 pessoas em contexto de violência doméstica, entre as quais 19 mulheres e três homens.

Já no que diz respeito a pessoas detidas pelo crime de violência doméstica, os dados oficiais mostram que 2024 terminou com 1.358 pessoas presas, das quais 339 estavam em prisão preventiva e 1.019 cumpriam pena efetiva.

No final do ano, havia também 2.788 pessoas integradas em programas para agressores, 198 em contexto prisional e as restantes 2.590 na comunidade.

Entre o último trimestre de 2023 e o último trimestre de 2024 há um aumento de quase 12% no número de pessoas a cumprir esses programas.

Outro dado analisado é o número de pessoas com medida de teleassistência, sendo possível constatar que nos últimos três meses de 2024 eram 5.675, mais 453 do que em igual período de 2023.

Por outro lado, 1.420 pessoas precisaram ser acolhidas na Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, entre outubro e dezembro, das quais 727 mulheres, 669 crianças e 24 homens.

O número total de pessoas acolhidas representa uma ligeira redução em relação ao terceiro trimestre de 2024, quando estiveram 1.460 vítimas acolhidas na Rede.

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