O Tribunal Constitucional deu “parecer favorável” à realização de um referendo local em Benfica sobre a possibilidade de alargamento a novas zonas do estacionamento tarifado da Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, divulgou a Junta de Freguesia.
Numa publicação na rede social Facebook divulgada na quarta-feira à noite, a Junta de Freguesia de Benfica revela que recebeu “o parecer favorável do Tribunal Constitucional, que comprova a constitucionalidade e legalidade da realização de um referendo local sobre a possibilidade de alargamento do estacionamento tarifado da EMEL [Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa] a novas zonas da freguesia”.
A realização do referendo local foi aprovada em reunião extraordinária da Assembleia de Freguesia, realizada em 14 de novembro, com 10 votos a favor do PS, dois do CDS-PP, um do Chega, um do PSD e um do BE, além de duas abstenções e um voto contra do PSD.
A comunidade irá responder com “sim” ou “não” à questão “Concorda que a Junta de Freguesia de Benfica emita um parecer favorável à colocação de parquímetros nas zonas de estacionamento de duração limitada de Benfica?”.
De acordo com a informação agora divulgada pela Junta de Freguesia, antes da realização do referendo, que se prevê que possa acontecer entre fevereiro e março de 2023, irá ser criada uma comissão de acompanhamento com representantes das “diferentes petições (a favor e contra a EMEL) e os eleitos locais, para apoiar e acompanhar todo o processo de implementação” do escrutínio.
Na altura da aprovação da realização do referendo, a Junta de Freguesia assumiu que o resultado irá vincular a posição e o parecer da autarquia sobre o alargamento da atuação da EMEL a novas zonas de estacionamento de duração limitada.
Depois da aprovação da proposta, a Assembleia de Freguesia de Benfica submeteu a deliberação ao Tribunal Constitucional, que tinha um prazo de 25 dias para se pronunciar sobre a constitucionalidade e a legalidade do referendo local.
A proposta para a realização do referendo surgiu depois de vários encontros com moradores, comerciantes, associações e a Comissão Social de Freguesia, nos quais “não foi possível chegar a um consenso alargado sobre as soluções de estacionamento para Benfica, que nos últimos anos deram origem a diversas petições contra e a favor da entrada da EMEL”, segundo a Junta de Freguesia.
Em 2019, a Provedoria de Justiça defendeu que a Junta de Freguesia não tinha liberdade para configurar consultas à população, na sequência de uma “consulta de bairro” sobre o pagamento de tarifas de estacionamento, que se realizou nos dias 11 e 12 de janeiro desse ano, para conhecer a vontade dos moradores relativamente à implementação pela EMEL do pagamento de tarifas de estacionamento.
Em 30 de maio, a Câmara Municipal de Lisboa, liderada então pelo PS, aprovou a implementação de nove Zonas de Estacionamento de Duração Limitada em Benfica, com a abstenção do BE e os votos contra dos restantes partidos.
