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NACIONAL

MOTORISTAS: ALARGAMENTO DA ‘REQUISIÇÃO CIVIL’ EM CASO DE INCUMPRIMENTO

O ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, afirmou hoje que um eventual incumprimento dos serviços mínimos pelos motoristas de matérias perigosas obrigará o Governo a decretar a requisição civil nas regiões onde ainda não o fez.

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O ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, afirmou hoje que um eventual incumprimento dos serviços mínimos pelos motoristas de matérias perigosas obrigará o Governo a decretar a requisição civil nas regiões onde ainda não o fez.

Santos Silva falava à Lusa depois de o porta-voz dos motoristas, Pedro Pardal Henriques, ter afirmado que os trabalhadores não vão cumprir hoje os serviços mínimos nem a requisição civil, em solidariedade para com os colegas que foram notificados por não terem trabalhado na terça-feira.

“O que tenho a dizer sobre isso é que, evidentemente, a requisição civil é imperativa e, portanto, espero que todos aqueles abrangidos pela requisição civil a cumpram”, disse o ministro, à margem de uma entrevista sobre outro tema a divulgar em data futura.

“Quanto ao incumprimento de serviços mínimos, se nas regiões do país em que não há requisição civil os serviços mínimos forem incumpridos, teremos naturalmente que avançar para o alargamento da requisição civil, porque a requisição civil é o instrumento que temos quando os serviços mínimos não estão a ser cumpridos”, acrescentou o número dois do Governo.

A requisição civil dos motoristas em greve, decretada pelo Governo na segunda-feira, é complementada por duas portarias, uma das quais efetiva a requisição civil nas áreas e serviços nos quais o Governo identificou o incumprimento de serviços mínimos: o abastecimento da zona sul do país a partir de Sines, o abastecimento da Rede Emergência de Postos de Abastecimento, o abastecimento dos aeroportos e o abastecimento das unidades autónomas de gás natural.

NACIONAL

TRANSSEXUAIS COM DIFICULDADES E DISCRIMINAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO

Vários trabalhadores trans ouvidos pela agência Lusa relatam experiências negativas no mercado laboral, com situações de discriminação e ameaças, mas há locais a “adaptar-se” para eliminar os desafios acrescidos que a comunidade enfrenta.

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Vários trabalhadores trans ouvidos pela agência Lusa relatam experiências negativas no mercado laboral, com situações de discriminação e ameaças, mas há locais a “adaptar-se” para eliminar os desafios acrescidos que a comunidade enfrenta.

Um deles é um espaço de ‘coworking’ na Rua da Constituição, no Porto, onde Maria João, de 26 anos, trabalha como gerente e assistente de cabeleireiro.

Chegada do Brasil há seis anos e a passar pelo processo de transição há dois, conta à Lusa como nos locais onde trabalhou anteriormente sempre teve que se “diminuir para caber no espaço”.

Primeiro, numa loja de roupa, em que relata o desgaste mental de ter passado seis meses a lutar para ‘conquistar’ o direito a vestir a farda feminina.

Mais tarde, o trabalho num bar levou-a a sentir que a usavam para “lavagem de imagem”, já que não tardou a perceber não se tratava de um espaço de inclusão mas onde estava desprotegida e em que os clientes podiam “fazer o que quisessem”.

Hoje, a trabalhar também como modelo e em desfiles, a experiência é diferente.

“Trabalhar com imagem facilitou muito a minha caminhada, pude questionar-me quem sou. Tenho liberdade de me expressar e dizer ‘sou esta, é esta que quero mostrar'”, conta.

No ‘coworking’, além de encontrar um espaço diverso desde a identidade de género à nacionalidade das sete pessoas que o integram, o respeito e cuidado pela forma como o outro quer ser tratado são constantes, e por isso vê-se a evoluir, na vida e na carreira.

“Aqui é um espaço em que eu vejo um futuro. (…) Estando num trabalho em que não há segurança de saber se amanhã sou demitida, ou não aguento mais, não se pode construir nada. Finalmente, depois de seis anos, tenho o meu canto, o meu quarto, as minhas coisas. Só me impulsiona a conquistar mais ainda. (…) Tenho uma casa segura e pago as minhas contas, o que dá muita segurança, para poder ter sonhos”, afirma.

No mercado de trabalho, analisa, falta uma atenção maior à sensibilização, algo que várias pessoas realçaram à Lusa, mas também “projetos profissionais” para integrar pessoas trans em “todo o tipo de cargos”, não só “pelo mínimo, como a limpeza ou a restauração”.

Deixa ainda “um pedido”.

“Às empresas, aos profissionais: abram caminhos para nós. Ensinem, quando não tivermos capacidade suficiente. Troquem connosco, tratem-nos como humanos, e tenham um mínimo de empatia. Já é um começo para sair desse lugar de estatística, de noite, de escuro, que é um lugar que não nos pertence, apenas é lugar mais fácil para a gente. Mas reduz muito quem a gente é na sociedade”, atira.

A realidade contada por Maria João é comprovada, à Lusa, por cerca de uma dezena de pessoas trans com experiências diversas no mercado de trabalho no Norte do país, desde em empresas que se mostram flexíveis a aprender, até a outras onde só o ato partilhar o seu testemunho, e assim mostrar que têm uma identidade de género diferente da que têm no trabalho (comummente designado como ‘estar out’, fora do armário), pode levar a abusos no horário laboral.

Joni Freitas tem 21 anos e foi na zona do Grande Porto que teve as primeiras experiências de trabalho e se confrontou com a sensação “agridoce” de ver os outros a tentar assumir o seu género.

Se dos adultos com quem trabalhou, e a quem precisou de corrigir recorrentemente os pronomes usados, esperava que “compreendessem esses conceitos”, no centro de estudos onde dá agora explicações encontrou crianças que compreendem e respeitam a sua identidade — ainda que as mais novas por vezes se enganem.

Com uma chefe que não mostrou “sinais de transfobia”, o processo tornou-se mais simples.

“Uma vez que o líder reconhece isso e o transmite às outras pessoas, é muito mais fácil. Pelo menos eu senti isso, a 100%, no meu trabalho atual, porque a minha chefe (…) apresentou-me aos miúdos como ‘ele’, disse: ‘este é o professor Joni'”, conta.

Gabriel Sousa, de 26 anos, diz nunca ter sofrido transfobia em contexto de trabalho, mas sente a ‘fadiga’ de responder sempre às mesmas questões, da obsessão “com os genitais”, num ramo da hotelaria em que o aspeto masculino e o cabelo curto que sempre teve, afirma, é já “um entrave”.

A trabalhar no mesmo ramo, no Porto, Leonor Ribeiro, de 21 anos, nunca ponderou estar ‘out’, porque sentiu “que o mundo do trabalho não era um lugar para as pessoas trans estarem”.

Assim, e sem mudança de nome, vive ainda “duas vidas”, entre a identidade que assume no trabalho e a pessoa que sente ser, fora dele, num “receio constante de que alguém descubra” para não perder “aquele vínculo de trabalho que faz com que tenha comida na mesa”.

O seu “eu do futuro” acabará por assumir esta transição, mas até lá encontrou em trabalhos artísticos um sítio onde é aceite estar fora do armário, onde aliás a ordem de prioridades se inverte: “estar fora é o ponto número um, a coisa mais importante”.

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NOVOS RADARES DE VELOCIDADE NO PRIMEIRO TRIMESTE DE 2023

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) prevê que os 50 novos radares de controlo de velocidade entrem progressivamente em funcionamento ao longo do primeiro trimestre de 2023.

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A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) prevê que os 50 novos radares de controlo de velocidade entrem progressivamente em funcionamento ao longo do primeiro trimestre de 2023.

Numa resposta enviada à agência Lusa, a ANSR indica que já se iniciaram os trabalhos de construção civil para a colocação dos 50 radares que fazem parte do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade (SINCRO), gerido pela ANSR, “prevendo-se a entrada em funcionamento progressivamente ao longo do primeiro trimestre de 2023”.

Estes novos 50 radares, que se vão juntar ao primeiro SINCRO que existe no país desde 2016, foram já anunciados há algum tempo pelo Ministério da Administração Interna e Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

A ANSR justificou a demora da entrada em funcionamento deste sistema “com o atraso do fornecimento dos equipamentos decorrente da situação excecional nas cadeias de abastecimento resultantes da pandemia da doença covid-19, da crise global na energia e dos efeitos resultantes da guerra na Ucrânia”.

Destes 50 novos radares, 30 vão ser instalados em Locais de Controlo Velocidade Instantânea (LCVI) e 20 em Locais de Controlo Velocidade Média (LCVM), estando previsto que 80% sejam colocados fora das autoestradas.

A ANSR precisa que 20 destes radares vão permitir detetar a velocidade instantânea e 10 são capazes de calcular a velocidade média num determinado trajeto.

De acordo com a ANSR, o SINCRO procede atualmente à fiscalização da velocidade dos condutores através “da medida da velocidade instantânea do veículo, ou seja, da sua velocidade no instante em que passa no local de controlo de velocidade”.

Os novos radares vão permitir “a fiscalização da velocidade praticada pelos condutores através da medida da velocidade média do veículo entre dois pontos predefinidos na estrada”.

Segundo a ANSR, os contratos de fornecimento e instalação dos novos radares de controlo de velocidade vão custar cerca de 5,6 milhões de euros.

A rede SINCRO é composta atualmente por 62 locais de controlo de velocidade instantânea instalados em várias estradas da rede rodoviária nacional equipados com 58 radares.

Os radares de controlo de velocidade operados pela ANSR foram colocados em locais onde a velocidade excessiva se revelou uma das causas para a sinistralidade, tendo a ANSR assumido como “objetivo principal a dissuasão dos condutores ao incumprimento dos limites de velocidade, fundamental para combater a sinistralidade e para salvar vidas”.

A ANSR ressalva que todos os locais com radares “estão sempre sinalizados, e são do conhecimento de todos para que os veículos reduzam a velocidade e consequentemente o risco de acidente e a gravidade dos mesmos”.

“Os locais que são controlados por radares do SINCRO além de, em termos globais, terem um efeito dissuasor sobre o incumprimento dos limites de velocidade e sobre a sinistralidade, têm tido também a nível local, na zona de influência de cada radar, um efeito na diminuição da sinistralidade”, frisa a Segurança Rodoviária.

A ANSR salienta que, em seis anos de funcionamento, os dados relativos aos locais onde foram instalados estes radares “comprovam inequivocamente o papel e o efeito dos mesmos enquanto instrumentos fundamentais para combater a sinistralidade rodoviária” uma vez que “todos os indicadores baixaram”.

Segundo a ANSR, quando comparado a igual período anterior à data de funcionamento deste sistema, registaram-se menos 36% vítimas mortais, menos 74% de acidentes com vítimas, menos 43% de feridos graves e menos 36% de feridos ligeiros.

Desde que entrou em vigor este sistema de radares de controlo de velocidade, a ANSR registou um total de 1.562.780 infrações, tendo sido 2020 (420.609), 2021 (349.139) e 2019 (323.589) os anos com maior número de multas.

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NACIONAL

GRIPE: 80% DAS PESSOAS COM MAIS DE 65 ANOS JÁ SE VACINARAM

Quase 80% dos portugueses com 65 anos ou mais e mais de metade dos profissionais de saúde em contacto direto com doentes já terão sido vacinados contra a gripe, segundo os dados da terceira vaga do vacinómetro.

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Quase 80% dos portugueses com 65 anos ou mais e mais de metade dos profissionais de saúde em contacto direto com doentes já terão sido vacinados contra a gripe, segundo os dados da terceira vaga do vacinómetro.

De acordo com os dados, a que a agência Lusa teve acesso, 79,4% das pessoas com 65 ou mais anos estarão já protegidas contra a gripe, uma subida de 31,1 pontos percentuais relativamente à segunda vaga do vacinómetro, que monitoriza a vacinação contra a gripe durante a época gripal através de questionários.

A informação hoje divulgada mostra igualmente que 77% dos portadores de doença crónica também se incluem no grupo dos vacinados contra a gripe, uma subida de 31,3 pontos percentuais em comparação com a segunda vaga do Vacinómetro 2022/2023 (45,7%).

Para os profissionais de saúde (52,6%), a subida é de 19,3 pontos percentuais.

Quanto à cobertura vacinal das grávidas, subiu para 65,8%, segundo o vacinómetro, promovido pela Sociedade Portuguesa de Pneumologia (SPP) e pela Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar (APMGF), com o apoio da empresa biofarmacêutica Sanofi.

Em relação à população entre os 18 e os 59 anos de idade, o relatório mostra uma taxa de vacinação de 5,2%, uma subida de 1,7 pontos percentuais.

Já no grupo das pessoas que têm 80 ou mais anos, 86,2% já terão sido vacinados, sendo que 60,1% aderiram à vacinação por terem recebido uma notificação para agendamento pelo SNS.

Quanto aos doentes crónicos, terão sido vacinados 84,7% dos que têm diabetes e 81,2% dos que têm doença cardiovascular. No que se refere aos diabéticos, 47,9% vacinaram-se por recomendação do médico.

Do total de vacinados, 33,7% fê-lo por recomendação do médico, 29,5% porque foram notificados para agendamento pelo SNS, 22,2% no contexto de uma iniciativa laboral e 11,7% por iniciativa própria.

A informação para a terceira vaga do vacinómetro foi recolhida entre os dias 15 e 20 de novembro.

A vacinação contra a gripe, que teve início em setembro, é recomendável, segundo a Direção Geral da Saúde, para quem tem idade igual ou acima dos 65 anos, crianças com seis ou mais meses que apresentem patologias crónicas associadas, doentes crónicos, imunodeprimidos e grávidas, além dos profissionais de saúde e outros prestadores de cuidados.

O processo para os grupos recomendados e com gratuitidade decorre em cinco fases, através de convocatória por SMS para a administração em simultâneo das vacinas contra a gripe e contra a covid-19, ou apenas para a vacina contra a gripe (se não forem elegíveis para covid-19).

A 1.ª fase, iniciada a 07 de setembro, abrangia as pessoas com 80 ou mais anos de idade ou com comorbilidades, a 2.ª fase, que arrancou no dia 15 de setembro, incluía os residentes em lares, a 3.ª (desde 21 setembro) incluía os profissionais de saúde, a 4.ª (07 outubro) pessoas com 70 ou mais anos de idade e a 5.ª fase, que arrancou a 12 de novembro, inclui as pessoas com 60 ou mais anos de idade.

Lançado no ano de 2009, o vacinómetro permite monitorizar, em tempo real, a taxa de cobertura da vacinação contra a gripe em grupos prioritários recomendados pela DGS.

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NACIONAL

EX-SECRETÁRIO DE ESTADO E AUTARCA DE AROUCA ACUSADOS DE PREVARICAÇÃO

O ex-secretário de Estado da Proteção Civil José Artur Neves e a presidente da câmara de Arouca foram acusados de um crime de prevaricação de titular de cargo político e outro de falsificação de documento agravado, foi anunciado na terça-feira.

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O ex-secretário de Estado da Proteção Civil José Artur Neves e a presidente da câmara de Arouca foram acusados de um crime de prevaricação de titular de cargo político e outro de falsificação de documento agravado, foi anunciado na terça-feira.

Numa nota publicada na sua página na internet, a Procuradoria-Geral Regional do Porto (PGRP), refere que por despacho datado de 07 de novembro foi deduzida acusação contra dois arguidos, ex-presidente e presidente da câmara municipal de Arouca (e à data vice-presidente).

Com estes arguidos, segundo a PGRP, foi também acusado um arguido pelos mesmos crimes prevaricação por titular de cargo político e de falsificação agravada, assim como a sociedade por este gerida, pelo crime de falsificação agravada.

Os factos relacionam-se com a contratação e realização de obras públicas, promovidas pelo município de Arouca visando a pavimentação de um troço situado numa freguesia do concelho, por ocasião das eleições autárquicas de 2017, quando José Artur Neves exercia funções como presidente da Câmara de Arouca eleito pelo PS e tinha como vice-presidente Margarida Belém, que viria a ser a sua sucessora.

“O MP considerou indiciado que o contrato foi celebrado sem a observação de qualquer procedimento legalmente estipulado para a contratação pública, de modo meramente verbal, ordenado pelo ex-presidente com o acordo da sua sucessora no cargo, para assegurar a maior votação possível na lista que o próprio (que concorria ao cargo de presidente da Assembleia Municipal) e a arguida (que concorria ao cargo de presidente da Câmara Municipal) integravam e, por outro lado, para permitir que a sociedade beneficiária se visse preferida na execução célere e no pagamento de obras a seu cargo”, refere a mesma nota.

Logo após o início das suas funções como presidente da Câmara de Arouca, Margarida Belém terá determinado a abertura de um procedimento por ajuste direto, pelo preço de 42.617,50 euros, “tendo tal procedimento sido instruído pelos arguidos, ou a mando destes, com as peças do procedimento como se ainda não tivesse tido execução”.

A acusação refere ainda que, com a celebração deste contrato, “foram igualmente violados os limites trienais legais à data em vigor para a contratação por ajuste direto, por se tratar de adjudicação relativa a prestações do mesmo tipo ou idênticas a anteriores adjudicações ocorridas no ano económico e nos dois anos económicos anteriores celebrados com a mesma empresa”.

O MP requereu, em consequência, a perda das vantagens relativo ao valor do contrato.

Além deste caso, José Artur Neves é ainda arguido no processo relacionado com a aquisição de golas de autoproteção no âmbito do programa “Aldeia Segura – Pessoas Seguras”, implementado na sequência dos incêndios florestais de 2017.

Na sequência deste caso, José Artur Neves demitiu-se do cargo de secretário de Estado da Proteção Civil, em setembro de 2019, no mesmo dia em que a Polícia Judiciária fez buscas no Ministério da Administração Interna e na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

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