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NACIONAL

PARLAMENTO APROVA ALTERAÇÕES AO REGIME DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA

Esta quarta-feira, o Parlamento aprovou alterações ao regime jurídico da educação inclusiva, que traz mais direito para os pais.

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A Assembleia da República aprovou esta quarta-feira alterações ao regime jurídico da educação inclusiva, depois de pedidos de apreciação parlamentar do BE e do PCP, que traz mais direitos para os pais e respostas às necessidades de cada criança. As anteriores alterações ao regime jurídico da educação inclusiva são de 2018, mas tanto o Partido Comunista Português, como o Bloco de Esquerda levantaram dúvidas e criticaram.

O PCP, por exemplo, refere que, apesar das “muitas expectativas criadas com a publicação do decreto-lei” que substituiria o anterior regime, de 2008, o novo diploma acabou por suscitar “profundas preocupações” ao partido.

O BE, por seu lado, refere que o decreto-lei publicado em julho de 2018 teria efeitos já no ano letivo 2018/2019, “um aperto de prazos” que para o partido “parece ser um convite a que não corra bem”. Ambos os partidos pediram a apreciação parlamentar e o texto final acabou aprovado com abstenção do PSD e do CDS e o voto a favor dos restantes partidos.

As alterações conseguidas pelos dois partidos trazem, entre outras, mais direitos para os pais e educadores que passam a poder participar na equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva como elemento variável.

Além disso, passam também a poder participar na elaboração e na avaliação do relatório técnico-pedagógico e do plano individual de transição, além do programa educativo individual, como o atual regime já prevê. Nesse sentido, podem igualmente pedir a revisão do relatório técnico-pedagógico e do plano individual de transição e não só do programa educativo individual.

Em caso de mudança de escola, o aluno tem direito a levar o relatório técnico pedagógico consigo. Por outro lado, as escolas têm de definir indicadores para avaliar a eficácia das medidas através das tais equipas multidisciplinares.

As alterações aprovadas definem igualmente que sempre que o aluno tenha um programa educativo individual, este tem de ser complementado com um plano individual de transição de modo a promover a transição para a vida pós-escolar e, “sempre que possível”, para uma atividade profissional ou para a continuação dos estudos além da escolaridade obrigatória.

Os alunos que sejam apoiados pelos centros de apoio de aprendizagem têm prioridade na renovação da matrícula, independentemente da sua área de residência.

Com estas alterações, o Governo de António Costa, fica com a obrigação de garantir os meios necessários para que todos os trabalhadores tenham formação específica gratuita de apoio à aprendizagem e à inclusão. A expectativa é a de que estas alterações entrem em vigor no ano letivo 2019/2020, mas está dependente da publicação da nova regulamentação.

Na reunião plenária desta quarta-feira foram votados outros projetos de partidos em matéria de direitos das crianças, mas todos eles foram rejeitados.

O projeto de resolução do CDS-PP que recomendava ao Governo o alargamento do âmbito e das competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens foi rejeitado, assim como o projeto de resolução do BE para a criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança.

O projeto de lei do PCP para a criação da Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens foi também rejeitada, da mesma forma que o projeto para a criação de um Observatório que monitorizasse a aplicação da Convenção dos Direitos da Criança.

LUSA

NACIONAL

GREVE GERAL DOS JORNALISTAS PAROU 64 REDAÇÕES E EXIGIU MELHORES CONDIÇÕES

A greve geral de jornalistas de quinta-feira parou 64 redações e reivindicou melhores salários e condições para a profissão, segundo um comunicado do Sindicato dos Jornalistas.

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A greve geral de jornalistas de quinta-feira parou 64 redações e reivindicou melhores salários e condições para a profissão, segundo um comunicado do Sindicato dos Jornalistas.

“A greve geral de jornalistas desta quinta-feira (14), a primeira em mais de 40 anos, foi um marco na história do jornalismo português”, destacou, adiantando que os profissionais “aderiram em massa ao protesto nacional por condições de trabalho dignas e em defesa da democracia”.

“As redações de 64 órgãos de comunicação social locais, regionais e nacionais ficaram totalmente paralisadas e registaram-se sérios constrangimentos noutras dezenas”, destacou, assegurando que o Sindicato dos Jornalistas (SJ) espera que “as direções e administrações tenham compreendido o descontentamento que grassa entre a classe, passando finalmente das palavras aos atos”.

Segundo a estrutura sindical, a “redação do Diário de Notícias parou por completo: o site não foi atualizado e a edição em papel não chegou na sexta-feira às bancas”, sendo que ficaram “também totalmente paralisadas a Agência Lusa — que fechou a linha noticiosa — e a rádio pública — durante 24 horas não houve noticiários na Antena1, Antena3, RDP AFRICA e RDP Internacional”.

De acordo com o SJ, “desertas ficaram também as redações da TSF, O Jogo, TVI/CNN Algarve e SIC Évora”.

Além disso, “entre os órgãos de comunicação social nacionais generalistas que não pararam totalmente, vários registaram fortíssima adesão, com evidentes constrangimentos no seu fluxo noticioso”.

O SJ apontou a Visão (adesão de 90%), Jornal de Notícias (83%), Público (83%), Expresso (75%), Observador (56%), Jornal de Negócios (50%) e Rádio Renascença (38%).

Também “a redação de Lisboa da RTP registou uma adesão de 85%” e na “RTP Açores, o Jornal da Tarde e o Notícias do Atlântico foram cancelados”, sendo que “todos os blocos informativos da Antena 1 Açores foram suspensos”.

Por outro lado, “em várias delegações da rádio e televisão públicas a greve foi total: Coimbra, Castelo Branco, Guarda e Évora”, com os correspondentes internacionais a juntarem-se ao protesto, em Madrid, Paris, Rio de Janeiro.

“As concentrações desta quinta-feira por todo o país também contaram com uma forte presença de jornalistas, um claro sinal de fortalecimento da união e solidariedade entre a classe: Lisboa (cerca de 700 pessoas), Porto (200), Ponta Delgada (70), Coimbra (65) e Faro (30)”, destacou, assinalando ainda “duas concentrações espontâneas, uma em Viseu e outra em Évora”.

Além disso, “a adesão massiva da imprensa regional”, disse, foi “essencial para o enorme sucesso da greve”.

Segundo o SJ, “os jornalistas da informação local apontam há anos para a degradação das suas condições de trabalho e dificuldades específicas de sustentabilidade financeira dos órgãos de comunicação social”.

Assim, “pararam totalmente as redações do 7Montes, AlmadaOnline, Barlavento, Jornal do Algarve, Jornal do Ave, Jornal do Centro, Jornal do Fundão, Maré Viva, Médio Tejo, Notícias da Covilhã, Notícias do Sorraia, Porto Canal, Rádio Despertar Voz de Estremoz, Rádio Cova da Beira, Rádio M24, Rádio Paivense, Rádio SBSR, Região de Leiria, Reconquista, Rádio do Pico, Rádio Asas do Atlântico, Rostos, Seia Digital, O Setubalense, SulInformação, A Voz do Operário, entre tantas outras”.

Já nos Açores, “onde a greve teve uma adesão global de 42%, o Diário da Lagoa, o Ilha Maior e o Baluarte suspenderam todo o trabalho editorial. A TSF Açores, o Rádio Clube Asas do Atlântico e a Rádio Pico suspenderam todos os blocos informativos. No Açoriano Oriental (do Grupo Global Media) e Diário Insular, a adesão à greve foi de 50%. Todos os correspondentes nas ilhas sem delegação dos canais públicos de rádio e televisão aderiram à greve”, destacou o SJ.

Segundo o Sindicato, “alguns órgãos de comunicação social não tradicionais também aderiram ao protesto, paralisando a 100%: Coimbra Coolectiva, Comunidade Cultura e Arte, Divergente, Fumaça, Lisboa para Pessoas, 7Margens, Setenta e Quatro e Shifter”.

Igualmente aponta “rádios e jornais universitários a juntarem-se ao protesto, registando-se a adesão total do jornal A Cabra, da Rádio Universidade de Coimbra (RUC) e da Rádio Universitária do Minho (RUM), um sinal claro de que a luta de hoje é também a luta pelo futuro da classe”.

Por fim, “34 jornalistas freelancers, um dos segmentos da classe mais vulneráveis, comunicaram ao Sindicato a sua adesão à greve”.

O SJ denunciou também o ambiente “em que as hierarquias procederam a vários esquemas (ilegais e/ou antiéticos) para reduzir o impacto do protesto”.

Os jornalistas exigem “aumentos salariais em 2024 superiores à inflação acumulada desde 2022 e a melhoria substancial da remuneração dos freelancers”, entre muitas outras reivindicações.


Veja Ainda:

GREVE GERAL DOS JORNALISTAS PORTUGUESES

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NACIONAL

ASAE SUSPENDE ATIVIDADE DE CINCO LOJAS E APREENDE 25 TONELADAS DE ALIMENTOS

A ASAE suspendeu cinco estabelecimentos e instaurou dois processos-crime numa operação que fiscalizou 225 operadores de venda de alimentos “provenientes de várias regiões do mundo” e lojas de horário livre, tendo apreendido 25 toneladas de alimentos.

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A ASAE suspendeu cinco estabelecimentos e instaurou dois processos-crime numa operação que fiscalizou 225 operadores de venda de alimentos “provenientes de várias regiões do mundo” e lojas de horário livre, tendo apreendido 25 toneladas de alimentos.

Em comunicado hoje divulgado, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) refere que realizou uma operação em todo o país a “estabelecimentos retalhistas de venda de géneros alimentícios provenientes de várias regiões do mundo e a lojas abertas fora de horas” onde é proibida a disponibilização, a venda e o consumo de bebidas alcoólicas.

No seguimento da ação de fiscalização, através das unidades regionais, a ASAE instaurou dois processos-crime “por géneros alimentícios avaliados e violação e uso ilegal de denominação (DOP) e 89 processos de contraordenação”.

Entre os principais motivos para a instauração de processos de contraordenação estão a falta de mera comunicação prévia, o incumprimento dos requisitos gerais e específicos de higiene, a falta de implementação de HACCP [sigla em inglês para Análise de perigos e pontos críticos de controlo], a falta de menções e informações obrigatórias na rotulagem ou a falta de preços em bens e do livro de reclamações.

A ASAE suspendeu ainda a atividade de cinco operadores económicos por incumprimento de requisitos gerais e específicos.

No total, as autoridades apreenderam 25 toneladas de alimentos, 550 embalagens, 850 garrafas e vinho e oito balanças, num valor estimado de 56.000 euros.

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