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PARLAMENTO APROVA MUDANÇAS NA PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO ‘ONLINE’

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O parlamento aprovou hoje dois projetos de lei, para alterar legislação de proteção da liberdade de expressão ‘online’, da Iniciativa Liberal, e de simplificação do regime de proteção contra a desinformação, do PS, e chumbou um do Chega.

Assim, o projeto de lei n.º 179/XV/1.ª, da Iniciativa Liberal (IL), que protege a liberdade de expressão ‘online’ foi aprovado com os votos a favor da Iniciativa Liberal (IL), do PSD, do Chega, do PCP, do Bloco de Esquerda (BE) e do Livre e as abstenções do PS e do PAN.

Este projeto de lei, que incide sobre a Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital, publicada no dia 17 de maio de 2021, pede a revogação do artigo 6.º, que diz que se afigura “como o primeiro passo para a criação de um ‘Ministério da Verdade’ capaz de controlar a opinião que os cidadãos expressam na internet”.

Também aprovado foi o projeto de lei n.º 180/XV/1.ª, que “simplifica o regime de proteção contra a desinformação, assegurando a sua articulação com o Plano Europeu de Ação Contra a Desinformação, procedendo à 1.ª alteração à Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital”. Este diploma foi aprovado com os votos a favor do PS, PSD e PAN, tendo votado contra a IL e o Livre. Abstiveram-se Chega, PCP e BE.

O diploma pretende revogar os “n.ºs 2 a 6 do artigo 6.º da Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital”.

“Ao procurar enfrentar num diminuto conjunto de normas inseridas no artigo 6.º da Carta as ameaças decorrentes do fenómeno da desinformação, o legislador, num primeiro momento com uma amplíssima maioria, assumiu como possível uma missão que se tem revelado impossível no quadro de instrumentos disponíveis e a partir apenas do ponto de intervenção nacional”, lê-se no projeto.

No plenário de hoje foi ainda chumbado o projeto de lei n.º 141/XV/1.ª, para alterar “a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital no sentido de garantir o cumprimento do direito à liberdade de expressão”. Votou a favor deste diploma o Chega e contra estiveram o PS, PSD, PCP, BE e Livre. Abstiveram-se a IL e o PAN.

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