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PARTIDOS CRIAM LEI CLANDESTINA E INCONSTITUCIONAL EM SEU BENEFÍCIO

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As notícias do dia não deixam tréguas à polémica da nova lei que regulará o financiamento dos partidos políticos. Tudo começou com uma reportagem do Jornal Público que denunciada uma lei, feita à medida e oportunamente votada para ser discreta ao olhar dos cidadãos. mas a polémica não ficou por aqui, novos dados revelam que todos os partidos políticos, à excepção do CDS-PP e do PAN, se reuniram sob anonimato, sem actas, sem registos, e da informação disponível verifica-se até uma certa obscuridade com que o novo diploma legal foi tratado. Entre muitas polémicas está a questão do IVA, a isenção quase geral de impostos, e até os efeitos retroactivos da lei que iria permitir um “perdão fiscal” sobretudo ao PS. Nem as viaturas e imóveis afectos aos Partidos Políticos escapam com a “isenção fiscal” do imposto automóvel, IMI, impostos sucessório, IRC  como pode ver aqui:

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LEI CLANDESTINA:

Tudo muito secreto, com regras perfeitas de clandestinidade para a opinião pública não saber de nada até à votação final em plenário no dia 21 de dezembro. Alterações propostas à Lei de Financiamento dos Partidos não tinham identificação partidária. Eram designadas por A, B ou C. Foi assim que o grupo de trabalho formado no âmbito da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias funcionou de Abril a Outubro para aprovar o novo diploma do financiamento partidário.

O pretexto foi um pedido do novo presidente do Tribunal Constitucional, Manuel da Costa Andrade, que tomou posse em Julho de 2016, feito na referida comissão, para os partidos darem mais meios físicos e humanos à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos para efectivamente fiscalizar as contas partidárias e, além disso, ter poder para aplicar coimas aos partidos, sujeitas a recurso para o pleno do Tribunal Constitucional.

LEI INCONSTITUCIONAL:

Bacelar Gouveia, constitucionalista, não tem dúvidas: “É um diploma que tem encapotado um perdão fiscal porque permite que o IVA seja restituído em maior dimensão do que aquilo que estava legislado”, afirmou ao i o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia. Se até aqui os partidos eram obrigados a pagar o IVA, a garantia da devolução total do imposto funciona, para o constitucionalista, como uma “amnistia fiscal”. “A meu ver, o diploma, além de ser inconstitucional porque é uma lei feita à medida dos partidos políticos, tem um problema judicial no que respeita à restrição do IVA”, explica.

“Eu estive a ler o diploma”, continua Bacelar, “no artigo 7º diz que as alterações aprovadas aplicam-se para o futuro, mas também se aplicam aos processos em curso no tribunal”, tal como a aprovação das contas referentes às eleições autárquicas de Outubro. Segundo o jornal “Público”, o processo estava a ser feito em “contrarrelógio” de forma a ser aprovado antes do dia do sufrágio.

PARTIDOS PASSAM A RECEBER MAIS:

O valor que o estado pagava aos partidos vai mudar em 2018 devido à subida de mais sete euros no Indexante de Apoios Sociais (IAS), fixando-se nos 429 euros por mês.

De acordo com o Observador, cada partido passará a receber cerca de 15,1 milhões de euros em apoios públicos. Este aumento, de acordo com os números publicados no site do Tribunal Constitucional, corresponde a mais 1,5 milhões do que em 2016.

O valor pago pelo estado tinha sido congelado em 2008, sendo que qualquer aumento das subvenções dos partidos durante o tempo em que o IAS não chegasse ao valor ao salário mínimo da altura (426 euros por mês) era proibido.

PRESIDENTE MARCELO REBELO DE SOUSA SURPREENDIDO:

As negociações para a nova lei do finciamento dos partidos começaram em março, no entanto, o Presidente da República foi surpreendido quando a lei chegou a Belém.

Segundo o jornal Público, o projeto esteve a ser negociado à porta fechada no parlamento desde março e foi aprovado pelos partidos, exceto o CDS e PAN. No entanto, Marcelo não terá sido avisado destas negociações.

O Presidente da República tem oito dias para se pronunciar sobre as alterações, mas caso não o faça tem ainda um prazo de doze dias para aprovar ou não a lei.

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