NACIONAL
PEDRO DIAS “ESCAPOU” AO PAGAMENTO DE DANOS À GNR
A GNR não vai ter direito a qualquer indemnização de Pedro Dias, o homicida dos crimes de Aguiar da Beira, pelos danos que este provocou à força policial. Uma falha do Ministério Público (MP) obriga o Estado a suportar estes encargos.
A GNR não vai ter direito a qualquer indemnização de Pedro Dias, o homicida dos crimes de Aguiar da Beira, pelos danos que este provocou à força policial. Uma falha do Ministério Público (MP) obriga o Estado a suportar estes encargos.
O Supremo Tribunal de Justiça decidiu que Pedro Dias está isento do pagamento de qualquer indemnização à GNR, no âmbito dos danos que causou numa viatura da força policial, das armas roubadas e do funeral do agente que assassinou, Carlos Caetano, e das despesas de saúde com o militar que feriu, António Ferreira.
Estes encargos que rondam os 20 mil euros, segundo avança o Jornal de Notícias (JN), ficam, agora, nas mãos da GNR e do Estado que terão também que suportar as despesas de saúde futuras do agente que sobreviveu.
O Supremo dá razão à defesa de Pedro Dias e à decisão de primeira instância do Tribunal da Guarda, contrariando outra decisão do Tribunal da Relação de Coimbra, que tinha decidido a favor da indemnização à GNR.
A decisão agora tomada pelo Supremo vinca que o MP falhou por não ter associado o pedido de indemnização da GNR à acusação que foi deduzida em Março de 2017. O requerimento de indemnização só foi feito alguns meses depois, “em violação do princípio da adesão do processo civil ao processo-crime previsto no Código de processo Penal”, como frisa o JN.
O Tribunal da Relação de Coimbra tinha decidido em prol da indemnização à GNR, considerando que aquando da acusação não eram ainda conhecidos todos os danos provocados por Pedro Dias.
Na análise ao recurso apresentado pela defesa de Pedro Dias, o Supremo entende que aquela decisão “merece censura”.
Deste modo, Pedro Dias fica isento de qualquer pagamento à GNR. Mas pode ainda ter que pagar 425 mil euros às vítimas e familiares, processo que continua pendente.
ZAP | JN
NACIONAL
GOVERNO VAI PUBLICITAR FUNDOS EUROPEUS NA IMPRENSA NACIONAL E REGIONAL
O Governo aprovou hoje um decreto-lei que introduz “um mecanismo de reforço da transparência na utilização dos fundos europeus 2021-2027”, através da publicitação dos apoios nos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional.
O Governo aprovou hoje um decreto-lei que introduz “um mecanismo de reforço da transparência na utilização dos fundos europeus 2021-2027”, através da publicitação dos apoios nos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional.
O diploma foi aprovado em Conselho de Ministros e não foi detalhado na conferência de imprensa, hoje centrada na redução do IRS.
Na semana passada, durante a apresentação do programa do Governo, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, já tinha anunciado esta medida.
“Vamos reforçar a transparência na aplicação dos fundos. Publicitar os fundos nos sites dos serviços públicos, é positivo, mas não suficiente. Decidimos, por isso, tornar obrigatória a publicação na imprensa, nacional e local”, anunciou, na quinta-feira passada, dizendo que esta alteração seria já hoje aprovada.
Na mesma ocasião, Montenegro manifestou a intenção de reforçar os meios de combate à fraude e à corrupção na aplicação dos fundos europeus.
“Na primeira semana deste Governo, já está assinado o despacho conjunto que determina a abertura de concurso para reforçar em 60% o número de inspetores especializados neste combate. É preciso executar depressa, mas bem”, afirmou, então.
NACIONAL
GOVERNO APELA À LIMPEZA DE TERRENOS PARA PREVENIR INCÊNDIOS
A ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, apelou esta quinta-feira a todos os portugueses proprietários de terrenos rurais para que procedam à sua limpeza, destacando que este ato é fundamental para a prevenção dos incêndios florestais.
A ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, apelou esta quinta-feira a todos os portugueses proprietários de terrenos rurais para que procedam à sua limpeza, destacando que este ato é fundamental para a prevenção dos incêndios florestais.
“Gostaria de pedir a todos os portugueses que procedessem à limpeza das matas e dos seus terrenos com ajuda das autarquias quando for necessário. É extraordinariamente importante a participação de todos os cidadãos neste ato, a limpeza das matas pode salvar vidas, podem salvar bens e é essencial que os portugueses participem”, disse aos jornalistas a ministra, no final da cerimónia comemorativa do 17.º aniversário da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).
Margarida Blasco aproveitou a cerimónia na ANEPC para fazer o apelo numa altura em que se aproxima a época considerada mais crítica em incêndios rurais.
A ministra frisou que a limpeza das matas e dos terrenos é fundamental na prevenção dos fogos rurais.
Os proprietários de terrenos rurais, sejam florestais ou agrícolas, têm até 30 de abril para proceder à sua limpeza, passando a GNR, a partir de 1 de maio, à fase de fiscalização e a multar os proprietários que não cumprirem, e as coimas podem atingir o valor de cinco mil euros para pessoas singulares ou 25 mil euros para pessoas coletivas.
Segundo o regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível, os trabalhos para a implementação de faixas de gestão de combustível contra incêndios devem decorrer até 30 de abril numa faixa de 50 metros à volta de habitações e outras edificações e numa faixa de 100 metros à volta dos aglomerados populacionais, parques de campismo e zonas industriais, por exemplo.
Se os proprietários não cumprirem no prazo a limpeza dos terrenos, as câmaras municipais assegurarão, a partir de 1 de maio, a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível, mas os donos terão de permitir o acesso aos seus terrenos e de pagar as despesas às autarquias.
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