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PORTO: MORADORES EXIGEM MEDIDAS PARA TRAVAR O TRÁFICO DE DROGA NA PASTELEIRA

Moradores nas proximidades do bairro da Pasteleira e de Pinheiro Torres asseguraram hoje que com o consumo e tráfico de droga aquela zona do Porto ‘ficou insustentável’ e apelaram à atuação do Governo para travar o fenómeno.

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Moradores nas proximidades do bairro da Pasteleira e de Pinheiro Torres asseguraram hoje que com o consumo e tráfico de droga aquela zona do Porto “ficou insustentável” e apelaram à atuação do Governo para travar o fenómeno.

“Há uma impunidade do tráfico. Não se faz nada. Não há vontade nenhuma de acabar com o tráfico”, afirmou aos jornalistas Cristina Costa Reis, representante dos moradores que vivem na avenida Marechal Gomes da Costa.

Depois de uma reunião com o presidente da Câmara do Porto, a moradora destacou que os problemas naquela zona se intensificaram com a pandemia da covid-19, refletindo-se no aumento de viaturas assaltadas, nas quais, muitas das vezes, os toxicodependentes “acabam por pernoitar”, contou.

“A nossa zona ficou insustentável”, afirmou Cristina, acrescentando que os moradores se sentem “abandonados” pelas autoridades, mas também pelo Estado.

À semelhança de Cristina, também Rui Carrapa, da associação Jardim do Fluvial Sem Drogas, destacou que “há mais de quatro anos” se defronta diariamente com o consumo de droga, fenómeno que, afirmou, “se tem degradado” naquela zona localizada nas proximidades dos bairros da Pasteleira e de Pinheiro Torres.

Destacando que a solução para travar aquele fenómeno passa por um reforço da segurança, Rui Carrapa afirmou, no entanto, que a situação “dificilmente se resolverá sem a criminalização do consumo no espaço público”.

“O primeiro-ministro certamente não gostaria de sair de casa e à porta ter alguém a injetar-se no pescoço”, afirmou, apelando a uma maior atuação do Ministério da Administração Interna (MAI), do Ministério da Saúde e da Segurança Social.

Também Manuel Gericota, da associação de moradores das Condominhas, defendeu ser necessária uma “resposta” do Estado para travar este fenómeno, a qual, disse, “não tem existido”.

“O Estado não dá resposta”, disse o morador, referindo-se tanto à situação dos moradores, como dos toxicodependentes.

Aos jornalistas, o presidente da Câmara do Porto instou hoje o ministro da Administração Interna a assumir “competências” para resolver o problema do consumo e tráfico de estupefacientes na cidade, e “não esconder debaixo do tapete” esta matéria.

“Por mim é fácil, se o ministro da Administração Interna tiver uma varinha mágica para resolver o problema, ele que resolva porque a competência é dele. A competência é do senhor ministro. Enquanto ele não assumir essa competência, porque não tem sabido assumir, nós faremos o que está ao nosso alcance”, afirmou Rui Moreira.

Numa carta enviada a 26 de janeiro à ministra da Defesa, a que a Lusa teve acesso, Rui Moreira pediu ao Ministério da Defesa que se adotem medidas para resolver o “grave problema de segurança” do Quartel de Manutenção Militar e da Casa da Superintendência, espaços frequentados por toxicodependentes.

“A verdade é que se tem vindo a agravar o clima de insegurança que se vive na zona”, afirmou Rui Moreira, acrescentando que os edifícios, que estão devolutos, “têm vindo a ser ocupados por toxicodependentes” e, mais recentemente, “de forma premente, na sequência das recentes intervenções policiais de desmantelamento dos acampamentos de droga na zona da Pasteleira”.

“Trata-se de um foco de insalubridade, que ameaça a segurança de pessoas e bens, inclusivamente com risco de incêndio”, observou.

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TRIBUNAL DA RELAÇÃO REVERTE AMNISTIA PAPAL A UM CONDUTOR ALCOOLIZADO

O Tribunal da Relação do Porto anulou uma decisão do Tribunal de Aveiro que aplicou a amnistia papal a um condutor apanhado a conduzir alcoolizado, por considerar que o perdão não abrange os arguidos que ainda não foram julgados.

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O Tribunal da Relação do Porto anulou uma decisão do Tribunal de Aveiro que aplicou a amnistia papal a um condutor apanhado a conduzir alcoolizado, por considerar que o perdão não abrange os arguidos que ainda não foram julgados.

No acórdão, datado de 28 de fevereiro e consultado hoje pela Lusa, a Relação do Porto concedeu provimento ao recurso do Ministério Público (MP), revogando o despacho recorrido e determinando o prosseguimento dos autos.

Em causa está a Lei que aprovou um regime de perdão de penas e uma amnistia de infrações por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude, para as sanções penais relativas aos ilícitos praticados até às 00:00 horas de 19 de junho de 2023, por pessoas que tinham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto.

A Lei n.º 38-A/2023 estabelecia ainda que não beneficiavam do perdão e da amnistia previstos, no âmbito dos crimes contra a vida em sociedade, os condenados por crimes de condução perigosa de veículo rodoviário e de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.

Em outubro de 2023, o Tribunal de Aveiro declarou extinto o procedimento criminal contra um condutor de 24 anos acusado de condução em estado de embriaguez, considerando tal crime amnistiado.

Para o juiz que analisou o caso, as exclusões previstas na Lei da amnistia referiam-se apenas os arguidos que já tinham sido “verdadeiramente condenados pela prática do correspondente crime”, pelo que podia ser aplicada aos que não tinham sido julgados, nem condenados, como o caso do condutor.

Em sentido inverso, a Relação do Porto concluiu que o autor de crime de condução de veículo em estado de embriaguez não poderá beneficiar da amnistia prevista na referida Lei, mesmo que ainda não tenha sido julgado e condenado.

“O que releva para a exclusão do perdão e da amnistia é, pois, o tipo de crime e não o estado do procedimento penal”, referem os juízes desembargadores, concluindo que a exclusão prevista na lei abrange não só os condenados por esse tipo de crime, mas também os ainda não condenados, ou seja, aqueles que tenham a qualidade de arguidos ou suspeitos em procedimento criminal por tal tipo de ilícito.

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MARINHA DECIDE SUSPENDER MILITARES DO NAVIO MONDEGO ENTRE 10 E 90 DIAS

A Marinha decidiu hoje suspender entre 10 e 90 dias os 13 militares do Navio da República Portuguesa (NRP) Mondego, que em março do ano passado falhou uma missão de acompanhamento de um navio russo em águas portuguesas.

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A Marinha decidiu hoje suspender entre 10 e 90 dias os 13 militares do Navio da República Portuguesa (NRP) Mondego, que em março do ano passado falhou uma missão de acompanhamento de um navio russo em águas portuguesas.

“Foi decidido aplicar penas de suspensão de serviço a todos os militares, que variam entre 10 e 90 dias, consoante a responsabilidade decorrente da categoria, posto e antiguidade de cada militar, entre outras circunstâncias”, lê-se num comunicado divulgado pelo ramo chefiado pelo almirante Henrique Gouveia e Melo.

Em 11 de março de 2023, o NRP Mondego falhou uma missão de acompanhamento de um navio russo a norte da ilha de Porto Santo, no arquipélago da Madeira, após quatro sargentos e nove praças se terem recusado a embarcar, alegando razões de segurança.

A Marinha participou o sucedido à Polícia Judiciária Militar (PJM), em Lisboa, no âmbito de inquérito criminal e instaurou processos disciplinares, hoje concluídos e cuja decisão já foi comunicada aos militares.

“Durante a elaboração do processo disciplinar foi afastada, pelos tribunais administrativos, a suspeição sobre imparcialidade levantada pelos militares relativamente ao Comandante da Zona Marítima da Madeira, na qualidade de oficial instrutor do processo, e ao Comandante Naval, na qualidade de entidade com competência disciplinar”, lê-se no texto divulgado pela Armada.

Em junho, a defesa dos 13 marinheiros tinha requerido o afastamento do instrutor do processo disciplinar aberto pela Armada, alegando que esteve envolvido nos factos, o que comprometeria a sua imparcialidade.

Os militares foram acusados pela Marinha de “desobediência a uma ordem” e de terem feito “sair determinado tipo de informação para uma associação militar”.

Num relatório de inspeção elaborado por uma equipa constituída para o efeito pelaa Marinha, dias após a recusa dos militares, concluiu-se que o ‘Mondego’ podia navegar em segurança, embora seja referida a existência de “fissuras na estrutura” do navio, “falta de estanqueidade”, “dificuldades de esgoto da casa das máquinas” e “incapacidade de separação de águas e óleos”.

Em entrevista à Lusa, em dezembro do ano passado, o Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA) defendeu que a recusa de 13 militares em cumprir uma missão a bordo do navio Mondego, em março, foi uma exceção e assegurou que o incidente “já foi totalmente superado” na Marinha.

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