O mais recente relatório da Amnistia Internacional (AI) sobre direitos humanos indica que em Portugal “ainda persistem” desigualdades no acesso a habitação condigna, e diferentes formas de discriminação de pessoas e comunidades mais vulneráveis.

O documento hoje divulgado, refere ainda que, “decorridas décadas de compromissos internacionais em matéria de direitos humanos e de significativos progressos registados em Portugal”, também persistiam problemas na integração de requerentes e beneficiários de proteção internacional.

O relatório da AI destaca que foram ainda reportados por órgãos internacionais de monitorização de direitos humanos situações de maus-tratos por parte das forças de segurança, problemas nos estabelecimentos prisionais.

Este ano comemoram-se os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e em Portugal é o ano em que se assinalam quatro décadas da entrada em vigor dos dois pactos internacionais — o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais — , que, com a declaração histórica, constituem o âmago do direito internacional dos direitos humanos das Nações Unidas, bem como os 40 anos da adesão à Convenção Europeia de Direitos Humanos do Conselho da Europa.

A AI refere que, à semelhança do ocorrido pelo mundo, 2018 foi também o ano em que em Portugal a luta pela igualdade foi marcada pela defesa dos direitos das mulheres.

O documento acrescenta que em Portugal as mulheres continuam a ser as mais afetadas pela violência de género, segundo dados do Relatório Anual de Segurança Interna publicado em março passado.

O Relatório Preliminar do Observatório de Mulheres Assassinadas indica que o número de mulheres que foram assassinadas em contextos de intimidade ou relações familiares próximas foi este ano já superior ao registado em todo o 2017.

No contexto da luta contra a violência de género, a AI regista ainda dados da Direção-Geral de Políticas da Justiça, que revelam que o número de condenações por violência doméstica é residual quando comparado com os números de participações registadas pelas forças de segurança.

De modo análogo ao ocorrido em outros países, uma luta eficaz pela erradicação da violência contra as mulheres e pela igualdade e não-discriminação de género também se exigiu nas ruas de várias cidades de Portugal, sobretudo o combate à violência sexual de género após divulgação de um acórdão do Tribunal da Relação do Porto que, recorrendo a uma fundamentação da qual emergem evidentes estereótipos de género, condenou os dois arguidos, homens, pela prática de um crime de abuso sexual de uma mulher quando inconsciente.

O documento sublinha que uma semana após a publicação do referido acórdão, o Governo anunciou reconhecer a necessidade de alterar o Código Penal no sentido de melhor acomodar os pressupostos da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul) em matéria de crimes sexuais.

O relatório aponta que no último ano persistiram problemas de inadequação das condições habitacionais no país, que afetam particularmente pessoas afrodescendentes e comunidades ciganas.

“Foram recomendadas mudanças por parte da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI, na sigla em inglês), no relatório sobre Portugal no contexto do quinto ciclo de controlo, relativamente aos desalojamentos forçados e anunciado pelo Governo o compromisso de garantir o acesso de todos a uma habitação adequada”, acrescenta.

A AI salienta que continuaram a ser relatados longos atrasos nos procedimentos legais de apreciação dos pedidos de proteção internacional, que causaram entraves à integração, tendo sido recentemente denunciados problemas por parte de algumas das entidades de acolhimento no programa de recolocação.

Este ano foram motivo de particular preocupação os relatórios divulgados por órgãos internacionais de monitorização, o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (CPT) e a ECRI, sobre maus-tratos e uso excessivo da força, condições das prisões, racismo e discriminação, também por parte das forças e serviços de segurança.

A existência de um órgão independente externo ao Ministério da Administração Interna há muito que é defendida pela Amnistia Internacional e foi igualmente recomendada por órgãos internacionais de monitorização, incluindo o CPT.

No seu relatório de 2018 sobre Portugal, o CPT recomendou também ações relacionadas, entre outras, com as alegações de maus-tratos de reclusos por guardas prisionais e violência entre reclusos, sobrelotação, condições das celas, reforço do pessoal existente e formação e cuidados de saúde nas prisões.

As pessoas afrodescendentes, as comunidades ciganas e lésbica, gay, bissexual, transgénero e intersexual (LGBTI+) continuaram a enfrentar diferentes formas de discriminação, tendo sido recomendado pela ECRI o reforço da luta contra a discriminação, a exclusão e a segregação, adianta a AI.

A AI adianta que em 2019 não pode deixar de encorajar mudanças efetivas e o alinhamento com as obrigações internacionais de direitos humanos, pelo respeito, proteção e cumprimento dos direitos de todos.

O próximo ano será o da entrada em vigor da nova lei para promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor.

A AI diz esperar que seja também o ano da alteração da legislação nacional à luz da Convenção de Istambul, anunciada em outubro pelo Governo, e que poderá permitir a retirada de Portugal da lista dos 23 países europeus cujas legislações não têm definições legais de violação baseadas no consentimento, conforme análise realizada pela Amnistia Internacional.

A Amnistia acrescenta, contudo, que a igualdade de género e a luta contra a discriminação e todas as formas de violência de género implica mais do que alterações legislativas. Impõe alterações políticas e práticas contínuas, sustentadas e sustentáveis, que promovam mudanças nos padrões sociais e culturais de comportamento de pessoas de todos os géneros, bem como a erradicação de estereótipos e mitos de género prejudiciais.