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NACIONAL

NOVA LEI ALARGA OS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA MENORES

O parlamento aprovou esta quinta-feira dois projetos de lei do BE e do PAN que aumentam o prazo de prescrição dos abusos sexuais de menores até a vítima completar 30 anos e rejeitou as iniciativas do Chega para aumentar penas.

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O parlamento aprovou esta quinta-feira dois projetos de lei do BE e do PAN que aumentam o prazo de prescrição dos abusos sexuais de menores até a vítima completar 30 anos e rejeitou as iniciativas do Chega para aumentar penas.

Os dois partidos propõem alterar o Código Penal para que os procedimentos criminais não prescrevam antes de a vítima perfazer 30 anos quando estiverem em causa “crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, bem como no crime de mutilação genital feminina sendo a vítima menor“. Atualmente, a lei prevê que crimes desta natureza não prescrevem antes de a vítima completar 23 anos. Ambos os projetos foram aprovados por unanimidade.

Estas iniciativas vão ao encontro do que sugeriu a Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais de Crianças na Igreja Católica, que a prescrição dos crimes de abuso aumente até que a vítima faça 30 anos.

O projeto de lei da Iniciativa Liberal desceu sem votação à Comissão de Assuntos Constitucionais. Os liberais pretendem estender este prazo até aos 40 anos da vítima. Já o Chega viu rejeitadas as cinco iniciativas que levou a debate no parlamento esta tarde.

O partido de André Ventura propunha colocar em 15 anos o prazo de prescrição e que o procedimento criminal não se extinguisse antes de a vítima fazer 30. Esta iniciativa contou com o voto contra de PS e PCP, a abstenção de PSD, PAN e Livre e o voto favorável do proponente, da IL e do BE.

O Chega queria também um aumento generalizado da moldura penal aplicável aos abusos sexuais de crianças, proposta que contou com os votos contra de PSD, PS, PCP e BE, abstenção de PAN e Livre, mas com o voto favorável da IL.

O partido propôs igualmente o fim da suspensão das penas de prisão para crimes de abuso sexual, lenocínio ou pornografia de menores, projeto que foi rejeitado com os votos contra de PS, PSD, IL, PCP, BE e Livre e o voto favorável de Chega e PAN.

No período de votações desta quinta-feira, foram rejeitados ainda dois projetos de resolução também apresentados pelo Chega que visavam a implementação de um plano nacional de combate à pedofilia, a realização de um estudo nacional sobre os abusos sexuais de menores “nos diversos contextos especiais e sociais” e a criação de um canal de denúncias, além de um inquérito nacional de vitimação.

Antes das votações, o parlamento tinha debatido, por proposta do Chega, o “combate ao abuso sexual de menores em Portugal”.

NACIONAL

PORTUGAL CONTINENTAL TEM QUASE UM MILHÃO DE ANIMAIS ERRANTES

Portugal continental tem mais de 930 mil animais errantes, entre os quais 830.541 gatos e 101.015 cães, segundo dados do primeiro Censo Nacional de Animais Errantes divulgado hoje pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.

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Portugal continental tem mais de 930 mil animais errantes, entre os quais 830.541 gatos e 101.015 cães, segundo dados do primeiro Censo Nacional de Animais Errantes divulgado hoje pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.

O Censo Nacional de Animais Errantes 2023 foi desenvolvido pela Universidade de Aveiro para Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e financiado pelo Fundo Ambiental.

Dados da Guarda Nacional Republicana (GNR), compilados no estudo e relacionados com a sinistralidade rodoviária, revelam que foram reportados 4.640 atropelamentos, sendo de 4.443 cães e 197 gatos entre 2019 e 2022, tendo 2020 sido o ano em que se reportaram mais atropelamentos (1.428 e 84, respetivamente).

Quanto aos gatos errantes, apenas 5,3% dos inquiridos referem que já se sentiram fisicamente ameaçados e 5,9% já foram efetivamente atacados.

No que diz respeito à prestação de cuidados a estes felinos, 83,4% dos inquiridos já providenciaram alimento, 78,6% água, 48,3% abrigo, e 14,1% já prestou outros cuidados.

Quanto aos cães errantes, 27,2% dos inquiridos referem já se terem sentido fisicamente ameaçados por um cão errante, dos quais 7,2% já foram atacados.

Mais de dois terços (70,5%) dos inquiridos já providenciaram alimento a cães errantes, 65,2% já providenciaram água, 37,1% abrigo, e 17,1% já prestaram outros cuidados

Este estudo refere também que os donos de gatos têm menores índices de responsabilidade do que os de cães, especialmente ao nível da identificação individual e do acesso ao exterior sem supervisão.

A maioria (26,8%) tem apenas um ou dois gatos, mas alguns detinham três (17,2%), quatro (7,8%), cinco (5,4%), ou mais de cinco (14,7%), sendo o principal motivo a companhia (78%).

“A obtenção de gatos foi referida como sendo principalmente de animais encontrados (68,6%), adotados em abrigos (29,5%) ou oferecidos por amigos ou familiares (19,6%)”, segundos dados.

Uma pequena parte dos inquiridos aponta a aquisição de animais a criadores (4%) através da internet (3,8%), ou por criação própria (2,7%).

Já os cães registam elevados índices de detenção responsável: 92% dos donos identificam e registam todos os seus animais e 92% nunca permitem o acesso ao exterior sem supervisão, enquanto 25% referem que não usam nenhuma forma de contraceção nos seus animais e 28% relatam que já caçaram.

A maioria dos inquiridos tinha apenas um (45,2%) ou dois (24,1%) cães e a principal motivação para a detenção de cães foi a companhia (88%).

Aproximadamente um em cada quatro pessoas (23,9%) adquiriu animais a criadores (17,2%), através da internet (5,3%) ou em lojas de animais (1,4%).

No âmbito deste estudo, foi ainda criada a aplicação Errantes que permite que cada utilizador registe os seus dados e os dados dos seus animais de estimação, bem como avistamentos de animais que circulam livremente, ou de presas capturadas por animais com ou sem detentor.

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NACIONAL

GOVERNO PROPÔS SUPLEMENTO DE MISSÃO PARA PSP E GNR ENTRE 365 E OS 625 EUROS

O Governo propôs hoje um suplemento de missão os elementos da PSP e da GNR entre os 365,13 e os 625,94 euros, significando um aumento até 75 euros, revelou o presidente da Associação dos Profissionais da Guarda.

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O Governo propôs hoje um suplemento de missão os elementos da PSP e da GNR entre os 365,13 e os 625,94 euros, significando um aumento até 75 euros, revelou o presidente da Associação dos Profissionais da Guarda.

César Nogueira avançou aos jornalistas que este novo suplemento de missão, que tem como referência o vencimento base do comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, vai substituir o atual suplemento por serviço e risco nas forças de segurança.

No final da reunião com a ministra da Administração Interna, o presidente da Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR) classificou esta primeira proposta do Governo de “muito má”, indicando que os elementos das forças de segurança teriam, com esta proposta, um aumento até 75 euros.

Segundo a proposta apresentada às cinco associações socioprofissionais da GNR, os oficiais passariam a ter um suplemento de missão de 12% da remuneração base do comandante-geral da GNR, que é de 5.216,23 euros, enquanto a percentagem para os sargentos é de 9% e para os guardas de 7%.

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