NACIONAL

AR DEBATE FALTAS AO TRABALHO POR MORTE OU ASSISTÊNCIA A ANIMAL DE COMPANHIA

O projeto de lei do PAN para criar um regime de faltas justificadas ao trabalho por motivo de morte ou assistência a um animal de companhia baixou hoje à especialidade, sem votação.

Online há

5 meses atrás

13 de Dezembro, 2023

O projeto de lei do PAN para criar um regime de faltas justificadas ao trabalho por motivo de morte ou assistência a um animal de companhia baixou hoje à especialidade, sem votação.

O PAN propôs, no projeto que hoje defendeu, uma alteração ao Código do Trabalho para incorporar a medida, no sentido de ser possível ao detentor de um animal de companhia faltar “justificadamente ao trabalho”, não só em caso de morte do animal, mas também em casos de “assistência inadiável e imprescindível”.

Durante o debate, na generalidade, os vários partidos concordaram na defesa das questões relacionadas com o bem estar animal, mas com visões distintas. A requerimento do PAN, esta matéria baixou à especialidade, sem votação, para que possa prosseguir a discussão entre os vários grupos parlamentares.

“O PS está sensível a esta matéria, é importante haver valores que têm de ser enquadrados, torna-se necessária uma análise mais profunda que deve ser feita em âmbito de especialidade”, justificou a deputada do PS Raquel Ferreira, enquanto o BE acusou o PAN de ter impedido outros partidos de levarem iniciativas legislativas a este debate, que resultou de um agendamento potestativo (direito de dominar a agenda) do Pessoas-Animais-Natureza.

O PSD, por seu lado, considerou que os animais são importantes na vida das pessoas, mas defendeu que não podem ser confundidos com uma pessoa ou familiar, na questão das ausências ao trabalho.

O Chega classificou a proposta como exagerada, mas admitiu alterações à lei.

A Iniciativa Liberal manifestou-se disponível para viabilizar algumas propostas do PAN, no sentido de “melhorar” em sede de especialidade o articulado.

Para o PCP, o regime de faltas proposto é desproporcional face ao que existe para familiares.

O PAN apresentou um outro projeto, que foi aprovado e baixou a comissão, para impedir a venda e utilização de “coleiras de choque” e de “coleiras estranguladoras’.

O projeto de diploma foi aprovado com os votos favoráveis do PAN, IL, BE, Livre e alguns deputados do PS. A bancada do PS, do PSD e do Chega abstiveram-se. Baixou à comissão de trabalho, segurança social e inclusão.

O projeto de lei do PAN para reconhecimento da figura do animal comunitário e uma campanha extraordinária de esterilização de animais errantes foi aprovado com os votos do PS, do BE, do PAN e do Livre. O PSD votou contra. O Chega, a Iniciativa Liberal e o PCP abstiveram-se. Baixou à comissão de ambiente e energia. O deputado Pedro do Carmo, do PS, anunciou que se abstinha.

O PAN apresentou também um projeto de resolução para uma revisão extraordinária da Constituição no sentido de assegurar a proteção dos animais, que foi rejeitado, com 18 votos a favor, cinco abstenções e 182 votos contra. O deputado Rui Tavares (Livre) anunciou a apresentação de uma declaração de voto por escrito.

Votaram a favor o PAN, o Chega e o Bloco de Esquerda. PS, PSD, PCP e Livre votaram contra. A IL absteve-se. A discussão centrou-se na oportunidade do momento, face à anunciada dissolução da Assembleia da República e perante uma revisão ordinária em perspetiva.

KeywordsANIMAIS ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NACIONAL PAN PARLAMENTO

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NACIONAL

ERC AVANÇA COM PROCESSOS DE CONTRAORDENAÇÃO À TSF (GLOBAL MEDIA)

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) aprovou um projeto de deliberação que prevê a instauração de um processo contraordenacional pela alteração de domínio, sem autorização do regulador, dos serviços de programas de rádio da Global Media.

Online há

6 horas atrás

10 de Maio, 2024

Em comunicado, a entidade refere que foi aprovado em 8 de maio “um projeto de deliberação que prevê a instauração de um processo contraordenacional pela alteração de domínio, sem prévia autorização da ERC, dos serviços de programas de rádio detidos pelo Grupo Global Media, com a entrada do World Opportunity Fund Ltd no capital social (51%) da Páginas Civilizadas”.

O Conselho Regulador “concluiu que a alteração da estrutura societária da Páginas Civilizadas consubstanciou uma alteração da influência dominante pré-existente sobre os respetivos operadores de rádio detidos pela sua subsidiária Global Notícias – Media Group, S.A., o que exigia prévia autorização da ERC, dando-se por violado o disposto no n.º 6, do artigo 4.º da Lei da Rádio”.

Ora esta alteração de domínio não autorizada “afeta sete operadores de rádio do universo Global Media: Rádio Notícias – Produções e Publicidade, S.A., TSF – Rádio Jornal Lisboa, Lda., TSF – Cooperativa Rádio Jornal do Algarve, CRL, Pense-Positivo – Radiodifusão, Lda., Difusão de Ideias – Sociedade de Radiodifusão Lda., Rádio Comercial dos Açores, Lda., e Notícias 2000 FM – Atividade de Radiodifusão Sonora, Lda”

Assim, “nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, as sociedades Palavras de Prestígio, Grupo Bel, Norma Erudita, World Opportunity Fund, Páginas Civilizadas, e Global Notícias – Media Group foram notificadas para, no prazo máximo de 10 dias úteis, se pronunciarem, em sede de audiência de interessados, sobre o sentido da decisão do projeto de deliberação do Conselho Regulador”.

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NACIONAL

ELEIÇÕES EUROPEIAS: PORTUGUESES PODEM VOTAR A 8 E 9 DE JUNHO EM QUALQUER LOCAL

Os eleitores portugueses vão poder votar no dia das eleições para o Parlamento Europeu, 09 de junho, em qualquer parte do país, ou também na véspera, se estiverem no estrangeiro, anunciou hoje a Comissão Nacional de Eleições (CNE).

Online há

8 horas atrás

9 de Maio, 2024

O chamado voto em mobilidade é a grande novidade deste ato eleitoral e significa que “qualquer pessoa vai poder votar em qualquer sítio do mundo, onde houver uma mesa de voto”, explicou hoje João Almeida, da CNE.

No estrangeiro, as mesas de voto funcionam nas instalações diplomáticas portuguesas, no dia 08 e no dia 09, até às 20:00 de domingo em Lisboa.

Os cidadãos não têm de informar previamente ou fazer uma inscrição para irem votar fora da sua mesa de voto habitual, ou seja, basta aparecer num local de votação.

Esta medida procura combater a abstenção numa data que coincide com um fim de semana prolongado, devido ao feriado nacional de 10 de junho, ou mesmo com férias, já que em Lisboa há também o feriado municipal no dia 13.

O Portal do Eleitor na Internet vai disponibilizar uma georreferenciação das mesas de voto, informando, por exemplo, qual é a mais próxima do local onde se encontra o eleitor, bem como uma indicação dos tempos de espera.

Esta votação é possível graças à desmaterialização dos cadernos eleitorais, fazendo-se a comunicação via ‘online’ de que o eleitor votou, num processo muito rápido e seguro, segundo a CNE, que afasta riscos de roubo de dados.

João Almeida indicou que o serviço de Internet foi reforçado em algumas secções de voto e, caso haja uma falha tecnológica, o processo far-se-á por telefone, “numa ligação autenticada e segura”.

O representante explicou que este tipo de votação só é possível em eleições de círculo único – como é o caso das europeias e das presidenciais.

Mantém-se, como em atos eleitorais anteriores, o voto antecipado, com inscrição prévia, decorrendo uma semana antes, dia 02 de junho. Mas, se o eleitor que se tiver inscrito, não votar nesse dia, pode fazê-lo no dia 09.

A abstenção em Portugal nas últimas eleições europeias, em maio de 2019, foi a mais alta registada no país, 68,6%, um resultado que representantes do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia em Portugal classificaram como “frustrantes” e “dolorosos”, até porque foram contra a tendência registada nos restantes Estados-membros.

As eleições para o Parlamento Europeu, em que os eleitores dos 27 Estados-membros escolhem os 720 deputados, decorrem entre 06 e 09 de junho. Em Portugal, a votação está marcada para dia 09, escolhendo-se os 21 representantes nacionais no hemiciclo europeu.

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