NACIONAL
ACT FISCALIZA 2.100 EMPRESAS E ‘APANHA’ TRABALHADORES EM ‘LAY-OFF’ A TRABALHAR
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) fiscalizou 2.100 empresas entre 29 de maio e 12 de junho, tendo encontrado em funções trabalhadores que se encontravam em ‘lay-off’ e outros não declarados à Segurança Social.
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) fiscalizou 2.100 empresas entre 29 de maio e 12 de junho, tendo encontrado em funções trabalhadores que se encontravam em ‘lay-off’ e outros não declarados à Segurança Social.
De acordo com os dados divulgados hoje pelo Ministério do Trabalho, solidariedade e Segurança Social, na sequência desta ação de fiscalização levada a cabo pela ACT e o Instituto da Segurança Social (ISS) foram abertos 350 procedimentos, entre autos de contraordenação e de advertência e notificações às empresas para a tomada de medidas.
“A ACT adotou 350 procedimentos, incluindo autos de contraordenação e de advertência e notificações para tomada de medidas, sobretudo nas matérias relacionadas com deveres do empregador no período de redução ou suspensão, contratos a termo, registo dos tempos de trabalho, horários de trabalho e férias”, refere o Ministério do Trabalho sobre os resultados desta ação inspetiva, a terceira dirigida às empresas que aderiram ao ‘lay-off’ simplificado.
Entre 29 de maio e 12 de junho os 281 inspetores da ACT e 127 inspetores do ISS fiscalizaram 2.100 empresas e mais de 16 mil trabalhadores em todo o país.
Entre as situações com indícios de irregularidades detetadas encontra-se a identificação de trabalhadores a trabalhar estando em situação de ‘lay-off’ e de trabalhadores não declarados à Segurança Social, estando os processos em análise.
De acordo com a ACT, caso sejam detetadas irregularidades no cumprimento das regras desta medida de apoio, as empresas podem ser também obrigadas a interromper o ‘lay-off’ e a devolver ao Estado os valores já recebidos.
O ‘lay-off’ simplificado foi uma das medidas criadas pelo Governo de resposta ao impacto económico da covid-19, visando a proteção do emprego e do rendimento das famílias.
Inicialmente o ‘lay-off simplificado, que arrancou em março, tinha como prazo limite 30 de junho, mas, entretanto, o Governo prorrogou o apoio por mais um mês a quem já esgotou as três renovações, até ao final de julho, sendo depois substituído por um novo regime de apoio que pode ser usado pelas empresas por um período máximo de cinco meses e que será definido em função da quebra de faturação.
NACIONAL
TEMPO DE ESPERA PARA REDE DE CUIDADOS CONTINUADOS AUMENTOU EM 2022
O tempo entre a identificação do doente para a rede de cuidados continuados e a existência de vaga aumentou em 2022, quando mais de 90% da população residia a uma hora ou menos de um ponto da rede com internamento.
O tempo entre a identificação do doente para a rede de cuidados continuados e a existência de vaga aumentou em 2022, quando mais de 90% da população residia a uma hora ou menos de um ponto da rede com internamento.
Segundo os dados da monitorização da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) hoje divulgados, houve uma tendência de agravamento da mediana de tempo desde a identificação do doente para a rede (referenciação) até que se encontrasse uma vaga, tanto nas Unidades de Média Duração e Reabilitação (UMDR) como nas Unidades de Longa Duração e Manutenção (ULDM), em todas as regiões.
No final de 2022, aguardavam vaga para a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) 1.562 utentes, mais 19,24% do que no ano anterior e mais 23,09% do que no final de 2020. Nas ULDM concentrava-se o maior numero de utentes à espera.
Relativamente ao ano anterior, no final de 2022 a Região de Lisboa e Vale do Tejo era a única que tinha menos utentes a aguardar vaga na RNCCI (passou de 671 para 649 pessoas), mas mesmo assim ainda era a região com mais utentes em lista de espera.
Os dados do regulador indicam ainda que, dos utentes efetivamente internados em 2022, cerca de 80% residia a 60 minutos ou menos da unidade respetiva e mais de 40% a 30 minutos ou menos.
Segundo a Monitorização sobre o acesso à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, nas UC (Unidades de Convalescença) e nas Equipas de Cuidados Continuados Integrados (ECCI) a mediana do tempo de espera agravou-se na maioria das regiões de saúde.
A duração média do internamento excedeu a duração previsível para a tipologia respetiva, na maioria das regiões de saúde, “o que impactará no tempo de espera até obtenção de vaga”, sublinha a ERS.
NACIONAL
GOVERNO VAI PUBLICITAR FUNDOS EUROPEUS NA IMPRENSA NACIONAL E REGIONAL
O Governo aprovou hoje um decreto-lei que introduz “um mecanismo de reforço da transparência na utilização dos fundos europeus 2021-2027”, através da publicitação dos apoios nos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional.
O Governo aprovou hoje um decreto-lei que introduz “um mecanismo de reforço da transparência na utilização dos fundos europeus 2021-2027”, através da publicitação dos apoios nos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional.
O diploma foi aprovado em Conselho de Ministros e não foi detalhado na conferência de imprensa, hoje centrada na redução do IRS.
Na semana passada, durante a apresentação do programa do Governo, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, já tinha anunciado esta medida.
“Vamos reforçar a transparência na aplicação dos fundos. Publicitar os fundos nos sites dos serviços públicos, é positivo, mas não suficiente. Decidimos, por isso, tornar obrigatória a publicação na imprensa, nacional e local”, anunciou, na quinta-feira passada, dizendo que esta alteração seria já hoje aprovada.
Na mesma ocasião, Montenegro manifestou a intenção de reforçar os meios de combate à fraude e à corrupção na aplicação dos fundos europeus.
“Na primeira semana deste Governo, já está assinado o despacho conjunto que determina a abertura de concurso para reforçar em 60% o número de inspetores especializados neste combate. É preciso executar depressa, mas bem”, afirmou, então.
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