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CONTABILISTAS ALERTAM PARA A ‘DEVASSA’ DA VIDA PRIVADA PELO FISCO

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A Associação Nacional de Contabilistas (Anaco) vai reunir-se com sindicatos que representam estes trabalhadores para os sensibilizar para os problemas laborais que o envio de dados contabilísticos detalhados das empresas para a Autoridade Tributária lhes pode trazer.

Num comunicado emitido hoje, a Anaco reforça a contestação que tem feito à legislação que obriga as empresas a enviarem para a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) os ficheiros SAF-T da contabilidade, procedimento que, tem referido, “levará à devassa da vida das empresas e cidadão”.

Em causa está o decreto-lei n.º87/2018 “e toda a legislação conexa” que vem simplificar o preenchimento dos anexos A e I da Informação Empresarial Simplificada (IES) e que a Anaco diz obrigar “as empresas e empresários em nome individual a entregar ao Estado as bases de dados da contabilidade da empresa” através do ficheiro SAF-T.

Para a Anaco, com esta medida, os contabilistas “vão ser sujeitos como mais nenhum outro profissional do país, a uma pressão sem igual”, nomeadamente uma “pressão direta e individual por parte da AT com cada um deles”.

“A AT vai poder escrutinar, fiscalizar, inspecionar e coimar, se for caso disso, todos os registos contabilísticos, mesmo os mais banais, que cada um dos trabalhadores da contabilidade efetuou o que poderá colocar lhes muitos problemas laborais e até pessoais”, precisa a Anaco, que, na quinta-feira, vai ser ouvida na Comissão de Orçamento e Finanças sobre uma proposta do Governo com diversas alterações a vários códigos fiscais.

Perante estas questões, a Anaco marcou uma reunião com uma estrutura sindical representativa destes profissionais, com o objetivo de “sensibilizar os sindicatos” para o problema e para que possam defender os interesses laborais dos profissionais da contabilidade, nomeadamente junto do legislador.

Entre as várias iniciativas já levadas a cabo por esta associação para contestar esta medida inclui-se o lançamento de uma petição para forçar a revogação ou a alteração da lei.

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